Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Antonio Russo, Senador Aécio Neves, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Eunício Oliveira, Senador Garibaldi Alves, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jorge Viana, Senador João Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar a designação para função de confiança, nomeação para cargo efetivo ou em comissão, contratação por tempo determinado, bem como escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro de Estado, nomeação de juiz substituto, indicação de Desembargador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, membros para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, membros para compor o Superior Tribunal Militar, e membros da carreira do Ministério Público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 12:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
17/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13055-13068
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/04/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, NOMEAÇÃO, CARGO ELETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO, TEMPO, PERÍODO, ESCOLHA, MINISTRO, (TCU), MINISTRO DE ESTADO, JUIZ SUBSTITUTO, DESEMBARGADOR, (STF), (TSE), (TRE), (STM), MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, TIPICIDADE, INELEGIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DURAÇÃO, IMPEDIMENTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/03/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09:40h.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13055-13068
Avulso da matéria ( PDF )
16/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 17/04/2012*************
No texto da ação, onde se lê: Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Leia-se: Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.