Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 549 de 2011


Autoria: CD - Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes soabre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor que ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação, bem como da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno dos seguintes produtos: máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos em braile; máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição, impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores, mesmo combinados entre si, partes e acessórios de caracteres em braile; cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios; calculadoras equipadas com sintetizador de voz; teclados com colmeia classificados no código; indicadores ou mouses com entrada para acionador; linhas braile; digitalizadores de imagens equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile classificados; acionadores de pressão classificados; lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual; implantes cocleares; próteses oculares; programas de leitores de tela que convertam texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; aparelhos contendo programas de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos; máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, sem similar nacional, destinados à indústria de fabricação, a partir de laminado cobreado, de circuitos impressos; e neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson. Acrescenta § 22 ao art. 8º da mesma lei para estabelecer que o benefício da alíquota zero cessará quando houver produto da mesma qualidade produzido no Brasil. Autoriza o Poder Executivo a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, para fins de fiscalização. Prorroga até 30 de abril de 2016 o prazo para utilização do benefício da alíquota zero de PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre a importação ou venda no mercado interno de papel destinado à impressão de livros e periódicos (incisos III e IV do § 2º do art. 8º e incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865/2004). Altera a Lei nº 10.522/2002, acrescentando o art. 20-A, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não opor embargos em execução contra a Fazenda Nacional, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente nos montantes que menciona para os foros internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo dos quais o Brasil é membro. Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.989/95, para incluir o portador de deficiência mental leve ou moderada entre os beneficiários da isenção de IPI na compra de automóveis nacionais e para permitir às pessoas com deficiência usar o benefício da isenção de IPI mais de uma vez, quando o veículo adquirido com isenção do imposto tenha sido declarado irrecuperável, em razão de sua destruição completa. Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.991/73, para permitir aos supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniências e similares a venda de aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, bem como de medicamentos que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal. Altera o art. 8º da Lei nº 10.451/2002, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de isenção de Imposto de Importação (II) e de IPI sobre os equipamentos esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras, participantes de competições olímpicas, paraolímpicas, pan-americanas, parapan-americanas, nacionais e mundiais. Acrescenta os arts. 30-A e 30-B à Lei nº 11.051/2004, para permitir às cooperativas de radiotáxi excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa, as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, e as receitas decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras; e para perdoar e anistiar dívidas tributárias e encargos legais decorrentes relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo, nos termos mencionados, das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi. Revoga o inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, o inciso VII do § 1º do art. 2º e o art. 51 da Lei nº 10.833/2003.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012649 de 2012
Último local:
19/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 07:05

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 512/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. (Proveniente da MPV 549/2011) O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 26 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12 de abril.
11/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 512/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. (Proveniente da MPV 549/2011) O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 26 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12 de abril.
16/04/2012 Quadro comparativo
( PDF )
19/04/2012 Relatório
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido do Senador Romero Jucá, Relator Revisor, em 19/4/2012, às 11h27, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
25/04/2012 Votação nominal
( PDF )
Pressupostos de relevância e urgência
25/04/2012 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN) Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto; - nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto; - nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto; - nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto; - nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto; - nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto; - nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto; - nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto; - nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto; - nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto; - nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26; - nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28; - nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29; Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente. Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
26/04/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 170 de 26/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/12 (fls. 361 a 368). Anexado Ofício CN nº 171 de 26/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 369).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2012 Republicado no DSF Páginas 23361
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner,
Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26;
- nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29;
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14443-14475
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner,
Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26;
- nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29;
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12327
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator-Revisor da matéria.
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12315-12316
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator-Revisor da matéria.
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11957-12056
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 512/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. (Proveniente da MPV 549/2011)
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 26 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12 de abril.
Data de Leitura:
11/04/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-012649 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, VENDA, MERCADO INTERNO, EQUIPAMENTO, USO, PESSOA PORTADORA DE DIFICIÊNCIA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 25/04/2012 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
25/04/2012 Votação dos pressupostos de relevância e urgência do MPV nº 549, de 2011 (PLV nº 7, de 2012).
Pressupostos de relevância e urgência
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência: Sim: 43; Não: 16; Abst.: 00; Total: 59. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 46, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 24/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 549, 2011.
Processo arquivado.
08/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 15/2012
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 12:05.
13/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 373 e 374 ao processado referente, respectivamente, a Ofício do Presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Carazinho-RS, e resposta da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal.
25/06/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução n° 1/2002-CN, sem a edição do Decreto Legislativo.
21/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 10/5/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Matéria vetada parcialmente. VET 15/2012.
Em 10/5/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
18/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.649 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00202 de 2012).
DOU - 18/05/2012 PÁG. 00002 e 00004.
Sancionada em 17/05/2012.
À SSCLCN.
26/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 170 de 26/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/12 (fls. 361 a 368).
Anexado Ofício CN nº 171 de 26/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 369).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
26/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 355 a 360).
26/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:44 hs.
25/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com a Emenda nº 46-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 445, de 2012-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Mario Couto, Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Casildo Maldaner,
Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária com o seguinte resultado: Sim 43, Não 16, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Davim, Sérgio Souza e Mário Couto.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 357, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do projeto;
- nº 358, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do projeto;
- nº 359, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto;
- nº 360, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do projeto;
- nº 361, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto;
- nº 362, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º do projeto;
- nº 363, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 10 do projeto;
- nº 364, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do projeto;
- nº 365, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 13 do projeto;
- nº 366, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 14 do projeto;
- nº 367, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26;
- nº 368, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 28;
- nº 369, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29;
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 357 a 369, de 2012, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro; tendo o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, se manifestado contrariamente.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 46-PLEN, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 446, de 2012-CDIR)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Republicado no DSF Páginas 23361
Publicado no DSF Páginas 14443-14475
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
25/04/2012 Votação dos pressupostos de relevância e urgência do MPV nº 549, de 2011 (PLV nº 7, de 2012).
19/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Romero Jucá, Relator Revisor, em 19/4/2012, às 11h27, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Relatório ( DOC | PDF )
12/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012.
12/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator-Revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 12327
Publicado no DSF Páginas 12315-12316
12/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012.
11/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 512/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. (Proveniente da MPV 549/2011)
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 26 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12 de abril.
Publicado no DSF Páginas 11957-12056
Avulso da matéria ( PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
11/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
11/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00007 2012, proveniente da MPV 00549 2011.
Anexadas folhas 184 a 292.
À SSCLSF.