Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2012
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Destina recursos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias.
Explicação da Ementa:
Destina recursos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797/89, para pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias (art. 1º). Acresce os §§ 13 a 16 ao art. 4º da Lei nº 9.074/95 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos) para dispor no § 13 que as concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da mencionada Lei e da Lei nº 8.987/95 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal), e que após o vencimento da primeira prorrogação, é vedada a prorrogação a título não oneroso das concessões de geração de energia; prevê no § 14 que no caso de renovação a título oneroso da concessão de geração de energia elétrica, por prorrogação ou nova licitação, no mínimo 5% (cinco por cento) da redução alcançada no preço será empregada no pagamento por serviços ambientais ou na recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanentes ripárias; estabelece no § 15 que na hipótese do § 14, o preço final a ser pago ao concessionário será acrescido do percentual estabelecido para o pagamento por serviços ambientais ou para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação ripária; vincula no § 16 a arrecadação dos recursos pelos concessionários, na forma dos §§ 14 e 15, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 2º). Acresce o art. 16-A à Lei nº 9.427/96 (institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica) para dispor que os contratos de renovação da concessão de geração de energia elétrica, por prorrogação ou nova licitação, deverão prever a obrigação do concessionário em atender ao disposto nos §§ 14 a 16 do art. 4º da Lei nº 9.074/95 (art. 3º). Acresce § 3º ao art. 5º da Lei 7.797/89 para dispor que os recursos arrecadados na forma dos §§ 14 a 16 da Lei nº 9.074/95, serão aplicados no pagamento por serviços ambientais e na recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias, conforme legislação específica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 155/2012
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 15/05/2012
- Descrição/Ementa
- Destina recursos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Capiberibe, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador João Capiberibe, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. À CMA, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao Projeto com 3 emendas que apresenta (fls. 22-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 155/2012
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao Projeto com 3 emendas que apresenta (fls. 22-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 155/2012
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao Projeto com 3 emendas que apresenta (fls. 22-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 155/2012
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao Projeto com 3 emendas que apresenta (fls. 22-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57254 | Aprovado o Requerimento nº 875, de 2012. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
10/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53145 | Leitura do Requerimento nº 875, de 2012, de autoria do Senador Tomás Correia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
16/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 18917-18921 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 155/2012 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 19/04/2013 | ||
EMENDA 2 - PLS 155/2012 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 19/04/2013 | ||
EMENDA 3 - PLS 155/2012 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 19/04/2013 |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 15/05/2012
- Despachos:
- 15/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/10/2012 (Aprovação do RQS nº 875/2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 16/02/2016 - Redistribuição)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 29/08/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Tomás Correia (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Capiberibe (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/05/2012 - 23/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, MEIO AMBIENTE, PAGAMENTO, SERVIÇO, REFLORESTAMENTO, PROJETO DE LEI, SENADO, PRESERVAÇÃO, COBERTURA, VEGETAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ÉLETRICA, RENOVAÇÃO, REDUÇÃO, PREÇO, PERCENTAGEM, LICITAÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, APLICAÇÃO.
Matéria |
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RQS 875/2012 |
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 16/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela senadora Lúcia Vânia para redistribuição.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/09/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao Projeto com 3 emendas que apresenta (fls. 22-29).
- EMENDA 1 - PLS 155/2012
- EMENDA 2 - PLS 155/2012
- EMENDA 3 - PLS 155/2012
- Relatório Legislativo
- 14/11/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 01/11/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 875, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 57254
- 17/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2012 o Requerimento nº 875, de 2012, de audiência da CAE.
************* Retificado em 17/10/2012*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2012 o Requerimento nº 875, de 2012, de audiência da CAE.
- 17/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2012.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 875, de 2012, de audiência da CAE.
- 10/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2012 o Requerimento nº 875, de 2012, de audiência da comissão.
- 09/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 875, de 2012, de autoria do Senador Tomás Correia, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 53145
- 27/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CAE.
- 27/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h59.
- 27/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1911/2012, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Tomás Correia, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 15 a 19).
À SSCLSF, para devidas providências.
- 14/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 12/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador João Capiberibe, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 05/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator ad hoc o Senador Tomás Correia. Lido o Relatório e concedida Vista Coletiva, nos termos do §1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2012.
- 05/07/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 28/06/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/07/2012.
- 28/06/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 26/06/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/06/2012.
- 13/06/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Capiberibe, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador João Capiberibe, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 24/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 17/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 17/05/2012
Último dia: 23/05/2012
- 16/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 15/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 18917-18921
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.