Autoria: Deputado Federal Sandes Júnior

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9503/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que as faixas para a travessia de pedestres serão obrigatoriamente implantadas nas vias urbanas situadas dentro de um raio de um quilômetro em torno de estabelecimento de ensino.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Último local:
01/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
22/11/2013 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 28/04/2017 às 05:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/04/2012 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 31/2012
24/04/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, RISF)
30/04/2013 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/09/2013 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Wellington Dias apresenta sugestão, acatada pelo Relator, Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. Anexei a Decisão da Comissão. Anexei o Texto Final do PLC nº 31, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 271/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
25/09/2013 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Wellington Dias apresenta sugestão, acatada pelo Relator, Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. Anexei a Decisão da Comissão. Anexei o Texto Final do PLC nº 31, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 271/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
14/10/2013 Avulso de parecer P.S 1130/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 271, de 2013, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. ************* Retificado em 16/10/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. LEIA-SE: Leitura do Parecer nº 1130, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.
22/10/2013 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x PLC x Emendas de redação da CCJ
22/10/2013 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
31/10/2013 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção ou à promulgação) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2.361, de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34). Anexado o Ofício SF n.º 2.356, de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75456
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71592-71605
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 271, de 2013, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
LEIA-SE:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.
25/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14311-14313
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, RISF)
Data de Leitura:
24/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4268/2008 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, FAIXA, PEDESTRE, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PUBLICA, ESCOLA PARTICULAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 25/09/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/10/2013 - 22/10/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 49/2013
22/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00517 de 2013).
DOU - 22/11/2013 PÁG. 00002.
Vetado em 31/11/2013.
À SCLCN.
31/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.361, de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Anexado o Ofício SF n.º 2.356, de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção ou à promulgação) ( PDF )
24/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
24/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:49 hs.
23/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 75456
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Quadro Comparativo (Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x PLC x Emendas de redação da CCJ) ( PDF )
15/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/10/2013 a 22/10/2013.
14/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 271, de 2013, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
LEIA-SE:
Leitura do Parecer nº 1130, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, ambas de redação.
Publicado no DSF Páginas 71592-71605
Avulso de parecer P.S 1130/2013 ( PDF )
11/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 22, legislação citada no Parecer.
Juntado, às fls. 23/25, fragmento das notas taquigráficas da 55ª Reunião Ordinária da CCJ (25/09/2013).
10/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h55.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Wellington Dias apresenta sugestão, acatada pelo Relator, Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexei a Decisão da Comissão.
Anexei o Texto Final do PLC nº 31, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 271/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer ( PDF )
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) ( PDF )
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
15/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
03/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2012.
Último dia: 03/05/2012.
24/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 19 horas e 51 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 14311-14313
Avulso inicial da matéria ( PDF )
24/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no Projeto.
24/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.