Autoria: Comissão - CPI - ECAD - 2011

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais e as normas relativas ao funcionamento do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos referentes à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. Faculta a criação de associações de autores para defesa de seus direitos. Dá competência ao Ministério da Justiça para selecionar uma única associação por segmento de direitos, que se reunirão em escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais, pelo prazo de 5 anos, com base em vários requisitos e condições, cujo desrespeito poderá levar à anulação ou ao cancelamento da habilitação. Determina que a parcela mínima a ser destinada aos autores será de 75% dos valores arrecadados pelo escritório central. Dispõe que as associações e o escritório central estão sujeitos às regras concorrenciais e ao direito do consumidor. Estabelece que cada associação de gestão coletiva de direitos autorais fixará o valor dos direitos autorais dos quais for mandatária, considerando regras de mercado. Arrola os vários deveres das associações e do escritório central, especialmente voltados para a publicidade e a transparência dos créditos dos titulares de direitos, e à prestação de contas, que deverá ser feita, pelo menos, a cada noventa dias. Institui a responsabilidade solidária dos dirigentes das associações e do escritório central em caso de desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações, por dolo ou culpa. Determina às emissoras de rádio e TV que publiquem, na internet ou em meio impresso, as músicas executadas a cada trimestre. Revoga os arts. 97 a 100 da Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Estabelece que a lei resultante deste projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/07/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
05/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
03/05/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno.
20/11/2012 Avulso de requerimento
( PDF )
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II.
Requerimento nº 987, de 2012
26/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2013 Avulso de emendas
( PDF )
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 639 / 2013)
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 641 / 2013)
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 643 / 2013)
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 642 / 2013)
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 640 / 2013)
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores membros da Comissão, de URGÊNCIA para a matéria.
03/07/2013 Redação do vencido, para o turno suplementar
( DOC | PDF )
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Redação final
( DOC | PDF )
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
03/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores membros da Comissão, de URGÊNCIA para a matéria.
05/07/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
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Remessa Ofício SF nº 1.571 de 05/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 143 a 152).
25/07/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 9.610/1998 x PLS nº 129/2012 x Emenda da Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2013 Publicado em 04/07/2013 no DSF Páginas 42324-42393
04/07/2013 Publicado em 04/07/2013 no DSF Páginas 42277-42279
13/06/2013 Publicado em 13/06/2013 no DSF Páginas 36054
17/05/2013 Publicado em 17/05/2013 no DSF Páginas 26911
06/03/2013 Publicado em 06/03/2013 no DSF Páginas 7469-7472
06/03/2013 Publicado em 06/03/2013 no DSF Páginas 7435-7436
06/02/2013 Publicado em 06/02/2013 no DSF Páginas 1232
21/11/2012 Publicado em 21/11/2012 no DSF Páginas 62122
21/11/2012 Publicado em 21/11/2012 no DSF Páginas 62116-62117
12/07/2012 Publicado em 12/07/2012 no DSF Páginas 36497
28/06/2012 Publicado em 28/06/2012 no DSF Páginas 28279
15/05/2012 Publicado em 15/05/2012 no DSF Páginas 18074
04/05/2012 Publicado em 04/05/2012 no DSF Páginas 15418-15442
Data de Leitura:
03/05/2012
Número na Câmara:
CD PL. 5901/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, GESTÃO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE ARTÍSTICA, ESCRITÓRIO, PRERROGATIVA, COMPETÊNCIA, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, PÚBLICO, MÚSICA, OBRA MUSICAL, FONOGRAMA, AUTOR, AUTORIA, ASSOCIAÇÕES, (MJ), HABILITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, REGULAMENTO, REPRESENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, HOMOLOGAÇÃO, FISCAL, RECEBIMENTO, PROIBIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, LUCRO, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO BANCÁRIO, VALOR MONETÁRIO, SUBSTITUTO, PROCESSO JUDICIAL, LIMITAÇÃO, REPASSE, PARCELA, DEDUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RETENÇÃO, FILIAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, PROPORCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, PREÇO, LIVRE CONCORRÊNCIA, LITÍGIO, REQUISITOS, CONCESSÃO, CAPACIDADE TÉCNICA, CAPACIDADE PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, CADASTRO, CONTRATO, CONVÊNIO, ESTATUTO, ATA, ACORDO INTERNACIONAL, RELATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA EXTERNA, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IRREGULARIDADE, (INTERNET), PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSOCIADO, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EMISSORA, EMPRESA DE RÁDIO E TELEVISÃO, PLANILHA, TRIMESTRE, UNIFICAÇÃO, TITULAR, TITULARIDADE, CO AUTORIA, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO.
