Autoria: Senador Paulo Bauer

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406/2002 para disciplinar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada. Dispõe que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital. Estabelece que o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada. Dispõe que a pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. Dispõe sobre a Sociedade Limitada Unipessoal, que pode ser constituída por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social. Estabelece que o nome empresarial da sociedade limitada unipessoal conterá a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal” ou a forma abreviada “SLU”. Dispõe que o sócio único de uma sociedade limitada unipessoal pode transformá-la em sociedade limitada mediante divisão e cessão da quota ou aumento de capital social pela entrada de um novo sócio, devendo ser eliminada do nome empresarial a expressão “Sociedade Limitada Unipessoal”. Estabelece que na sociedade limitada unipessoal, o sócio único exerce as competências da reuniões ou assembléias gerais, podendo nomear administradores. Dispõe que à sociedade limitada unipessoal aplicam-se as normas que regulam a sociedade limitada, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/11/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/11/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
12/04/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
12/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
25/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, e apresentar a Emenda n° 4. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 96, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 311/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório reformulado
16/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, e apresentar a Emenda n° 4. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 96, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 311/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
16/10/2013 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, e apresentar a Emenda n° 4. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 96, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 311/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
22/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1196 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. ************* Retificado em 11/11/2013************* ONDE SE LÊ: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ... LEIA-SE: ...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ...
30/10/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
Lei nº 10.406/2002 x PLS x Emendas da CCJ
30/10/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
05/11/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 2.371, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 51).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78231
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74876-74877
Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ...
LEIA-SE:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ...
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74831-74848
Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ...
LEIA-SE:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ...
13/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12264-12267
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6698/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, EMPRESA INDIVIDUAL, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, PESSOA FISICA, TITULAR, CAPITAL SOCIAL, NOME COMERCIAL, INCLUSÃO, SIGLA, CONCENTRAÇÃO, COTA, RESPONSABILIDADE LIMITADA, PESSOA JURIDICA, DECLARAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SOCIO, ABREVIATURA, DIVISÃO, CESSÃO, REGISTRO, COMPETENCIA, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, ATA, REUNIÃO, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, NULIDADE, VIOLAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jorge Afonso Argello (encerrado em 16/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/04/2012 - 20/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
24/10/2013 - 30/10/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/11/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.371, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 51).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
01/11/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45 a 47).
31/10/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às19:15 hs.
31/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 78231
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
Quadro comparativo (Lei nº 10.406/2002 x PLS x Emendas da CCJ) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ...
LEIA-SE:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ...
Publicado no DSF Páginas 74876-74877
Publicado no DSF Páginas 74831-74848
Avulso do Parecer P.S-1196/2013 ( PDF )
18/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h30.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, e apresentar a Emenda n° 4.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 96, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 311/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório (Relatório reformulado) ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
03/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12 horas, as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (fls. nº 11 a 13).
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Gim, para análise.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "(fls. nº 11 a 13)" leia-se "(fls. nº 16 a 18)".
16/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
09/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
20/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/04/2012.
Último dia: 20/04/2012.
13/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 12 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12264-12267
Avulso da matéria ( PDF )
12/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.