Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO)

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.


Explicação da Ementa:
Acresce inciso III do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 (estabelece normas para as eleições) para dispor que para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º da mencionada Lei, considerar-se-ão quites aqueles que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da Lei, ainda que as contas sejam desaprovadas. Altera a redação dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 30 da mencionada Lei para dispor que a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo que: a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10% (dez por cento); da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial; no mesmo prazo previsto no § 6º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral. Acresce §§ 8º e 9º ao art. 30 da mencionada Lei para prever aplicabilidade aos processos judiciais pendentes e que os recursos arrecadados com o pagamento da multa prevista no § 5º do art. 30 serão utilizados para compor o Fundo artidário.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
05/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/03/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 24/02/2018 às 10:35

Data:
24/05/2012
Tipo:
Autógrafo - PLC 37/2012 PDF
Observação:
Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Data:
25/05/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
28/06/2012
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Data:
27/03/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21357-21366
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/05/2012
Número na Câmara:
PL 3839/2012
Origem externa:
PL 3839/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, REGISTRO, CANDIDATO, CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DESAPROVAÇÃO, PENALIDADE, MULTA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/03/2013 - Redistribuição)
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Valdir Raupp, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
25/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 20/2012-MCCE, pela qual o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral manifesta sobre a matéria (fl. 16-17).
18/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 9 horas e 17 minutos pelo Senador Antonio Carlos Valadares, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
28/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21357-21366
Avulso inicial da matéria
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Juntada, às fls. 11-14, legislação citada no Projeto.
24/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.