Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2012 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 362/2006
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 93/98 – que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) – para vedar o financiamento com recursos do fundo ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo se se tratar de negociação entre herdeiros dos direitos de partilha relativos a imóvel financiado pelo regime da referida Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014
- Último estado:
- 16/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 20/02/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 13/06/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Waldemir Moka na CRA, favorável c/ Emendas CCJ.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido na CRA nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complemantar, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (fls. 21/23). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 19/06/2013
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório do Senador Waldemir Moka na CRA, favorável nos termos da Emenda substitutiva.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, novo relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta (fls. 24/28). Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/06/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável nos termos do Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 598/2013
- Data:
- 28/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; - Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 947/2013
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 42/2012
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLC 42/2012
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CRA - PLC 42/2012
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/06/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável nos termos do Substitutivo (folha de assinaturas).
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 27/08/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3 (Substitutivo)
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/2012
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF. nº 1.964 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 48 a 50). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 200 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 162/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014. |
| 30/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 25-26 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 101, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a supressão do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 1998, constante do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 – Complementar, e o envio da matéria à sanção. |
| 28/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57315-57324 | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ. Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46545 | É lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. À SSCLSF. |
| 10/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45333 | A Presidência comunica o encerramento do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 29/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 41002-41014 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ; - Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma da Emenda nº 3 – CRA (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 02/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 23194-23198 | A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 42/2012 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | CCJ | 20/02/2013 | Aprovada - SF-CCJ - 17/04/2013 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 42/2012 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | CCJ | 20/02/2013 | Aprovada - SF-CCJ - 17/04/2013 | |
| EMENDA 3 / CRA - PLC 42/2012 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | CRA | 19/06/2013 | Aprovada - SF-CRA - 20/06/2013 | |
Total de emendas apresentadas: 3
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/08/2013 | Votação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLC nº 42, de 2012. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 397/2006
- Data de Leitura:
- 01/06/2012
- Despacho:
- 01/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 18/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 20/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/07/2013 - 08/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, BANCO DA TERRA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, BENEFICIÁRIO, PARTILHA DE BENS, HERDEIRO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, MANUTENÇÃO, UNIDADE, PROPRIEDADE, FAMÍLIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo). Ficam prejudicadas as Emendas nº 1 e 2-CCJ e o Projeto. Sim: 63 Não: 00 Abst.:00 Total: 63. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 22/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/08/2013 - Discussão, em turno único
- Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 823/2013 |
- 03/06/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 162/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 145, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 200
- 27/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar a restituição de autógrafo.
- 27/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13:30h.
- 27/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 16/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000145 DE 2014.
DOU - 16/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2014.
- 29/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 29/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 101, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a supressão do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 1998, constante do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2012 – Complementar, e o envio da matéria à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 25-26
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h56.
- 24/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 29/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF. nº 1.964 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 48 a 50).
- Autógrafo - PLC 42/2012
- 28/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 46 a 47).
- 28/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:24 hs.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Waldemir Moka (Relator), Luiz Henrique (Relator), Gim, Wellington Dias, Ana Amélia, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 3 – CRA (Substitutiva), com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63 (+ Presidente); tendo usado da palavra os Senadores Acir Gurgacz, Kátia Abreu, Jayme Campos, Eunício Oliveira, Paulo Paim e José Agripino.
Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 947, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 57315-57324
- Projeto de Lei Ordinária
- P.S 947/2013
- Votações nominais:
- 23/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/8/2013.
Discussão, em turno único.
- 23/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 36-40, o Ofício nº 0969/2013/PRE/CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, com manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SSCLSF.
- 23/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/07/2013.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 16/07/2013*************
Adiada a inclusão da matéria para sessão deliberativa do dia 1º/8/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 7.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.8.2013
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46545
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45333
- 09/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/07/2013 a 08/07/2013.
- 28/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 598, de 2013 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ;
- Nº 599, de 2013 – CRA, relator Senador Waldemir Moka, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ, na forma da Emenda nº 3 – CRA (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41002-41014
- P.S 598/2013
- 28/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRA.
Juntada, às fls. 30 e 31, legislação citada nos Pareeres.
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h52.
- 27/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) (fls 24/29).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 42/2012-Complementar (fl. 29).
A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa. - EMENDA 3 / CRA - PLC 42/2012
- Parecer
- Anexo
- 19/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, novo relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complementar, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta (fls. 24/28).
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Relatório Legislativo
- 18/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/06/2013.
- 13/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLC nº 42, de 2012-Complemantar, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ (fls. 21/23).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/04/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Waldemir Moka para relatar o PLC nº 42, de 2012.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 18/04/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 42/2012
- EMENDA 2 / CCJ - PLC 42/2012
- Parecer
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 01/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 12 horas e 15 minutos, nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 23194-23198
- Avulso inicial da matéria
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59