Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 41, de 2012
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a seguinte informação sobre as determinações feitas no Acórdão nº 3.134/2011-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 028.253/2011-6: A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO) já cumpriu a determinação de encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, o cronograma previsto para obtenção dos resultados alcançados em decorrência das ações em curso naquela empresa, relacionados à gestão de pessoas e estrutura organizacional? Requer, ainda, seja solicitada cópia do cronograma a que se refere a questão acima, para exame desta Comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 08/05/2012 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 08/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 41/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 08/05/2012
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a seguinte informação sobre as determinações feitas no Acórdão nº 3.134/2011-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 028.253/2011-6: A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO) já cumpriu a determinação de encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, o cronograma previsto para obtenção dos resultados alcançados em decorrência das ações em curso naquela empresa, relacionados à gestão de pessoas e estrutura organizacional? Requer, ainda, seja solicitada cópia do cronograma a que se refere a questão acima, para exame desta Comissão.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/05/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Aviso desta Comissão (AMA), nº 6 de 2012, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Estado do Esporte, à Casa Civi... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO CHEFE, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ACÓRDÃO, (TCU), LEVANTAMENTO, TOMADA DE COBNTAS, (INFRAERO).
- 08/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Aviso desta Comissão (AMA), nº 6 de 2012, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Estado do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e ao Ministro de Estado de Turismo, para que respondam sobre o cumprimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Requerimento.