Observações:
(AUTORIA: CPI DO ECAD, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00547 2011).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Aprovação dos Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
Humberto Costa (Relator Revisor) (encerrado em 03/07/2013 - Parecer de Plenário)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 03/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Randolfe Rodrigues (encerrado em 16/05/2013 - Redistribuição)
Prazos:
07/05/2012 - 11/05/2012: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/07/2013 - Votação, em turno único (Aprovado o Substitutivo, com as Emendas nºs 2 a 5-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 12/06/2013 - Votação, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de retirada do Requerimento nº 462, de 2013.)
Em 11/06/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 22.11.2012, quinta-feira.)
Em 11/07/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 11/07/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
10/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00129 2012.
10/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
05/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.571 de 05/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 143 a 152).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
05/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.134 a 142).
05/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
03/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 754, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 639, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ. Em seguida, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 640, de 2013-PLEN) Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, José Agripino, Aécio Neves, Gim, Kátia Abreu, Walter Pinheiro, Pedro Taques, Blairo Maggi, Ivo Cassol, Wilder Morais, Lídice da Mata e Eduardo Amorim. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 641, de 2013-CDIR, apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. São lidas as Emendas de nºs 1 a 5-PLEN, todas de autoria do Senado Aloysio Nunes Ferreira. É proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de plenário sobre as emendas de plenário, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, concluindo pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN e favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN. (Parecer nº 642, de 2013-PLEN) Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5-PLEN, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 643, de 2013-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 04/07/2013 no DSF Páginas 42324-42393
Publicado em 04/07/2013 no DSF Páginas 42277-42279
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-639/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-641/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-643/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-642/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-640/2013 ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
03/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender a Requerimento de Urgência de Líderes.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao Projeto e às Emendas n°s 1 a 5, na forma de Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2013-CCJ, de autoria dos Senadores membros da Comissão, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as Emendas nº 1, de autoria do Senador José Pimentel; nº 2, da Senadora Ana Rita; nº 3, da Senadora Lúcia Vânia; nº 4, da Senadora Kátia Abreu, e nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa aos Senadores membros da Comissão.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
12/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento. O presente projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado em 13/06/2013 no DSF Páginas 36054
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta. Votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
21/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
16/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado em 17/05/2013 no DSF Páginas 26911
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
16/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:55h. Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Lídice da Mata, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 401, de 2011, e 129, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 1175/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n°s 401, de 2011, e 129, de 2012 (fls. nº 36). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
05/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei ao Projeto o Requerimento nº 114, de 2013-PLEN, de urgência para a matéria, prejudicado em virtude de sua retirada pelos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, e Wellington Dias, Líder do PT.
Publicado em 06/03/2013 no DSF Páginas 7469-7472
Publicado em 06/03/2013 no DSF Páginas 7435-7436
06/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h00. Matéria aguardando distribuíção.
05/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF. A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CAE. ************* Retificado em 07/02/2013************* Extinção da urgência do PLS 129/2012, nos termos do art. 352, I, RISF. A matéria retorna à CCJ e segue, posteriormente, à CE.
Publicado em 06/02/2013 no DSF Páginas 1232
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
21/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012. Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão. ************* Retificado em 05/02/2013************* Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012. Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa e consequente extinção da urgência (art. 352, I, do Regimento Interno).
20/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
21/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2012. Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012. Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h. Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012. Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.11.2012, nos termos do Requerimento nº 987, de 2012, de urgência.
20/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 987, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Líderes, que solicita urgência para o presente projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 336, inciso II.
Publicado em 21/11/2012 no DSF Páginas 62122
Publicado em 21/11/2012 no DSF Páginas 62116-62117
Avulso de requerimento (Requerimento nº 987, de 2012) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de urgência.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
02/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h36.
01/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a urgência prevista no art. 64, § 1º, da Constituição Federal (fl. nº 31). À SSCLSF. ************* Retificado em 02/08/2012************* Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1464/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 31). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 55 minutos. Matéria aguardando distribuição.
11/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado em 12/07/2012 no DSF Páginas 36497
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Icluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência da CCJ e CE. Votação, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 os Requerimentos nºs 599 e 600, de 2012, de audiência de comissões.
27/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura dos seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 599, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes do despacho inicial; - Requerimento nº 600, de 2012, de autoria do Senador Magno Malta, que requer, nos termos regimentais, a apreciação do presente Projeto pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes do despacho inicial. Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 28/06/2012 no DSF Páginas 28279
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
27/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Penário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 15/05/2012 no DSF Páginas 18074
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
14/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2012 a 11/05/2012.
03/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 547, de 2011). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do Regimento Interno.
Publicado em 04/05/2012 no DSF Páginas 15418-15442
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO