Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências; institui a figura jurídica da Área Rural Consolidada, definida como área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris; estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos da lei; dispõe que durante o processo de regularização ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito; estabelece que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, ficam dispensados de promover a recomposição, compensação, ou regeneração para os percentuais exigidos nesta lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 123/2012
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
- Data:
- 25/04/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pe... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/06/2012 | Republicado no DSF Páginas 23362-23374 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
19/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19795 | A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento a expediente subscrito pelos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, altera o despacho inicial do Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2012, a fim de encaminhar a matéria ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa, bem como determina que o estudo da proposição seja feita em reunião conjunta dos referidos Colegiados, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno. |
26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14574-14587 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/04/2012
- Despachos:
- 25/04/2012 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/05/2012 (alteração do despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO, RESERVA FLORESTAL, RESERVA BIOLÓGICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), PRAZO, PRORROGAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, EXECUTIVO, MEIO AMBIENTE, PROPRIEDADE RURAL, REGULAMENTO, IMÓVEL RURAL, CADASTRO, OBRIGATORIEDADE, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, (SISNAMA), TERMO DE COMPROMISSO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SUPRESSÃO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, SUSPENSÃO, INFRAÇÃO, MULTA, CONVERSÃO, RECUPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO, CONTINUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATIVIDADE PECUÁRIA, ATIVIDADE PECUARIA, TURISMO, CONSERVAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, CURSO D'ÁGUA, PROPRIEDADE FAMILIAR, MÓDULO FISCAL, MANUTENÇÃO, INFRA ESTRUTURA, RESIDÊNCIA, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, EROSÃO, INUNDAÇÃO, RESERVATÓRIO, ASSENTAMENTO RURAL, ESTUDO TÉCNICO, SANEAMENTO BÁSICO, ACESSO, PRAIA, INSTRUÇÃO, TOMBAMENTO, AQUISIÇÃO, COTA, ARRENDAMENTO, DOAÇÃO, PODER PÚBLICO, LOCALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CONCESSÃO, PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, CONTRATO, SERVIDÃO, AMAZÔNIA LEGAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14:00h.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento a expediente subscrito pelos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, altera o despacho inicial do Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2012, a fim de encaminhar a matéria ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa, bem como determina que o estudo da proposição seja feita em reunião conjunta dos referidos Colegiados, nos termos do art. 49, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 19795
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para análise da solicitação de reelaboração do despacho ao PLS nº 123, de 2012, formulada pelos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eunício Oliveira; de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Eduardo Braga e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçação e Controle, Senador Rodrigo Rollemberg. (fls.16)
- 04/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/04/2012.
Último dia: 04/05/2012.
- 26/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 12 horas e 08 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 23362-23374
- Publicado no DSF Páginas 14574-14587
- Avulso inicial da matéria
- 25/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.