Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a desses cargos e empregos que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção (art. 1º). Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos cargos e empregos: de ministro de Estado; de natureza especial e equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalente, de autarquias, funções públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes (art. 2º). Define conflito de interesses e informação privilegiada para efeito da Lei (art. 3º). Dispõe que o ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada (art. 4º). Arrola os casos que configuram conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, tais como: divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, exercer atividade incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados e outros (art. 5º). Configura conflito de interesses após o emprego no âmbito do Poder Executivo federal: a qualquer tempo divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas e outras situações discriminadas na Lei (art. 6º). Durante o período de impedimento que trata o art. 6º (seis meses), não será devida por órgão ou entidade do Poder Executivo federal qualquer remuneração compensatória (art. 7º). Trata das competências institucionais, da Comissão de Ética Pública e da Controladoria-Geral da União (art. 8º). Os agentes públicos mencionados no art. 2º desta Lei, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar aos órgãos mencionados no art. 7º informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e outras (art. 9º). As disposições contidas no arts. 4ºe 5º e inciso I do art. 6º estendem-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 10). Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos (art. 11). O agente público que praticar os atos de previstos nos arts. 5º e 6º desta lei incorre em improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) (art. 12). O disposto na Lei não afasta a aplicabilidade da Lei 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) (art. 13). A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 14). Revoga o art. 8º da Lei nº 9.986/00 (dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências), o art. 16 da Medida Provisória nº 2.216-37 /01 (altera dispositivos da Lei nº 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios), e os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45/01 (altera as Leis nos 6.368/76, 8.112/90, 8.429/92, e 9.525/97) (art. 14).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012813 de 2013
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
10/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/10/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia e favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 64/65).
27/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 172 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
25/04/2013 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 994 de 25/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/13, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88). Remessa Ofício SF nº 995 de 25/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 89).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19157-19164
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16229
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13440
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13347-13374
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11512
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11529-11544
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7528/2006 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00907 de 2006)
Norma jurídica gerada:
LEI-012813 de 2013
Indexação:
CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITO, INTERESSE, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, DIRETOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, (DAS), EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ACESSO, INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, DESEMPENHO, FUNÇÃO PÚBLICA, COMBATE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PRAZO, QUARENTENA, RESTRIÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO FUNCIONAL, CARGO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, PUBLICIDADE, AGENDA, COMPROMISSO, (INTERNET), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/04/2013 - 05/04/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/04/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 14/2013.
28/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
17/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.813, DE 2013 (vetada parcialmente: vide MSG 00188 de 2013).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/13 - Seção 1 - págs. 00001 e 00068.
Sancionada em 16/05/2013.
25/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 994 de 25/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 40/13, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88).
Remessa Ofício SF nº 995 de 25/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 89).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
17/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 75 a 80).
17/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:54 hs.
16/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 19157-19164
16/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16229
08/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
01/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/04/2013 a 05/04/2013.
27/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 172, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 13440
Publicado no DSF Páginas 13347-13374
Avulso do Parecer P.S-172/2013 ( PDF )
27/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 66 a 71, legislação citada no parecer.
27/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13h57.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Simon, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 64/65).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
18/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
05/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.
17/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição da Emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia e favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
16/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 14 minutos. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11512
Publicado no DSF Páginas 11529-11544
Avulso da matéria ( PDF )
10/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 37/38, legislação citada.
10/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.