Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 135-A ao Código Penal para tipificar como crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial; estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa; dispõe que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012653 de 2012
Último local:
11/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
04/05/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/05/2012 Avulso da matéria
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116). ************* Retificado em 16/05/2012************* Onde se Lê: ...Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116). Leia-se: ... Remessa Ofício SF nº 960 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 90/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31). Remessa Ofício SF nº 961 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.32).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2012 Publicado em 31/05/2012 no DSF Páginas 22302-22303
10/05/2012 Publicado em 10/05/2012 no DSF Páginas 16794-16797
08/05/2012 Publicado em 08/05/2012 no DSF Páginas 16015-16021
Data de Leitura:
07/05/2012
Número na Câmara:
CD PL. 3331/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00071 de 2012)
Norma jurídica gerada:
LEI-012653 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, EXIGÊNCIA, CHEQUE, CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA, GARANTIA, ATENDIMENTO MÉDICO, ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, HOSPITAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
11/06/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.136 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012 (fls. 41). Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
30/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:43 hs.
30/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 2012, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.653, de 2012. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado em 31/05/2012 no DSF Páginas 22302-22303
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
29/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
29/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.653 DE 2012. DOU - 29/05/2012 PÁG. 00001. Sancionada em 28/05/2012.
16/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116). ************* Retificado em 16/05/2012************* Onde se Lê: ...Anexado o Ofício SF nº 942 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 111 a 116). Leia-se: ... Remessa Ofício SF nº 960 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 90/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31). Remessa Ofício SF nº 961 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.32).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
10/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
10/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação o Parecer nº 482, de 2012-CCJ, relator Senador Humebrto Costa, favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 10/05/2012 no DSF Páginas 16794-16797
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
09/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 5. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
07/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17:15h. Matéria aguardando distribuição.
07/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 08/05/2012 no DSF Páginas 16015-16021
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura. Juntada, à fl. 18, legislação citada.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO