Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar o Fundo Republicano de Campanha e dispor sobre as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para as campanhas eleitorais.


Explicação da Ementa:
Acresce o artigos 22-B a 22-F à Lei nº 9.504/97 (estabelece normas para as eleições) para dispor, no art. 22-B, que as doações de pessoas jurídicas e físicas aos candidatos às eleições, serão assim distribuídas: 1/3 (um terço) permanecerá na conta da campanha do candidato que recebe a contribuição; 1/3 (um terço) para contas mantidas pelo partido político a que pertence o candidato; 1/3 (um terço) para o Fundo Republicano de Campanha, para custeio de todos os candidatos registrados no pleito; prevê, no art. 22-C, o mencionado Fundo será constituído por: 1/3 (um terço) de todas as doações; doações de pessoas jurídicas e físicas ao Fundo direcionadas; e dotações orçamentárias; estabelece, no art. 22-D, que os recursos do Fundo serão divididos, de forma equitativa, entre todos os candidatos inscritos na eleição, na forma de regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral; determina, no art. 22-E, que o uso das parcelas do Fundo pelos candidatos dar-se-á mediante pagamento, de fornecedores e serviços utilizados na campanha eleitoral; prevê, no art. 22-F, que o descumprimento das normas dos arts. 22-B a 22-E sujeita o candidato responsável à cassação do registro ou do diploma. Altera a redação do arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97 para dispor, no art. 23, que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto na mencionada Lei, em especial o art. 22-B; estabelece, no art. 81, que as doações e as contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações, observado o disposto no art. 22-B.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 10:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/05/2012
Texto inicial - PLS 140/2012
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar o Fundo Republicano de Campanha e dispor sobre as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para as campanhas eleitorais.
08/05/2012
Legislação citada
08/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Cidadania e Justiça, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/02/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 8-17).
05/03/2013
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 8-17). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias. Anexada, à fl. 18, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57371
Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53739
Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
09/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16285-16288
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Cidadania e Justiça, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FUNDO FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, CANDIDATO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO, ELEIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, RECEBIMENTO, REPASSE, FINANCIAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RATEIO, DIVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, (TSE), PAGAMENTO, FORNECEDOR, DESCUMPRIMENTO, CASSAÇÃO, REGISTRO, COMITÊ, DINHEIRO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 05/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/05/2016 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 13/08/2013 - Redistribuição)
Prazos:
10/05/2012 - 16/05/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
30/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10h19min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 955, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada do Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
O presente projeto continua com sua tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Assuntos Econômicos, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 57371
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/8/2013, o Requerimento n° 906, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013, o Requerimento nº 906, de 2013, de tramitação conjunta.
13/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 906, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012; e 264, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53739
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Souza, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 140, de 2012, e 264, de 2013.
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles para atender a solicitação constante do Oficio nº 1659/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto dos PLS nº 140, de 2012, e 264, de 2013.
À SSCLSF.
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 8-17). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Anexada, à fl. 18, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À CCJ.
Parecer
28/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
07/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 8-17).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CAE - PLS 140/2012
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao relator.
************* Retificado em 07/02/2013*************
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao relator.
10/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.05.2012
Último dia: 16.05.2012
09/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
08/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Cidadania e Justiça, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16285-16288
Avulso inicial da matéria
08/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.