Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2012


Ementa:
Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências; institui a figura jurídica da Área Rural Consolidada, definida como área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris; estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos da lei; dispõe que durante o processo de regularização ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito; estabelece que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, ficam dispensados de promover a recomposição, compensação, ou regeneração para os percentuais exigidos nesta lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 123/2012
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
Data:
25/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/05/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/06/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2012 Republicado no DSF Páginas 23362-23374
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19795
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento a expediente subscrito pelos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, altera o despacho inicial do Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2012, a fim de encaminhar a matéria ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa, bem como determina que o estudo da proposição seja feita em reunião conjunta dos referidos Colegiados, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14574-14587
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/2012
Despachos:
25/04/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
18/05/2012 (alteração do despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Prazos:
27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO, RESERVA FLORESTAL, RESERVA BIOLÓGICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), PRAZO, PRORROGAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, EXECUTIVO, MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE RURAL, REGULAMENTO, IMÓVEL RURAL, CADASTRO, OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, (SISNAMA), TERMO DE COMPROMISSO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SUPRESSÃO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, SUSPENSÃO, INFRAÇÃO, MULTA, CONVERSÃO, RECUPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO, CONTINUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATIVIDADE PECUÁRIA, ATIVIDADE PECUARIA, TURISMO, CONSERVAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, CURSO D'ÁGUA, PROPRIEDADE FAMILIAR, MÓDULO FISCAL, MANUTENÇÃO, INFRA ESTRUTURA, RESIDÊNCIA, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, EROSÃO, INUNDAÇÃO, RESERVATÓRIO, ASSENTAMENTO RURAL, ESTUDO TÉCNICO, SANEAMENTO BÁSICO, ACESSO, PRAIA, INSTRUÇÃO, TOMBAMENTO, AQUISIÇÃO, COTA, ARRENDAMENTO, DOAÇÃO, PODER PÚBLICO, LOCALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, CONTRATO, SERVIDÃO, AMAZÔNIA LEGAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14:00h.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento a expediente subscrito pelos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, altera o despacho inicial do Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2012, a fim de encaminhar a matéria ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa, bem como determina que o estudo da proposição seja feita em reunião conjunta dos referidos Colegiados, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19795
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para análise da solicitação de reelaboração do despacho ao PLS nº 123, de 2012, formulada pelos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira; de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Eduardo Braga e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçação e Controle, Senador Rodrigo Rollemberg. (fls.16)
04/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/04/2012.
Último dia: 04/05/2012.
26/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 12 horas e 08 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 23362-23374
Publicado no DSF Páginas 14574-14587
Avulso inicial da matéria
25/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33