Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 2012
Ver também: MPV 551/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.648 de 17/05/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.920/89 (cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária) para extinguir o adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e para reduzir o percentual incidente sobre as tarifas aeroportuárias, previstas no art. 3o da Lei no 6.009/73, de 50% (cinquenta por cento) para 35,9% (trinta e cinco vírgula nove por cento). O adicional não incide sobre a tarifa de conexão; é destinado a melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. As receitas do referido adicional constituirão o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC). Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.399/92 (especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920/89) para modificar os percentuais dos recursos de 80% (oitenta por cento) para 74,76% (setenta e quatro vírgula setenta e seis por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; de 20% (vinte por cento) para 25,24% (vinte e cinco vírgula vinte e quatro por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, e na consecução de seus planos aeroviário. Este último percentual constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.825/99 (dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional) para dispor no art. 1º que constitui receita própria do FNAC a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861/GM2, de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/1989, devendo os administradores aeroportuários promover o recolhimento dos valores ao FNAC até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à arrecadação; para prever no art. 2º que a receita do FNAC será destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Altera a redação do art. 63 da Lei nº 12.462/2011 para prever que são recursos do FNAC: os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/89; os referidos no art. 1o da Lei no 9.825/99; os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária; e os rendimentos de suas aplicações financeiras; e outros que lhe forem atribuídos. Esses recursos devem ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário. Altera a redação dos arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.009/73 (dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea) para definir no art. 3º que Tarifa de conexão é a devida, durante a execução do contrato de transporte, pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros e incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; para prever no art. 7º os casos de isenção da Tarifa de Conexão; para prever no art. 8º que a utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota; II) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios; III) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo; para prever no art. 9º que atraso no pagamento das tarifas ensejará aplicação das sanções; para prever no art. 10 os casos de isenção das tarifas previstas no art. 8º da Lei nº 6.009/73; para prever no art. 11 que o produto de arrecadação das tarifas constituirá receita do Fundo Aeronáutico. Altera a redação do art. 2º da Lei no 5.862/72 (autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO) para autorizar a mencionada empresa a criar subsidiárias e participar (direito extensivo as suas subsidiárias) minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas e a participação da própria INFRAERO e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas. Na aplicação do FNAC, poderão ser consideradas ações que visem a reduzir o tempo de viagem aérea. Assunto: Planejamento e orçamento - Econômico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.648 de 17/05/2012
- Último estado:
- 18/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 8/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura e publicação do Ofício nº 155/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 551, de 2011). A Presidênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 26/04/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 172 de 26/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 23/04/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido da Senadora Vanessa Grazziotin, Relatora Revisora, em 23/04/2012, às 13:23 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22302-22303 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2012, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.648, de 2012. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14479-14490 | Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 447, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Cyro Miranda e Randolfe Rodrigues. É lido e rejeitado o Requerimento nº 370, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 05, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
17/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12950-13018 | Leitura e publicação do Ofício nº 155/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 551, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgoar-se-á em 1º de maio do corrente ano. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 17 de abril. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
25/04/2012 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2012 (MPV 551/2011). | Aprovado |
- Data de Leitura:
- 16/04/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC), TARIFA, EMBARQUE INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, TARIFA DE CONEXÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO. _ FIXAÇÃO, TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ROTA , TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE APROXIMAÇÃO , TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE AERÓDROMO, RESPONSABILIDADE, COMANDO DA AERONÁUTICA, AUTORIZAÇÃO, (INFRAERO), CRIAÇÃO, EMPRESA, SUBSIDIÁRIA.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 54; Não: 05; Abst.: 00; Total: 59. A matéria vai à sanção. )
- Em 24/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 09/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 592, de 25/11/2011 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 551/2011 (fls.369).
Devolvido ao Arquivo.
- 09/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
- 25/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 25/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental no Congresso Nacional sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada ao Arquivo.
- 25/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 25/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:53 hs.
- 25/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 11/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 238 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 08/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 (fls. 302).
Ao Arquivo.
- 30/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:43 hs.
- 30/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 201, de 2012, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.648, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 22302-22303
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF.
- 18/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 18/05/2012*************
Onde se lê: À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
Leia-se: Em 10/5/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
- 18/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.648 DE 2012.
DOU - 18/05/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/05/2012.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista
- 26/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 172 de 26/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 11/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/12 (fls. 276 a 282).
Anexado Ofício CN nº 173 de 26/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 283). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 26/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 272 a 275).
- 25/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h25.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 447, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Cyro Miranda e Randolfe Rodrigues.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 370, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 54, Não 05, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 14479-14490
- Votações nominais:
- 23/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Senadora Vanessa Grazziotin, Relatora Revisora, em 23/04/2012, às 13:23 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012. - Relatório Legislativo
- 16/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/04/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 17/04/2012*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.
- 16/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura e publicação do Ofício nº 155/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 551, de 2011).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgoar-se-á em 1º de maio do corrente ano.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 17 de abril. - Publicado no DSF Páginas 12950-13018
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 13/04/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00008 2012, proveniente da MPV 00551 2011.
Anexadas folhas 159 a 257.
À SSCLSF.