Ementa:
Requeiro nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2003, que "Dispõe sobre as restrições à propaganda comercial de refrigerantes e dá outras providências" e projetos que tramitam em conjunto (PLS nºs 406, de 2005; 181 e 495, de 2007; 489, de 2008; 1, 150 e 408, de 2009 e 106 de 2011, sob minha relatoria. Os convidados serão os seguintes: Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Representante do Ministério da Saúde; Representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Representante da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA; Representante do Conselho de Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; Representante do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; e Representante do Instituto Alana.