Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2012
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para permitir o acesso ao programa a estudantes que tenham cursado o ensino médio em instituições privadas.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096/2005 (que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI), para permitir ao estudante de baixa renda que tenha cursado o ensino médio em escola privada o acesso às bolsas do PROUNI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/04/2015 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 159/2012
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 16/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para permitir o acesso ao programa a estudantes que tenham cursado o ensino médio em instituições privadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 18/03/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves. Anexado à fl.17, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Romário, comunicando ao Senhor Preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2015
- Data:
- 26/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2015-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 08/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter termin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/05/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 23 | Encerrou-se no dia 7 de abril o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido rejeitado terminativamente pela CE, o projeto vai ao arquivo. |
27/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 52 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2015-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 08/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
27/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 39-45 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2015-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 08/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19118-19120 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/2012
- Despacho:
- 16/05/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 24/03/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/05/2012 - 24/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/03/2015 - 07/04/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROUNI, ACESSO, BOLSA DE ESTUDO, INCLUSÃO, ESTUDANTE, BAIXA RENDA, CURSO, ENSINO MEDIO, ESCOLA PARTICULAR.
- 10/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encerrou-se no dia 7 de abril o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CE, o projeto vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23
- 08/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/03/2015 a 07/04/2015.
- 26/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2015-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 08/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 52
- Publicado no DSF Páginas 39-45
- P.S 41/2015
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CE.
Juntada, à fl. 18, legislação citada do parecer.
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl.17, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Romário, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto. - Parecer
- 20/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/03/2015.
- 18/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 27/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexadas às fls, 7 a 10 relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
************* Retificado em 03/07/2013*************
O projeto constou na pauta da reunião do dia 02/07/2013.
Matéria não apreciada.
- 27/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2013.
- 04/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 24/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/05/12.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 19118-19120
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43