Autoria: Senador Eduardo Lopes

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão e estabelecer garantia provisória de emprego ao alcoolista.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para excluir das situações que motivam a dispensa do empregado por justa causa a embriaguez habitual, mantendo-se a embriaguez em serviço. Acrescenta § 2º ao mesmo artigo para determinar que, em relação ao alcoolista crônico, cuja condição seja comprovada clinicamente, no caso da embriaguez em serviço, a demissão só poderá ocorrer se o empregado se recusar a se submeter a tratamento para sua condição. Acrescenta parágrafo único ao art. 132 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público), criando norma semelhante, para determinar que a demissão do alcoolista crônico por inassiduidade habitual ou por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, somente será admitida se o servidor se recusar a se submeter a tratamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
04/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/08/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 9 a 14)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11004-11005
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/04/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), REGIME JURIDICO ÚNICO, DEMISSÃO, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, ALCOOLATRA, ALCOOLISMO, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EMBRIAGUEZ, TRATAMENTO MÉDICO, RECUSA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, DISPENSA.
Despacho:
Nº 1 (DESPACHO INICIAL.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 12/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para prosseguimento da tramitação.
12/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 9 a 14)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
06/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/09/2012.
20/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
06/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
16/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012.
Último dia: 13/04/2012.
09/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
04/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11004-11005
Avulso da matéria ( PDF )
04/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.