Autoria: Deputado Hugo Leal

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Explicação da Ementa:
Altera artigos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O parágrafo único do art. 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa) dispõe que aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. O art. 262 (O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran.) passa a conter o § 5º para dispor que o recolhimento do depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço. O art. 276 dispõe que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Estabelece que o Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. O art. 277 dispõe que o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento, na forma disciplinada pelo Contran, que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. O art. 306 tipifica a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, como a constatação de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Dispõe que a verificação de alteração de capacidade psicomotora alterada poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direto à contraprova. Revoga o § 1º do art. 277 da Lei nº 9.503/1997 (§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.)


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012760 de 2012
Último local:
15/02/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/09/2016 às 21:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
16/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/09/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. Durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 66, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 50 e 51). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/12/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1655 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18:22 - Leitura do Parecer nº 1.655, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Eduardo Braga, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
20/12/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 2390 de 19/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 234/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 69). Remessa Ofício SF nº 2391 de 19/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 70).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 599, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.760, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74498-74499 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.125, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.125, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72620-72621
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.125, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72698
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.125, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72620-72621
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.125, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70750 (Volume nº II)
18:22 - Leitura do Parecer nº 1.655, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Eduardo Braga, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70693-70708 (Volume nº II)
18:22 - Leitura do Parecer nº 1.655, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Eduardo Braga, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
17/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12933-12943
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5607/2009 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012760 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PENALIDADE, CONDUTOR, MOTORISTA ALCOOLIZADO, TESTE, BAFÔMETRO, ALCOOLEMIA, PENA DE DETENÇÃO, PERIGO, SEGURANÇA, PESSOA, IMPOSSIBILIDADE, MEDIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 12/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
Eduardo Braga (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/12/2012 - 19/12/2012: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
15/02/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 256, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. (fls. 83).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 599, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.760, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
03/01/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20
02/01/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.760 DE 2012.
DOU - 21/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/12/2012.
20/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2390 de 19/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 234/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 69).
Remessa Ofício SF nº 2391 de 19/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 70).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
19/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 64 e 65).
19/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
18/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.125, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74498-74499 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72698
Publicado no DSF Páginas 72620-72621
17/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
17/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.125, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 72620-72621
17/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
13/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2012 a 19/12/2012.
12/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
18:22 - Leitura do Parecer nº 1.655, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Eduardo Braga, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 70750 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 70693-70708 (Volume nº II)
Avulso do Parecer P.S-1655/2012 ( PDF )
12/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 52 a 54, legislação citada do parecer.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
Durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 66, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 50 e 51).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
07/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
30/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
23/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
25/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
16/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17:05h.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12933-12943
Avulso da matéria ( PDF )
13/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 31 a 33, legislação citada.
13/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.