Autoria: Presidente da República

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito do Ministério da Educação, 19.569 cargos de professor de 3º grau; 24.306 cargos de professor de ensino básico, técnico e tecnológico; 27.714 cargos de técnico-administrativo em educação, em várias áreas; 1 cargo de direção CD-1; 499 cargos de direção CD-2; 285 cargos de direção CD-3; 823 cargos de direção CD-4; 1.315 funções gratificadas FG-1; 2.414 funções gratificadas FG-2, e 252 funções gratificadas FG-3, para distribuição às instituições federais de ensino (universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia – IFETs, Instituto Nacional de Educação de Surdos, Instituto Benjamin Constant, escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às universidades federais, centros federais de educação tecnológica e Colégio Pedro II). Extingue, no âmbito das universidades federais e dos IFETs, 2.571 cargos de técnicos-administrativos, 772 funções gratificadas FG-6, 1.032 funções gratificadas FG-7, 195 funções gratificadas FG-8, e 64 funções gratificadas FG-9. Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168/91 (que transforma cargos de confiança em cargos de direção e funções gratificadas) para restringir a servidores públicos federais a ocupação de cargos de direção ou função gratificada por pessoas não pertencentes ao quadro da instituição de ensino, no limite de 10% dos cargos e funções da instituição. Altera a Lei nº 11.982/2008 para incluir, na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, o Colégio Pedro II, que passa a possuir natureza jurídica de autarquia, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (inciso V, acrescentado, e parágrafo único, modificado, do art. 1º), e redefini-lo como instituição pluricurricular, multicampi, especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas, equiparado aos institutos federais para efeito de autonomia (arts. 4º-A, 13-A e 13-B). Institui a função comissionada de coordenação de curso, no valor de R$ 770,00, criando 6.878 dessas funções destinadas ao magistério superior, a partir de 1º de julho de 2012, e 9.976 para o ensino básico, técnico e tecnológico, a partir de 1º de julho de 2013. Dispõe que os cargos e funções previstas na lei que resultar do projeto serão providos de forma escalonada e com prévia dotação orçamentária. Revoga o Decreto-Lei nº 245/67, a Lei nº 5.490/68, o Decreto-Lei nº 530/69, e a Lei nº 5.758/71.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.677 de 25/06/2012
Último local:
29/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 16:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/05/2012 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 36/2012
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
17/05/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/05/2012 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluido em pauta.
22/05/2012 Parecer Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Roberto Requião.
29/05/2012 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/05/2012 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/06/2012 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 1.119 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 121/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 100). Anexado Ofício SF nº 1.120 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 101).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28279-28280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 282, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.677, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22466-22471
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22350
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22312-22322
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22159
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 491, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19566-19594
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/05/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL 2134/2011 (origem)
CD PL. 2134/2011 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 3252011
Norma jurídica gerada:
LEI-012677 de 2012
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PLANO DE CARREIRA, CARGO, TECNOLOGIA, MILITAR, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, FUNC?A?O, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, EXCLUSIVIDADE, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSÃO, ENSINO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COLÉGIO PEDRO II, EQUIPARAÇÃO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eunício Oliveira (encerrado em 30/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Roberto Requião (encerrado em 22/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 31.05.2012, quinta-feira. )
29/06/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.279 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 (fls. 126).
Ao Arquivo.
27/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
27/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 282, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.677, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 28279-28280
26/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 10.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
26/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.677 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/06/2012.
06/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.119 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 121/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 100).
Anexado Ofício SF nº 1.120 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 101).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
01/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 83 a 90).
30/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 623, de 2012-CE, relator Senador Roberto Requião, favorável; e
- Nº 624, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 22466-22471
Publicado no DSF Páginas 22350
Publicado no DSF Páginas 22312-22322
30/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE e CCJ.
(Juntado, às fls. 81/82, legislação citada nos pareceres)
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 31/05/2012, nos termos do Requerimento nº 491, de 2012.
30/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer ( PDF )
30/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 08 minutos.
30/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria será incluída na Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subsequente, dia 31/05/2012, em regime de urgência, nos termos do art. 345, II, do Regimento Interno, e é devolvida, a pedido, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em virtude de constar da pauta da 23ª Reunião Ordinária daquele Colegiado, a realizar hoje, dia 30/05/2012.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 491, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 22159
29/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h20.
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
29/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
28/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129, do RISF).
22/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 17h45 nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
22/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Roberto Requião.
Parecer ( PDF )
22/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluido em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Consultoria para elaboração de parecer.
18/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião.
18/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/05/12.
Aguardando distribuição.
17/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissóes Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19566-19594
Avulso inicial da matéria ( PDF )
17/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 46/51, legislação citada.
17/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.