Apelido: LEI GERAL DA COPA

Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Social - Desporto e lazer.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013, à Copa do Mundo Fifa 2014 e aos eventos relacionados que serão realizados no Brasil (art. 1º); apresenta definições para efeitos da Lei e dispõe sobre a anotação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) de Símbolos Oficias de titularidade da Fifa (arts. 3 a 10); trata da colaboração da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à Fifa e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar marcas bem como outras atividades comerciais (art. 11); dispõe que a Fifa é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e outras formas de expressão e sobre as formas de credenciamento, transmissão e retransmissão (art. 12 a 15); prevê sanções civis devem observar as disposições da Lei nº 10.406/02, ficando obrigado a indenizar os danos e lucros cessantes pelas condutas praticadas sem autorização da Fifa, tais como: atividades de publicidade, exibição pública das partidas, venda de ingressos, uso indevido de ingressos ou credenciais e outras (arts. 16 a 18); autoriza a concessão de vistos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo e permissões de trabalho a todos os membros da delegação Fifa e de suas Confederações, profissionais envolvidos com os eventos, membros de seleções, representantes de imprensa e espectadores com ingressos e outros, sendo os vistos e permissões emitidas em caráter prioritário, sem qualquer custo (arts. 17 a 21); determina que a União responderá pelos danos que causar por ação ou omissão da Fifa e assumirá a responsabilidade civil perante a Fifa, podendo a União constituir garantias ou contratar seguro privado, para cobertura de riscos relacionados aos eventos (arts. 22 a 24); dispõe que a fixação de preços e a venda de ingressos ficarão a cargo da Fifa, sendo reservadas cotas para estudantes, pessoas idosas, pessoas participantes de programa federal de transferência de renda e indígenas (arts. 25 a 27); trata das condições de acesso e permanência nos locais oficiais de competição (art. 28); determina que o poder público poderá firmar acordos com a Fifa para divulgar campanhas com temas sociais (contra o racismo, drogas, violência e favor do desarmamento e outros) (art. 29); tipifica condutas penais vinculadas à: utilização indevida de Símbolos Oficiais da Fifa, Marketing de Emboscada por Associação; Marketing de Emboscada por Intrusão, os quais ficam condicionados à representação da Fifa, sendo que os tipos penais terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014 (arts. 30 a 36); autoriza a concessão aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970: prêmio em dinheiro; auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados, fixando o rito procedimental para obtenção dessas concessões e dispõe que as despesas decorrentes correrão à conta do Tesouro Nacional (arts. 37 a 47); acresce dispositivos às Leis nº 6.815/80, 10.671/03 (arts. 48 a 50); dispõe sobre a intimação da União nas causas demandadas contra a Fifa, suas subsidiárias no Brasil e de outras hipóteses; trata dos ritos de conciliação; dispõe a sobre a isenção da Fifa e de suas subsidiárias, de seus empregados e de seus consultores de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em alguns órgãos da Justiça de 1º e 2º graus e em Tribunais Superiores. Durante a Copa do Mundo Fifa 2014 poderá a União declarar feriados nacionais, em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol; dispõe que o serviço voluntário não será remunerado (arts. 51 a 62); estende os procedimentos previstos para a emissão de vistos de entrada na Lei serão também adotados para a Jornada Mundial da Juventude – 2013 (art. 63); os sistemas de ensino deverão ajustar seus calendários escolares, de forma que as férias abrajam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Fifa 2014 (art. 64); haverá a concessão de selo de sustentabilidade às empresas e entidades que apresentem ações de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente (art. 65), trata da aplicação subsidiária das Leis nºs 9.615/98, 10.671/03 (alguns dispositivos), prevê a aplicação, no que couber, às subsidiárias da Fifa e ao Cômite Organizador Brasileiro Ltda (LOC), as disposições relativas à Fifa previstas na Lei (arts. 66 a 69); a prestação de segurança privada obedecerá à legislação pertinente e às orientações da Polícia Federal (art. 70); a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições constantes dos arts. 37 a 47 somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 71).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012663 de 2012
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
02/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2012 Quadro comparativo
( PDF )
09/05/2012 Votação nominal
( PDF )
Requerimentos de destaques para votação em separado de emendas de pareceres contrários
09/05/2012 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são proferidos o seguintes pareceres de Plenário: - pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 472, de 2012-PLEN); - pelo Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 473, de 2012-PLEN) - pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 474, de 2012-PLEN) - pelo Senador Vital do Rêgo, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 475, de 2012-PLEN) São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; - Emenda nº 22-PLEN, de redação, de autoria dos relatores, Senadores Ana Amélia, Blairo Maggi, Francisco Dornelles e Vital do Rêgo; - Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Inácio Arruda, Alvaro Dias, Humberto Costa; Aloysio Nunes Ferreira, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Anibal Diniz, Jayme Campos, Eduardo Lopes, José Agripino, Lídice da Mata, Pedro Taques, Magno Malta, Cristovam Buarque e Paulo Bauer. São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e - Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; Discussão encerrada. A seguir, o Senador Vital do Rêgo se manifesta, como Relator em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 22-PLEN e contrariamente às Emendas 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 476, de 2012-PLEN) Leitura do Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 410, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; - Requerimento nº 411, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 412, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; - Requerimento nº 413, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 414, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; e - Requerimento nº 415, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 40, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as emendas de plenário de parecer favorável, apresentadas pelos relatores - Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 22-PLEN. