Autoria: Senador Eduardo Lopes

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea “a” do art. 8º da Lei nº 9.250/95 para incluir entre as deduções de base de cálculo do imposto de renda as despesas relativas aos pagamento efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, professores de educação física, hospitais e academias de ginástica, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e aparelhos e próteses auditivas. Acresce inciso VI ao § 2º do art. 8º da mencionada Lei para prever, em relação ao dispostos na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei, que no caso de despesas com professores de educação física e academia de ginástica, o valor da dedução está sujeita ao mesmo limite da alínea “b” do inciso II do caput do art. 8º (R$ 3.230,46 para o ano-calendário de 2013) e exige-se a comprovação com receituário médico da qual conste o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e nota fiscal em nome do beneficiário (art. 1º). O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da Lei e incluirá a mencionada renúncia nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes (art. 2º). A Lei só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implantado o disposto no art. 2º (art. 3º).


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/06/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
27/11/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 04/12/2016 às 08:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
08/09/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.11 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/10/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
07/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
LISTA DE PRESENÇA
29/06/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício n° PR-025/2016, do Instituto de Advogados Brasileiros. (Fls 20/25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13569-13575
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/04/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CÁLCULO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FÍSICA, GASTOS PESSOAIS, NUTRICIONISTA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ACADEMIA, GINÁSTICA, SAÚDE, PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Alvaro Dias (encerrado em 04/11/2015 - Redistribuição)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Romário (encerrado em 07/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
23/04/2012 - 27/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
29/06/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n° PR-025/2016, do Instituto de Advogados Brasileiros. (Fls 20/25).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/06/2016 às 13h46
29/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 29/06/2016 às 10h55
27/11/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
27/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/11/2015 às 17h37
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Alvaro Dias para redistribuição.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Alvaro Dias relator da matéria.
07/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/10/2015 às 15h36
07/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 11 a 17).
Anexos (LISTA DE PRESENÇA) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
02/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
23/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para esta data.
Matéria não apreciada.
18/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
11/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/09/2015.
08/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls.11 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
13/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romário Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
21/01/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAS, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h40.
19/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1.461/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 10)
À SCLSF.
06/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
02/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
23/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/04/2012.
Último dia: 27/04/2012.
20/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
19/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13569-13575
Avulso da matéria ( PDF )
19/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.