Medida Provisória n° 569, de 2012

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para atender a programação do Ministério da Defesa no valor R$ 50.000.000,00 para a Cooperação em Ações de Defesa Civil – Nacional, do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 400.000.000,00 para Ações de Defesa Civil – Nacional e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no valor de R$ 238.497.000,00 para apoio à manutenção da educação infantil.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 569/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
15/05/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2012, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do §... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 1.544, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 567, de 2012. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de s... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - MPV 569/2012
Data:
06/09/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 405 de 05/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44918-44919
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas de nºs 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44612-44613
Por solicitação do Relator revisor da matéria, Senador Benedito de Lira, e com a anuência do Plenário, a apreciação da matéria foi transferida para sessão de amanhã.
28/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44241-44257
Leitura do Ofício nº 1.544, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 567, de 2012. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 25 de setembro.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 28 de agosto.
29/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28841-28847
Leitura do Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Depuatdo Aníbal Gomes, favorável.
************* Retificado em 29/06/2012*************
Publicado no Diário do Senado Federal de 29.06.2012 o Parecer nº 10, de 2012-CN, relator Deputado Anibal Gomes, concluíndo pela aprovação da matéria.
23/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20643-20653
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, 001; SANDRO MABEL 002 a 004; e GORETE PEREIRA, 005 a 009. À SSCLCN, para publicação.
23/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20643-20653
Publicação das Emendas nºs 1 a 9 no Diário do Senado Federal de 23/05/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19469
A Presidência comunica ao Plenário que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2012, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 15-5-2012
Emendas até 21-5-2012
Prazo na Comissão *
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD até 11-6-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF 11-6-2012
Prazo no SF 12-6-2012 a 25-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 25-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 26-6-2012 a 28-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 29-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso 13-7-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
15/05/2012 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 93 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 569/2012
Origem externa:
MSG 182/2012
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.713 de 05/09/2012
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
Despacho:
15/05/2012
Motivação:
Providência legislativa:
Análise
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 28/08/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 138, de 06/09/12, pág. 046581 a 046582.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.713 DE 2012.
DOU - 06/09/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 05/09/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 405 de 05/09/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 85 a 86).
Anexado Ofício CN nº 406 de 05/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.87 a 92).
Autógrafo - MPV 569/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 82 a 84).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h20.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas de nºs 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44918-44919
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/08/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Por solicitação do Relator revisor da matéria, Senador Benedito de Lira, e com a anuência do Plenário, a apreciação da matéria foi transferida para sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 44612-44613
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.8.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.544, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 567, de 2012. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 25 de setembro.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 28 de agosto.
Publicado no DSF Páginas 44241-44257
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.544/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002 - CN.
Em consequência, as Emendas de n.ºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 569/2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012).DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012).DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 282 de 02/07/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 59 ).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23940 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23940 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2012
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 282/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 569/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas e que a Comissão Mista (CMO) emitiu o Parecer nº 10/2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida Mensagem n. 182/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 569/2012, que submete o texto da Medida Provisória nº 569 ,de 14 de maio de 2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica'".
Recebido Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 282/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 569/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas e que a Comissão Mista (CMO) emitiu o Parecer nº 10/2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida Mensagem n. 182/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 569/2012, que submete o texto da Medida Provisória nº 569 ,de 14 de maio de 2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica'".
Texto integral - Recebido Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Depuatdo Aníbal Gomes, favorável.
************* Retificado em 29/06/2012*************
Publicado no Diário do Senado Federal de 29.06.2012 o Parecer nº 10, de 2012-CN, relator Deputado Anibal Gomes, concluíndo pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 28841-28847
P.S 10/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à matéria.
À SATA, para publicação do parecer.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 14h55.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, apreciou o Relatório à Medida Provisória nº 569/2012-CN, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2012. O Relator da matéria, Deputado Eliseu Padilha, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Aníbal Gomes), indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 2/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de inadmissibilidade proposto para a Emenda de nº 1, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Relatório foi aprovado por unanimidade.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 19 e 20/06/2012, respectivamente, em virtude da inexistência de quórum regimental; início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados e pela falta de quórum presencial de Senadores; cancelada a reunião convocada para o dia 21/06/2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nº 50 a 57, Nota Técnica Conjunta nº 03/2012, das Consultorias de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e Senado Federal, em resposta ao Of. Sec. n. 98/2012/CMO, de 13.06.2012, referentes as Contestações de de nºs 1 e 2/2012-CMO verifica-se que as contestações apresentadas não tratam da inobservância de normas constituicionais, legais ou regimentais. Dessa forma, incide a hipótese prevista no art. 148, § 4º, da resolução 1/206-CN, de indeferimento liminar pela Presidência da CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/06/2012 em virtude da inexistência de quorum, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 49, Of. Sec. n 98/2012/CMO, de 13.06.2012, ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, encaminhando a Contestação nº 2/2012-CMO, de 13.6.2012, para análise e posterior devolução a esta Secretaria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida, nesta data, às 18h39min, Contestação de nº 02/2012 - CMO, de autoria do Deputado Felipe Maia com apoiamento dos Senhores Parlamentares : Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha, Paulo Wagner, conforme dispõe o art. 148 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela nº 3, ambas do Congresso Nacional, solicita que não seja declarada inadmitida a emenda de nº 1. Anexadas às folhas de nºs 44 a 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/06/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Aníbal Gomes, com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas nºs 37 a 43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado ANÍBAL GOMES e Relator Revisor o Senador BENEDITO DE LIRA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 223 e 224/2012/CMO, de 29/05/2012. Anexados às folhas de nºs 35 e 36.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 9 no Diário do Senado Federal de 23/05/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20643-20653
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 9 emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, 001; SANDRO MABEL 002 a 004; e GORETE PEREIRA, 005 a 009. À SSCLCN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 20643-20653
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 17 a 20, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 569, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CMO, nesta data, às 9:12h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:58 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 14 de maio de 2012, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Fica estabelecido o seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 15-5-2012
Emendas até 21-5-2012
Prazo na Comissão *
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD até 11-6-2012 (28º dia)
Recebimento previsto no SF 11-6-2012
Prazo no SF 12-6-2012 a 25-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 25-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 26-6-2012 a 28-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 29-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso 13-7-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19469
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 14, referentes à Mensagem n° 38, de 2012-CN (n° 182/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 569, de 14 de maio de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de Tramitação da Medida Provisória nº 569/2012:
Publicação no DOU: 15-5-2012
Emendas: até 21-5-2012
Prazo na Comissão: *
Remessa do Processo à CD: -
Prazo na CD: até 11-6-2012 (até o 28º dia)
Recebimento previsto no SF: 11-6-2012
Prazo no SF: 12-6-2012 a 25-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD: 25-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 26-6-2012 a 28-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso: 13-7-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 93 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/6/12Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12. Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12. Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48