Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2012
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.
Explicação da Ementa:
Revoga os §§ 15 e 17 (multas tributárias de 50% (cinquenta por cento) sobre pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e também sobre o valor de compensação não homologada) do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta); altera a redação do § 16 do citado artigo para prever que a multa isolada será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento ou compensação obtidos com dolo, fraude ou falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. Altera a redação do § 5º do art. 56 da Lei nº 8.981/95 (altera a legislação tributária federal) e altera a redação do § 6º do art. 7º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para dispor, em ambas as Leis, que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas não ensejarão autuação nem cobrança de multa e juros de mora do contribuinte. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 133/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 03/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 133/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 133/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 133/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 276 | Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
15/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 16 | Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
04/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 15517-15521 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 133/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CAE | 30/10/2012 | ||
EMENDA 2 - PLS 133/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CAE | 30/10/2012 | ||
EMENDA 3 - PLS 133/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CAE | 30/10/2012 |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 03/05/2012
- Despachos:
- 03/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/10/2014 (Aprovação do Requerimento nº 678, de 2014, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 07/05/2012 - 11/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, FRAUDE, INEXATIDÃO, ERRO, DADOS, CÁLCULO, CONTRIBUINTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PROIBIÇÃO, JUROS DE MORA, AUTUAÇÃO, COBRANÇA.
Matéria |
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RQS 678/2014 |
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 09/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 274, de 2007, com os PLS nºs 316, 470, e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112,133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139, 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura do Requerimento se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa.
- 08/12/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 24, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 25, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 15/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 30/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 276
- 09/10/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 8ª Reunião, no dia 07.10.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 678, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 2012, e 192, de 2014.
Ao Plenário para conhecimento.
- 01/08/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/07/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 14/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 16
- 10/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h50, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
- 09/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 18, o OF. SF/925/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 30/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17.
- EMENDA 1 - PLS 133/2012
- EMENDA 2 - PLS 133/2012
- EMENDA 3 - PLS 133/2012
- Relatório Legislativo
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 14/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.05.2012
Último dia: 11.05.2012
- 04/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 03/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15517-15521
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.