Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 20 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 565, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.


Explicação da Ementa:
Acresce o art. 8-A à Lei 10.177/01 (dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste) para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais (temporárias, com prazo determinado e diferenciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores produtivos envolvidos), com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estados de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, sendo os encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições definidos pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional (art. 1º da MP). Altera a redação do § 3º da Lei nº 10.954/04 (institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência) para dispor que o valor do Auxílio Emergencial Financeiro [(destinado a socorrer e a assistir famílias com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres, no Distrito Federal e nos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal] não excederá R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial (com competência para estabelecer normas e procedimentos para a concessão do Auxílio, por regulamento) a que se refere o art. 2º da mencionada Lei, em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais) (art. 2º da MP).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
06/07/2012 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
06/07/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação: Composição Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV) Benedito de Lira 1. Valdir Raupp Lobão Filho 2. Sérgio Souza Eunício Oliveira 3. Ivo Cassol Renan Calheiros 4. Paulo Davim Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) José Pimentel 1. Anibal Diniz Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda Wellington Dias 3. Ana Rita Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Lúcia Vânia 1. Cícero Lucena Jayme Campos 2. José Agripino Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento Gim Argello 2. João Vicente Claudino *PSD Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT José Airton 1. Amauri Teixeira Geraldo Simões 2. João Paulo Lima PMDB Joaquim Beltrão 1. Júnior Coimbra Marllos Sampaio 2. Giroto PSDB Raimundo Gomes de Matos 1. Ruy Carneiro PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Cláudio Cajado 1. Alexandre Leite PR Lincoln Portela 1. PSB Sandra Rosado 1. PDT André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin Bloco (PV/PPS) Augusto Carvalho 1. PTB Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra PRP* Jânio Natal 1. ________________________________________________________________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Calendário -Publicação no DO: 25-4-2012 -Designação da Comissão: até 27-4-2012(SF) -Instalação da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 1º-5-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: ** -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 22-5-2012 (até 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 22-5-2012 -Prazo no SF: de 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-6-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 23-6-2012 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Leitura dos Ofícios: - 49/2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal; - 20/2012, da Vice-Liderança do PSD no Senado Federal; - 59/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; - 92/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal; - 25/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; - 474/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; - 70/2012, da Vice-Liderança do PT na Câmara dos Deputados. - 393/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados; - 75/2012, da Liderança do Bloco PPS na Câmara dos Deputados; - 101/2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados.
04/05/2012 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação das Emendas nºs 1 a 24 no Diário do Senado Federal de 5/05/12. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
04/07/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão em 4-7-2012 sob a Presidência do Senador Lobão Filho (Vice-Presidente). Lido o Relatório pelo Senador Walter Pinheiro, manifestando-se pela admissibilidade da Medida por atender às exigências constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; cumprimento da exigência prevista no § 1º do art.2º da Resolução nº 1, de 2002-CN; no Mérito, pela aprovação da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão, acatando as emendas nºs 14 e 17, e rejeitando as demais. A Comissão discute e APROVA o Relatório, por unanimidade, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Fazem uso da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), José Pimentel, Benedito de Lira, Sérgio Souza, Lídice da Mata e os Deputados Joaquim Beltrão, Raimundo Gomes de Matos, Geraldo Simões, Claudio Cajado, Amauri Teixeira e Luiz Carlos Heinze (não membro). Assinam o Parecer os parlamentares: Senadores Walter Pinheiro (Relator), Benedito de Lira, Lobão Filho, Eunício Oliveira, Renan Calheiros, José Pimentel, Wellington Dias, Lídice da Mata, Gim Argello; Deputados Geraldo Simões, Cláudio Cajado, Heleno Silva, Gonzaga Patriota, Félix Mendonça Júnior, Amauri Teixeira, Giroto e Roberto Britto. Assinam sem voto os Senadores Sérgio Souza, Waldemir Moka e Aníbal Diniz por estar completa a Bancada. Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Lista de Assinatura do Parecer e Convocações das reuniões dos dias 3(cancelada) e 4-7-2012. Encaminhado à SCLCN para as devidas providências. (fls. 172 a 214 )
Parecer Aprovado na Comissão, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012.
06/07/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 12 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação em avulsos e no DSF de 7 de julho de 2012, do Parecer nº 12, de 2012-CN, relator Senador Walter Pinheiro, concluindo pela admissibilidade e no mérito pela apresentação do PLV nº 20, de 2012.
04/05/2012 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, destinada a fornecer subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV 562/2012. Fls. 45.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33874 (Volume nº I)
Publicação em avulsos e no DSF de 7 de julho de 2012, do Parecer nº 12, de 2012-CN, relator Senador Walter Pinheiro, concluindo pela admissibilidade e no mérito pela apresentação do PLV nº 20, de 2012.
07/07/2012 Publicado no DCN Páginas 1111
Juntada fl. 216-A, referente ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27, de 2012 (prorrogação).
07/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32942-33012
Publicação em avulsos e no DSF de 7 de julho de 2012, do Parecer nº 12, de 2012-CN, relator Senador Walter Pinheiro, concluindo pela admissibilidade e no mérito pela apresentação do PLV nº 20, de 2012.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32098-32109
Publicação no DSF de 05/07/2012 da Ata da 1º Reunião da Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, realizada em 10/05/2012.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31581 (Volume nº II)
Publicação no DSF de 04/07/2012 do Termo de Reunião lavrado em 27/06/2012.
14/06/2012 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
Juntada fl. 216-A, referente ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27, de 2012 (prorrogação).
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19220
A Presidência designa o Deputado Oziel Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a presente medida, conforme o Ofício nº 210, de 2012, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Câmara dos Deputados.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18885-18886
A Presidência designa o Senador Waldemir Moka, como membro suplente, em substituição ao Senador Paulo Davim, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 126, de 2012, da Liderança do PMDB, no Senado Federal.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17972
Publicação no DSF de 12/05/2012 do Termo de Reunião lavrado em 09/05/2012.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17521
Leitura do Ofício nº 1/2012, de 10 de maio do corrente, comunicando que a Comissão Mista, destinada a apreciar a presente medida provisória, foi instalada em reunião realizada nesta data, com o seguinte resultado:
Presidente: Deputado Arthur de Lira; Vice-Presidente: Senador Lobão Filho; Relator: Senador Walter Pinheiro; Relator Revisor: Deputado Heleno Silva.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16661
A Presidência designa o Deputado Roberto Britto para integrar, como suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme o Ofício nº 271/2012, de 9 do corrente, da Liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16371
A Presidência designa:
- O Deputado Félix Mendonça Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 149, de 2012, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Cláudio Puty, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto, e os Deputados Taumaturgo Lima e Sibá Machado, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Janete Rocha Pietá e Beto Faro, conforme o Ofício nº 73, de 2012, do Líder do Partido dos Trabalhadores - PT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, conforme o Ofício nº 64, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16123-16124
Publicação no DSF de 08/05/2012 do Termo de Reunião datado de 07/05/2012.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16123-16124
Anexada Lista de Presença ao Processado. Reunião do dia 07.05.2012.
Fls. 83 a 86.
05/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15780
Publicação do termo de reunião datado de 03/05/2012 no Diário do Senado Federal de 05/05/2012.
05/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15749-15779
Publicação das Emendas nºs 1 a 24 no Diário do Senado Federal de 5/05/12.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
04/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15575
A Presidência designa o Deputado Heleno Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 278, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS /PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados.
03/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15318
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 03/05/2012.
01/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15168
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 1/05/2012.
28/04/2012 Publicado no DSF Páginas 15043-15046
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Benedito de Lira 1. Valdir Raupp
Lobão Filho 2. Sérgio Souza
Eunício Oliveira 3. Ivo Cassol
Renan Calheiros 4. Paulo Davim
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Anibal Diniz
Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda
Wellington Dias 3. Ana Rita
Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Cícero Lucena
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento
Gim Argello 2. João Vicente Claudino
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
José Airton 1. Amauri Teixeira
Geraldo Simões 2. João Paulo Lima
PMDB
Joaquim Beltrão 1. Júnior Coimbra
Marllos Sampaio 2. Giroto
PSDB
Raimundo Gomes de Matos 1. Ruy Carneiro
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Cláudio Cajado 1. Alexandre Leite
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1.
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Augusto Carvalho 1.
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRP*
Jânio Natal 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 25-4-2012
-Designação da Comissão: até 27-4-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 1º-5-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 22-5-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-5-2012
-Prazo no SF: de 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-6-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 23-6-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura dos Ofícios:
- 49/2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- 20/2012, da Vice-Liderança do PSD no Senado Federal;
- 59/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
- 92/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal;
- 25/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
- 474/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
- 70/2012, da Vice-Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
- 393/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- 75/2012, da Liderança do Bloco PPS na Câmara dos Deputados;
- 101/2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados.
25/04/2012 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 80 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 32/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00143 de 2012)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, LINHA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, RECURSOS, FUNDOS CONSTITUCIONAIS, (FNO), (FNE), (FCO), ATENDIMENTO, PRODUTOR RURAL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, AUMENTO, VALOR, AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, VÍTIMA, DESASTRE NATURAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00020 2012 - RELATOR SEN WALTER PINHEIRO; RELATOR REVISOR DEP HELENO SILVA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 565/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 565, de 2012)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 29/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Heleno Silva (Relator Revisor) (encerrado em 29/10/2012 - Desligado da Comissão)
06/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00020 2012.
06/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação em avulsos e no DSF de 7 de julho de 2012, do Parecer nº 12, de 2012-CN, relator Senador Walter Pinheiro, concluindo pela admissibilidade e no mérito pela apresentação do PLV nº 20, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 33874 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 32942-33012
Avulso do Parecer P.S-12/2012 ( PDF )
06/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 12, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012.
À SATA para publicação do parecer; ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
06/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 216-A, referente ao original do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27, de 2012 (prorrogação).
Publicado no DCN Páginas 1111
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
06/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 215 a 216, referentes a cópia de páginas da Ordem do Dia do Congresso, contendo a composição atual da Comissão.
05/07/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria nesta data, às 16 horas.
04/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 4-7-2012 sob a Presidência do Senador Lobão Filho (Vice-Presidente).
Lido o Relatório pelo Senador Walter Pinheiro, manifestando-se pela admissibilidade da Medida por atender às exigências constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; cumprimento da exigência prevista no § 1º do art.2º da Resolução nº 1, de 2002-CN; no Mérito, pela aprovação da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão, acatando as emendas nºs 14 e 17, e rejeitando as demais.
A Comissão discute e APROVA o Relatório, por unanimidade, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Fazem uso da palavra os Senadores Walter Pinheiro (Relator), José Pimentel, Benedito de Lira, Sérgio Souza, Lídice da Mata e os Deputados Joaquim Beltrão, Raimundo Gomes de Matos, Geraldo Simões, Claudio Cajado, Amauri Teixeira e Luiz Carlos Heinze (não membro).
Assinam o Parecer os parlamentares: Senadores Walter Pinheiro (Relator), Benedito de Lira, Lobão Filho, Eunício Oliveira, Renan Calheiros, José Pimentel, Wellington Dias, Lídice da Mata, Gim Argello; Deputados Geraldo Simões, Cláudio Cajado, Heleno Silva, Gonzaga Patriota, Félix Mendonça Júnior, Amauri Teixeira, Giroto e Roberto Britto.
Assinam sem voto os Senadores Sérgio Souza, Waldemir Moka e Aníbal Diniz por estar completa a Bancada.
Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Lista de Assinatura do Parecer e Convocações das reuniões dos dias 3(cancelada) e 4-7-2012.
Encaminhado à SCLCN para as devidas providências. (fls. 172 a 214 )
Parecer aprovado na comissão (Parecer Aprovado na Comissão, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012.) ( PDF )
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 05/07/2012 da Ata da 1º Reunião da Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, realizada em 10/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 32098-32109
04/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Ata da 1ª Reunião, realizada em 10-5-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 159 a 171)
03/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 04/07/2012 do Termo de Reunião lavrado em 27/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 31581 (Volume nº II)
02/07/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião para 27-6-2012, a Comissão não se reuniu por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senadores José Pimentel e Waldemir Moka. Encaminhado à SATA cópia do Termo de Reunião para publicação. (às fls.156 a 158 )
26/06/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Convocação da 2ª reunião da Comissão Mista para o dia 27-6-2012. (às fls. 152 a 155)
24/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 2ª Reunião da Comissão.