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de plenário, de parecer contrário - Emendas nºs 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 477, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 954 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 684 a 704). Remessa Ofício SF nº 955 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 705).
29/06/2012 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16688-16771
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são proferidos o seguintes pareceres de Plenário:
- pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 472, de 2012-PLEN);
- pelo Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 473, de 2012-PLEN)
- pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 474, de 2012-PLEN)
- pelo Senador Vital do Rêgo, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 475, de 2012-PLEN)
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 22-PLEN, de redação, de autoria dos relatores, Senadores Ana Amélia, Blairo Maggi, Francisco Dornelles e Vital do Rêgo;
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Inácio Arruda, Alvaro Dias, Humberto Costa; Aloysio Nunes Ferreira, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Anibal Diniz, Jayme Campos, Eduardo Lopes, José Agripino, Lídice da Mata, Pedro Taques, Magno Malta, Cristovam Buarque e Paulo Bauer.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e
- Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
A seguir, o Senador Vital do Rêgo se manifesta, como Relator em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 22-PLEN e contrariamente às Emendas 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 476, de 2012-PLEN)
Leitura do Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- Requerimento nº 411, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 412, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN;
- Requerimento nº 413, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN;
- Requerimento nº 414, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; e
- Requerimento nº 415, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 40, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental)
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as emendas de plenário de parecer favorável, apresentadas pelos relatores - Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 22-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de plenário, de parecer contrário - Emendas nºs 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 477, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16683-16684
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são proferidos o seguintes pareceres de Plenário:
- pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 472, de 2012-PLEN);
- pelo Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 473, de 2012-PLEN)
- pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 474, de 2012-PLEN)
- pelo Senador Vital do Rêgo, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 475, de 2012-PLEN)
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 22-PLEN, de redação, de autoria dos relatores, Senadores Ana Amélia, Blairo Maggi, Francisco Dornelles e Vital do Rêgo;
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Inácio Arruda, Alvaro Dias, Humberto Costa; Aloysio Nunes Ferreira, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Anibal Diniz, Jayme Campos, Eduardo Lopes, José Agripino, Lídice da Mata, Pedro Taques, Magno Malta, Cristovam Buarque e Paulo Bauer.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e
- Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
A seguir, o Senador Vital do Rêgo se manifesta, como Relator em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 22-PLEN e contrariamente às Emendas 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 476, de 2012-PLEN)
Leitura do Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- Requerimento nº 411, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 412, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN;
- Requerimento nº 413, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN;
- Requerimento nº 414, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; e
- Requerimento nº 415, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 40, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental)
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as emendas de plenário de parecer favorável, apresentadas pelos relatores - Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 22-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de plenário, de parecer contrário - Emendas nºs 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 477, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16379
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado rejeitou o Requerimento nº 375, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 728, de 2011; 394, de 2009; e 480, de 2009.
Ao Plenário.
************* Retificado em 08/05/2012*************
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado rejeitou o Requerimento nº 375, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 394 e 480, de 2009; e 728, de 2011.
O Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, continua com sua tramitação normal, retorna à CE, seguindo posteriormente às CMA, CAE e CCJ.
O Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2009, continua com sua tramitação normal, retorna à CE, seguindo posteriormente às CCT, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2009, continua com sua tramitação normal, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CE, e em decisão terminativa a CMA.
O Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, continua com sua tramitação normal, retorna à CE, seguindo posteriormente às CDR, CAS, CRE, e em decisão terminativa à CCJ.
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16311-16312
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 400, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16335
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 400, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14638
Leitura do Requerimento nº 375, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 728, de 2011; 394, de 2009; e 480, de 2009 por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13502
(Matéria apreciada na Ordem do Dia extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 277, de 2012.
A matéria retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte; seguindo, posteriormente, às de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13337
É lido e deferido o Requerimento nº 319, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada do Requerimento nº 279, de 2012.
O projeto retorna à SCLSF para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2012, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11900-11901
Leitura dos Requerimentos nºs:
- 277, de 2012, do Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, que sobre o PLC nº 10, de 2012, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição;
- 278, de 2012, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 10, de 2012, com os PLS nºs 394, 480, de 2009; e 728, de 2011, por regularem a mesma matéria;
- 279, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, tramitação conjunta do PLS nº 394, de 2009, com o PLC nº 10, de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento nº 277, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente e os Requerimentos nºs 278 e 279, de 2012, vão à Mesa para decisão.
************* Retificado em 12/04/2012*************
Leitura dos Requerimentos nºs:
- 277, de 2012, do Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, que sobre o PLC nº 10, de 2012, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição;
- 279, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, tramitação conjunta do PLS nº 394, de 2009, com o PLC nº 10, de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento nº 277, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente e o Requerimento nº 279, de 2012, vai à Mesa para decisão.
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10579-10823
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
02/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2330/2011 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00389 de 2011)
Norma jurídica gerada:
LEI-012663 de 2012
Indexação:
NORMAS, REALIZAÇÃO, COPA DAS CONFEDERAÇÕES, COPA DO MUNDO, PROTEÇÃO, EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CADASTRO, MARCA, TITULARIDADE, (FIFA), RESTRIÇÃO, ÁREA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, IMAGEM, SOM, RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, COMPETIÇÃO, CREDENCIAMENTO, IMPRENSA, PENALIDADE, CRIME, SANÇÃO CIVIL, INDENIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VISTO DE ENTRADA, TRABALHO, MEMBROS, DELEGAÇÃO, TRABALHADOR, CONFEDERAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, VENDA, PREÇO, INGRESSO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, VARA ESPECIALIZADA, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, EVENTO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DECRETAÇÃO, FERIADO, SEDE, JOGO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR.
Observações:
(CONCEDE AOS SÍMBOLOS OFICIAIS DA FIFA A QUALIDADE DE "MARCA DE ALTO RENOME" E "MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA"; DEFINE OS CRIMES RELACIONADOS ÀS COMPETIÇÕES: USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS OFICIAIS, MARKETING DE EMBOSCADA POR ASSOCIAÇÃO E MARKETING DE EMBOSCADA POR INTRUSÃO).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 277, de 2012, de audiência de comissão)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 09/05/2012 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 09/05/2012 - Parecer de Plenário)
Francisco Dornelles (encerrado em 09/05/2012 - Parecer de Plenário)
Ana Amélia (encerrado em 09/05/2012 - Parecer de Plenário)
Blairo Maggi (encerrado em 09/05/2012 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
09/05/2012 - Votação em globo de Requerimentos de destaque (PLC nº 10/2012)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque de emendas de pareceres contrários. Rejeitados, em globo, requerimentos de destaques para votação em separado de emendas de pareceres contrários: Sim: 19; Não: 40; Abst.: 00; Total: 59. Aprovado o Projeto. Aprovadas cinco emendas de redação. Rejeitadas emendas de pareceres contrários. A matéria vai à sanção. )
Em 08/05/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 10.05.2012, quinta-feira. )
Em 19/04/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 17/2012
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/06/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 712-789, o ofício PR-2143/2012, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com anexos, contendo manifestação sobre a presente matéria.
21/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM, a pedido.
14/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 17/2012.
06/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 06.06.2012, às 10h09.
06/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.663 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00241 de 2012).
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003 a 00026.
