Apelido: LEI DOS CRIMES CIBERNETICOS / CAROLINA DIECKMANN

Autoria: Deputado Paulo Teixeira e outros

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, para tanto acresce os arts. 154-A e 154-B ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 154-A que constitui crime a invasão de dispositivo informático, consistindo em devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, sujeitando os infratores a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, havendo hipóteses de aumento se houver prejuízo econômico, comercialização ou transmissão a terceiro, ou se o crime for praticado contra autoridades públicas: Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e outras; prevê no art. 154-B que os crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes (arts. 1º e 2º). Altera a redação dos arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 266, em relação o crime de “Interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, que incorre nas mesma penas (detenção, de um a três anos, e multa) quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta o seu restabelecimento; acresce parágrafo único ao art. 298 para dispor que equipara-se a documento particular o cartão de crédito débito, sujeitando os infratores as mesmas penas do crime de falsificação de documento particular, prevista no caput do mencionado artigo (reclusão, de um a cinco anos, e multa).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-012737 de 2012
Último local:
03/01/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 28/09/2016 às 07:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/05/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
17/05/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/08/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/08/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 01 a 05-CCT. Assinam sem voto os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia.
29/08/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1054 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ. Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques. O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno. A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores. A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias.
29/08/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1053 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ. Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques. O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno. A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores. A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias.
11/09/2012 Quadro comparativo
( PDF )
31/10/2012 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
31/10/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1334 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
05/11/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 2087 de 05/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 36 a 38).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74576-74578 (Volume nº II)
Leitura do Ofício nº 744/2012, de 18 de dezembro de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62243-62246
A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58010-58013
Discussão encerrada do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57244
Apreciação adiada, após consulta ao Plenário e líderes partidários.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44937-44954
Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ.
Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno.
A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores.
A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44917-44918
Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ.
Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno.
A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores.
A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19594
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19557-19565
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/05/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2793/2011 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012737 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INFORMÁTICA, INVASÃO, DISPOSITIVO, SEGURANÇA, DESTRUIÇÃO, ADULTERAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 29/08/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCT. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 30/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/08/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência.)
03/01/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
18/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 744/2012, de 18 de dezembro de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 74576-74578 (Volume nº II)
18/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
03/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.737 DE 2012.
DOU - 03/12/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 30/11/2012.
21/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:31 hs.
20/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 62243-62246
20/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
05/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2087 de 05/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 36 a 38).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
01/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.34 e 35).
01/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:11 hs.
31/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5 - CCT.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.334, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 58010-58013
Avulso do Parecer P.S-1334/2012 ( PDF )
Redação final ( PDF )
31/10/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada, após consulta ao Plenário e líderes partidários.
Publicado no DSF Páginas 57244
13/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
12/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, anuncia ao Plenário não haver acordo para apreciação da matéria nesta data, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
30/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/8/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
29/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.053, de 2012 – CCT, Relator Senador Eduardo Braga, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 - CCT
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 776, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria é proferido, pelo Senador Eduardo Braga, Relator designado, o Parecer nº 1.054, de 2012 - PLEN, em Substituição à CCJ, favorável com as Emendas nºs 1 a 5 – CCT/CCJ.
Usam da palavra na discussão da matéria, os Senadores Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Tomás Correia, Ricardo Ferraço, José Agripino e Pedro Taques.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira suscita questão de ordem, nos termos do art. 345, do Regimento Interno.
A seguir, o Senador Renan Calheiros propõe a retirada da matéria da pauta a fim de possa ser melhor analisada pelos Senadores.
A Presidência retira a matéria da pauta, mantida a urgência, após consulta as Lideranças Partidárias.
Publicado no DSF Páginas 44937-44954
Publicado no DSF Páginas 44917-44918
Avulso do Parecer P.S-1054/2012 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-1053/2012 ( PDF )
29/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
29/08/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT,
favorável ao projeto, com as Emendas nº 01 a 05-CCT. Assinam sem voto os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Tomás Correia.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
28/08/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
05/07/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, para prosseguimento de sua tramitação.
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em razão da desistência, pela autora, do requerimento objeto do Ofício SF 1282, de 2012.
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
04/07/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls.17 a 20, Of. SF 1.282/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
04/07/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, atendendo solicitação desta Comissão.
24/05/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.
18/05/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/05/2012.
Aguardando distribuição.
17/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19594
Publicado no DSF Páginas 19557-19565
Avulso da matéria ( PDF )
17/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 14, legislação citada.
17/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Texto inicial ( DOC | PDF )