16/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Oziel Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a presente medida, conforme o Ofício nº 210, de 2012, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19220
16/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
16/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, a pedido.
15/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Waldemir Moka, como membro suplente, em substituição ao Senador Paulo Davim, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 126, de 2012, da Liderança do PMDB, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 18885-18886
15/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
15/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, a pedido.
15/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Avulso da Medida Provisória.
Fls. 140 a 147.
14/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Avulso das Emendas apresentadas à MPV.
Fls.108 a 139.
11/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Convocação e a Lista de Presença, referentes à Reunião do dia 10.05.2012.
Fls. 103 a 107.
11/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Comissão Instalada em 10.05.2012
11/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 12/05/2012 do Termo de Reunião lavrado em 09/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 17972
11/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhado o Termo de Reunião para publicação. (Reunião do dia 09.05.2012).
Fls. 101.
10/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1/2012, de 10 de maio do corrente, comunicando que a Comissão Mista, destinada a apreciar a presente medida provisória, foi instalada em reunião realizada nesta data, com o seguinte resultado:
Presidente: Deputado Arthur de Lira; Vice-Presidente: Senador Lobão Filho; Relator: Senador Walter Pinheiro; Relator Revisor: Deputado Heleno Silva.
Publicado no DSF Páginas 17521
10/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
10/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN.
09/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Termo da Reunião agendada para o dia 09.05.2012.
Fls. 101
09/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Lista de Presença. Reunião do dia 09.05.2012.
Fls. 97 a 100
09/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião do dia 09.05.2012
Fls. 96
09/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Roberto Britto para integrar, como suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme o Ofício nº 271/2012, de 9 do corrente, da Liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16661
09/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NA AÇÃO LEGISLATIVA REGISTRADA EM 08/05/2012, ONDE SE LÊ:
A Presidência designa:
- O Deputado Félix Mendonça Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 149, de 2012, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Cláudio Puty, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto, e os Deputados Taumaturgo Lima e Sibá Machado, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Janete Rocha Pietá e Beto Faro, conforme o Ofício nº 73, de 2012, do Líder do Partido dos Trabalhadores - PT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, conforme o Ofício nº 64, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
LEIA-SE:
A Presidência designa:
- O Deputado Félix Mendonça Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 149, de 2012, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, conforme o Ofício nº 64, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
09/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2012
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLCN, ATENDEDO AO PEDIDO.
09/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SATA-CN, para retificação da substituição efetuada na MPV 565/2012 (Of. 73 GAB PT/Gabinete da Liderança), por tratar-se de Matéria referente à MPV 567/2012.
************* Retificado em 09/05/2012*************
À SCLCN.
08/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Félix Mendonça Júnior, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 149, de 2012, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Cláudio Puty, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto, e os Deputados Taumaturgo Lima e Sibá Machado, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Janete Rocha Pietá e Beto Faro, conforme o Ofício nº 73, de 2012, do Líder do Partido dos Trabalhadores - PT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, conforme o Ofício nº 64, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16371
08/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
08/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 11h10.
08/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
07/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/05/2012 do Termo de Reunião datado de 07/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 16123-16124
07/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Termo de Reunião (reunião agendada para o dia 07.05.2012, segunda-feira). Fls. 87.
À SATA-CN para publicação.
************* Retificado em 05/07/2012*************
(Fls. 87/89 )
07/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Lista de Presença ao Processado. Reunião do dia 07.05.2012.
Fls. 83 a 86.
Publicado no DSF Páginas 16123-16124
04/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião datado de 03/05/2012 no Diário do Senado Federal de 05/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 15780
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Processado encaminhado à SATA-CN para publicação do Termo da Reunião do dia 03.05.2012.
04/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 24 no Diário do Senado Federal de 5/05/12.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15749-15779
Avulso de emendas ( PDF )
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Processado encaminhado à SATA-CN para publicação e confecção dos Avulsos das Emendas apresentadas.