Sancionada em 05/06/2012.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/06/2012*************
Onde se Lê: ...DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003 a 00026.
Leia-se: ......DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003 a 00007 e PÁG. 00026 ( Mensagem de Veto).
06/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00hs.
06/06/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
24/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 954 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 684 a 704).
Remessa Ofício SF nº 955 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 705).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
11/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 665 a 683)
10/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h55.
09/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são proferidos o seguintes pareceres de Plenário:
- pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 472, de 2012-PLEN);
- pelo Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 473, de 2012-PLEN)
- pelo Senador Francisco Dornelles, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 474, de 2012-PLEN)
- pelo Senador Vital do Rêgo, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 475, de 2012-PLEN)
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda;
- Emenda nº 22-PLEN, de redação, de autoria dos relatores, Senadores Ana Amélia, Blairo Maggi, Francisco Dornelles e Vital do Rêgo;
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Inácio Arruda, Alvaro Dias, Humberto Costa; Aloysio Nunes Ferreira, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza, Cyro Miranda, Randolfe Rodrigues, Anibal Diniz, Jayme Campos, Eduardo Lopes, José Agripino, Lídice da Mata, Pedro Taques, Magno Malta, Cristovam Buarque e Paulo Bauer.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e
- Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Discussão encerrada.
A seguir, o Senador Vital do Rêgo se manifesta, como Relator em Plenário, pela aprovação da Emenda nº 22-PLEN e contrariamente às Emendas 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº 476, de 2012-PLEN)
Leitura do Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados à matéria.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN;
- Requerimento nº 411, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 412, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN;
- Requerimento nº 413, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN;
- Requerimento nº 414, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN; e
- Requerimento nº 415, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2012, de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 415, de 2012, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 40, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoiamento regimental)
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as emendas de plenário de parecer favorável, apresentadas pelos relatores - Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 22-PLEN.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de plenário, de parecer contrário - Emendas nºs 5 a 21-PLEN e 23 a 38-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 477, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16688-16771
Publicado no DSF Páginas 16683-16684
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
09/05/2012 Votação em globo de Requerimentos de destaque (PLC nº 10/2012)
09/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/05/2012.
Discussão, em turno único.
08/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012, nos termos do Requerimento de urgência nº 400, de 2012.
08/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 400, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 16311-16312
Publicado no DSF Páginas 16335
08/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado rejeitou o Requerimento nº 375, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 728, de 2011; 394, de 2009; e 480, de 2009.
Ao Plenário.
************* Retificado em 08/05/2012*************
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado rejeitou o Requerimento nº 375, de 2012, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 394 e 480, de 2009; e 728, de 2011.
O Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, continua com sua tramitação normal, retorna à CE, seguindo posteriormente às CMA, CAE e CCJ.
O Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2009, continua com sua tramitação normal, retorna à CE, seguindo posteriormente às CCT, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2009, continua com sua tramitação normal, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CE, e em decisão terminativa a CMA.
O Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, continua com sua tramitação normal, retorna à CE, seguindo posteriormente às CDR, CAS, CRE, e em decisão terminativa à CCJ.
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 16379
07/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
07/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexadas às fls. 513 a 517, duas emendas de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Cyro Miranda, apresentadas no dia 4/5/2012.
************* Retificado em 07/05/2012*************
Anexadas às fls. 513 a 517, três emendas de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Cyro Miranda, apresentadas no dia 4/5/2012.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
07/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no último dia 2 de maio, realizou a segunda Audiência Pública para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Senhor José Antonio Baeta de Melo Cançado, Procurador de Justiça de Minas Gerais e Presidente da Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios e Senhor General de Divisão Rubem Peixoto Alexandre, Secretário Adjunto da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
07/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão, no dia de hoje, para atualização da tramitação e anexação das emendas recebidas.
07/05/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à CE, a pedido, para anexar emendas recebidas naquela Comissão e atualização da tramitação a respeito de audiência pública realizada, naquele Órgão técnico.
26/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 375, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 728, de 2011; 394, de 2009; e 480, de 2009 por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14638
25/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 512, OF.SF/673/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 728, de 2011, PLS 394 e 480, de 2009.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
25/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls. 501 a 502, emenda, de autoria do Senador Paulo Bauer, apresentada no dia 24/04/12.
