Autoria: Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Determina que o Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal procederá à custódia dos depósitos judiciais sobre aviso à disposição da Justiça em geral, preferencialmente em banco estadual no qual o Estado-Membro possua mais da metade do capital social integralizado ou, se não houver, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (art. 1º). O Poder Judiciário dos mencionados entes federados poderá firmar contratos ou convênios com as instituições financeiras qualificadas no art. 1º (art. 2º). Trata dos procedimentos e diretrizes necessários à destinação dos recursos auferidos com os contratos ou convênios firmados com as instituições financeiras custodiantes, nos termos do art. 2º (art. 3º). Excetuam-se da abrangência da Lei os depósitos judiciais federais em geral, bem como os depósitos judiciais referentes a tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa que lhes tenham sido repassados, nos termos respectivas leis de regência (art. 4º). As receitas públicas provenientes dos recursos auferidos observarão os ditames da Lei nº 4.320/64 (estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e da Lei Complementar nº 101/00 (estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal) (art. 5º).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Humberto Costa
Último local:
10/11/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
12/07/2016 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2012
Autógrafo - PLC 24/2012
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação e dá outras providências.
04/04/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
08/05/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 48 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2012
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 19 minutos, o voto em separado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2012
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-T. Votam vencidos os Senadores Francisco Dornelles, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Armando Monteiro e a Senadora Kátia Abreu. Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 367-368
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 544/2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 471/2012 e do PLC nº 24/2012. O Requerimento será incluído oportunamente na Ordem do Dia.
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 71
Prejudicado o requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral que aguardava leitura. (Art. 242, RISF)
Uma vez que a matéria já foi apreciada pela CCJ, retorna à CAE, em decisão terminativa.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11332-11338
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
04/04/2012
Número na Câmara:
PL 7412/2010
Origem externa:
PL 7412/2010
Indexação:
NORMAS, PODER JUDICIÁRIO, ESTADOS, (DF), APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEPÓSITO JUDICIAL, BANCO OFICIAL, (CEF), DESTINAÇÃO, RENDIMENTO LÍQUIDO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 2 (Prosseguimento da tramitação)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 23/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 544, de 2016, do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta do PLC 24/2012 com o PLS 471/2012.
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 544/2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 471/2012 e do PLC nº 24/2012. O Requerimento será incluído oportunamente na Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 367-368
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 15h37
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2012 com Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2012.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2016 às 20h55
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do OF. SF/939/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 45-46, o referido ofício.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/07/2016 às 16h46
29/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
14/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prejudicado o requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral que aguardava leitura. (Art. 242, RISF)
Uma vez que a matéria já foi apreciada pela CCJ, retorna à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 14/06/2016 às 17h17
18/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 471 de 2012; e 377 de 2013; com o Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2012.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2016 às 16h42
17/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 42, o OF. SF/1074/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 471 de 2012; e 377 de 2013; com o Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2012.

Anexada, à fl. 43, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/08/2015 às 14h35
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, por solicitação desta Secretaria.
Em 8/11/2012, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Inácio Arruda, anexada ao processado à fl. 41.
Ao Relator.
EMENDA 3 - PLC 24/2012
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, por solicitação desta Secretaria.
Em 10/8/2012, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Gim Argello, anexada ao processado às fls. 38-40.
Ao relator.
EMENDA 2 - PLC 24/2012
17/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator da Matéria.
Ao Relator.
23/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-T.
Votam vencidos os Senadores Francisco Dornelles, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Armando Monteiro e a Senadora Kátia Abreu.
Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
15/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 19 minutos, o voto em separado do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 4.
A Presidência concede vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Pimentel e do avulso da matéria ao Senador Ricardo Ferraço.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 48 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, dentro do prazo regimental (fls. nº 17 e 18).
Encaminhado ao Relator, Senador José Pimental, para análise da Emenda.
EMENDA 1-T - PLC 24/2012
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Matéria com a relatoria.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012.
Último dia: 13/04/2012.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 18 horas e 12 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11332-11338
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl.15, legislação citada no Projeto.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.