Ementa:
Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.

Explicação da Ementa:
Acresce §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências” tornando obrigatória a dispensação, pelas farmácias, de medicamentos na forma fracionada, quando essa modalidade de dispensação for necessária para disponibilizar a exata quantidade especificada na prescrição médica ou odontológica; determina que o fracionamento de medicamento será feito em embalagem especialmente desenvolvida para essa finalidade, devidamente aprovada pelo órgão sanitário competente; Acresce §§ 1º e 2º ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 1976, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, dispondo que somente será registrado medicamento cuja embalagem viabilize o fracionamento de medicamento de modo a permitir a dispensação em quantidade individualizada para atender às necessidades terapêuticas do paciente, segundo critérios e condições técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão sanitário competente; determina que as condições técnicas e operacionais do fracionamento deverão garantir a qualidade e a integridade do produto e a segurança do paciente. Dispõe que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.