Anexada às fls. 503 a 505, emenda, de autoria do Senador Paulo Bauer, apresentada na data de hoje.
Anexada às fls. 506 a 511, 2 (duas) emendas, de autoria do Senador Cristovam Buarque, apresentada na data de hoje.
Emenda ( DOC | PDF )
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Emenda ( DOC | PDF )
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25/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação desta secretaria.
24/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da Senadora Ana Amélia, para prosseguimento de sua tramitação.
19/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 18/04/12, aprova Requerimento nº 26/12-CE, anexado à fl. 500, de autoria da Senadora Ana Amélia, propondo a realização de Audiência Pública, para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
19/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, em 19/04/12, para prosseguimento de sua tramitação.
19/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 277, de 2012.
A matéria retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte; seguindo, posteriormente, às de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13502
19/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2012, de audiência da CMA.
18/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 319, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada do Requerimento nº 279, de 2012.
O projeto retorna à SCLSF para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2012, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 13337
18/04/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A Mesa, em sua 2ª Reunião de 2012, realizada em 18 de abril de 2012, deixa de apreciar o Requerimento nº 279, de 2012, do Senador Valdir Raupp, tendo em vista ter protocolado Requerimento de retirada do Requerimento nº 279, de 2012.
Ao Plenário.
11/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Requerimentos nºs:
- 277, de 2012, do Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, que sobre o PLC nº 10, de 2012, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição;
- 278, de 2012, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 10, de 2012, com os PLS nºs 394, 480, de 2009; e 728, de 2011, por regularem a mesma matéria;
- 279, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, tramitação conjunta do PLS nº 394, de 2009, com o PLC nº 10, de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento nº 277, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente e os Requerimentos nºs 278 e 279, de 2012, vão à Mesa para decisão.
************* Retificado em 12/04/2012*************
Leitura dos Requerimentos nºs:
- 277, de 2012, do Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do RISF, que sobre o PLC nº 10, de 2012, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição;
- 279, de 2012, do Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, tramitação conjunta do PLS nº 394, de 2009, com o PLC nº 10, de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento nº 277, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente e o Requerimento nº 279, de 2012, vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 11900-11901
10/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CMA.
10/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 452, OF. SF/508/2012, de autoria do Exmo. Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Rodrigo Rollemberg, solicitando que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle se manifeste sobre a presente proposição.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
10/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
************* Retificado em 10/04/2012*************
Anexado à fl. 551, OF.SF/507/2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 394, de 2009.
10/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 550, OF.SF/505/2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 728, de 2011, PLS 394 e 480, de 2009.
10/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação desta Secretária.
************* Retificado em 20/04/2012*************
Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação desta Secretária.
A Comissão, reunida no dia 10/04/12, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Aldo Rebelo, atendendo aos Requerimentos nº 69/11-CE, de autoria da Senhora Senadora Ana Amélia e nº 07/12-CE, de autoria dos Senhores Senadores Ana Amélia e Cássio Cunha Lima.
04/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia.
04/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 03/04/12, aprova Requerimento nº 20/12-CE, anexado à fl. 449, de autoria dos Senhores Senadores Ana Amélia, Roberto Requião, Eunício Oliveira e Delcidio do Amaral, propondo a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
04/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação desta secretaria.
************* Retificado em 20/04/2012*************
Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação desta secretaria.
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 07/12-CE, anexado à fl. 499, de autoria dos Senhores Senadores Ana Amélia e Cássio Cunha Lima, em aditamento ao Requerimento nº 69/11-CE, propondo a substituição do nome do Senhor Ricardo Teixeira, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, pelo Excelêntíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Aldo Rebelo no rol de convidados da Audiência Pública.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
03/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ana Amélia, para relatar.
02/04/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/04/2012.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 20/04/2012*************
Recebido nesta Comissão em 02/04/12.
A Comissão, reunida no dia 19/11/11, aprova Requerimento nº 69/11-CE, anexado à fl. 498, de autoria da Senadora Ana Amélia, propondo a realização de Audiência Pública, para instruir o presente projeto.
Aguardando distribuição.
02/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10579-10823
Avulso da matéria ( PDF )
02/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 130 a 147, legislação citada.
02/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 129 (cento e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.