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 24 (vinte e quatro) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO-DEM (001,008,009,011), Deputado GUILHERME CAMPOS-PSD (002), Deputado HELENO SILVA-PRB (010), Deputado HUGO NAPOLEÃO-PSD (013), Senadora KÁTIA ABREU-PSD (003,016,019), Deputado BERNARDO S. DE VASCONCELLOS-PR (004,021), Senador JAYME CAMPOS-DEM (005,022), Deputado JÚLIO CÉSAR-PSD (018,020,024), Senador DELCÍDIO DO AMARAL-PT (006,023), Senador PAULO BAUER-PSDB (014), Deputado PAULO MAGALHÃES-PSD (007), Deputada REBECCA GARCIA-PP (015), Deputado SÉRGIO BRITO-PSD (012), Senador VITAL DO RÊGO-PMDB (017).
Às fls.49 a 81.
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas ao Processado as Emendas apresentadas no prazo regimental. Fls. 49 a 81.
04/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 178 04/05/12,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição de tramitação da MPV nº 565/12 (fls. 82).
À SACM.
04/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:21 hs.
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, destinada a fornecer subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV 562/2012. Fls. 45.
Nota Técnica ( PDF )
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Termo de Reunião (Reunião de 03.05.2012). Fls. 44.
04/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Lista de Presença, referente à Reunião para Instalação da Comissão agendada para o dia 03.05.2012. Fls. 40 a 43.
03/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Heleno Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 278, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS /PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15575
03/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
03/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, atendendo pedido.
02/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 03/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 15318
02/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhado para publicação o Termo de Reunião de 02-05-2012.
À SATA-CN.
02/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Lista de Presença. Reunião de 02-05-2012.Fls. 34 a 37.
02/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Termo de Reunião de 02-05-2012. Fls.33
02/05/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Lista de Presença. Reunião convocada para o dia 30-04-2012 (Instalação). Fls. 29 a 32.
30/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 1/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 15168
30/04/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhado o Termo de Reunião à SATA-CN, referentemente à reunião convocada para o dia 30-04-2012, para fins de publicação.
************* Retificado em 30/04/2012*************
Fls.28.
27/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
27/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
27/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
************* Retificado em 27/04/2012*************
bal cancelado.
27/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Benedito de Lira 1. Valdir Raupp
Lobão Filho 2. Sérgio Souza
Eunício Oliveira 3. Ivo Cassol
Renan Calheiros 4. Paulo Davim
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Anibal Diniz
Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda
Wellington Dias 3. Ana Rita
Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Cícero Lucena
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento
Gim Argello 2. João Vicente Claudino
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
José Airton 1. Amauri Teixeira
Geraldo Simões 2. João Paulo Lima
PMDB
Joaquim Beltrão 1. Júnior Coimbra
Marllos Sampaio 2. Giroto
PSDB
Raimundo Gomes de Matos 1. Ruy Carneiro
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Cláudio Cajado 1. Alexandre Leite
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1.
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Augusto Carvalho 1.
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRP*
Jânio Natal 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 25-4-2012
-Designação da Comissão: até 27-4-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 1º-5-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 22-5-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-5-2012
-Prazo no SF: de 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-6-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 23-6-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Leitura dos Ofícios:
- 49/2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- 20/2012, da Vice-Liderança do PSD no Senado Federal;
- 59/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
- 92/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal;
- 25/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
- 474/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados;
- 70/2012, da Vice-Liderança do PT na Câmara dos Deputados.
- 393/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
- 75/2012, da Liderança do Bloco PPS na Câmara dos Deputados;
- 101/2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15043-15046
Avulso da matéria ( PDF )
27/04/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário estabelecido para tramitação da matéria.
25/04/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 03 a 14, referentes à Mensagem n° 32, de 2012-CN (n° 143/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 565, de 24 de abril de 2012, incluindo a legislação citada.
25/04/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 565/2012:
-Publicação no DOU: 25-4-2012
-Designação Prevista da Comissão: 27-4-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 1º-5-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 22-5-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 22-5-2012
-Prazo no SF: de 23-5-2012 a 5-6-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 5-6-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 6-6-2012 a 8-6-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 9-6-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 23-6-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012.
25/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 80 - SEÇÃO I