Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para disciplinar a divulgação da remuneração e do subsídio dos agentes públicos


Explicação da Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a informações) para dispor que acerca do dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, deverão constar, no mínimo o valor bruto e valor após descontos legais da remuneração e do subsidio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como dos proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, ressalvados as situações nas quais a identificação do servidor possa pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/06/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/05/2012
Texto inicial - PLS 186/2012
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para disciplinar a divulgação da remuneração e do subsídio dos agentes públicos
31/05/2012
Legislação citada
31/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h11min o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2012 Publicado no DSF Páginas 22818-22820
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
31/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, VALOR MONETARIO, AUXILIO FINANCEIRO, JETON, AJUDA DE CUSTO, VANTAGEM PESSOAL, APOSENTADORIA, PENSÃO, EMPREGO PUBLICO, EXCEÇÃO, RESSALVA, RISCO DE VIDA, RISCOS, PERIGO, SEGURANÇA, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, AUTORIDADE, IDENTIFICAÇÃO, FAMILIA, INVESTIGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 30/06/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
04/06/2012 - 11/06/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
30/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia em 03/06/2016.
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h11min o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
17/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique às 13 horas.
Matéria aguardando redistribuição.
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
11/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2012.
Último dia: 11/06/2012.
31/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
31/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22818-22820
Avulso inicial da matéria
31/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.