Autoria: Senador Lobão Filho

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reabrir, de forma improrrogável, por 180 dias, o prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referidos no art. 1º da Lei nº 8.878/94 (exonerados, demitidos ou dispensados, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista). Estabelece que o prazo mencionado comece a ser contado 60 dias após a entrada em vigor da lei resultante deste projeto. Dispõe que os requerimentos sejam avaliados pela Comissão Especial de Anistia, que poderá valer-se das Subcomissões Setoriais anteriormente criadas, nos termos da Lei nº 8.878/94. Estende a anistia aos empregados exonerados, demitidos ou dispensados após 30 de setembro de 1992, desde que mantidos para desempenhar funções no processo de liquidação ou dissolução de empresas extintas por força da reforma administrativa empreendida no Governo Collor.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/09/2015 - (não informado)
Último estado:
23/09/2015 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 22:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
04/04/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
04/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
06/06/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h21, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Anexei o Texto Final do PLS nº 82, de 2012, na CCJ (fls. 14 e 15). Anexei o Ofício nº 117/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 16). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/11/2012 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Anexei o Texto Final do PLS nº 82, de 2012, na CCJ (fls. 14 e 15). Anexei o Ofício nº 117/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 16). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1392 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.392, de 2012-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 117/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
27/11/2012 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
PLS x Emenda nº 1 - CCJ
27/11/2012 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
30/11/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 2.274 de 30/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 91
Encaminhado à publicação o Ofício nº 422, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 15.07.2015.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64466
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61774-61782
Leitura do Parecer nº 1.392, de 2012-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61816
Leitura do Parecer nº 1.392, de 2012-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11001-11003
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4786/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, RETORNO, REINTEGRAÇÃO, ANISTIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANULAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, (SRHT), RECURSOS HUMANOS, (MPO), COMISSÃO ESPECIAL, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Flexa Ribeiro (encerrado em 14/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/11/2012 - 27/11/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
23/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 32/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
21/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Juntada manifestação acerca da aprovação da matéria, às fls. 30 a 32.
06/08/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 32/2015
05/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00299 de 2015).
DOU - 05/08/2015 PÁG. 00008 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 04/08/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 06/08/2015 às 17h56
15/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 422, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 15.07.2015.
Publicado no DSF Páginas 91
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/07/2015 às 19h21
15/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/07/2015 às 17h16
15/07/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/07/2015 às 16h22
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.274 de 30/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
29/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23 e 24).
28/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64466
27/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de términio de prazo para interposição de recurso.
27/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
Quadro comparativo (PLS x Emenda nº 1 - CCJ) ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
20/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
20/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
19/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.392, de 2012-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 61774-61782
Publicado no DSF Páginas 61816
Avulso do Parecer P.S-1392/2012 ( PDF )
16/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 17, legislação citada do parecer.
14/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anexei o Texto Final do PLS nº 82, de 2012, na CCJ (fls. 14 e 15).
Anexei o Ofício nº 117/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 16).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
09/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.
12/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria aos Senadores José Pimentel e Luiz Henrique.
10/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
07/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h21, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
22/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 17h30 ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir Relatório.
13/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012.
Último dia: 13/04/2012.
09/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 02 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11001-11003
Avulso da matéria ( PDF )
04/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.