Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 32 de 1997


Autoria: Câmara dos Deputados

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.


Explicação da Ementa:
Dispõe que o paciente de câncer tem direito ao primeiro tratamento (terapia cirúrgica, radioterapia ou radioterapia), gratuitamente, pelo SUS, no prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico ou em prazo menor, conforme a necessidade. Determina a prioridade e gratuidade no atendimento, inclusive o acesso a medicamentos, aos pacientes de câncer acometidos por manifestações dolorosas. Sujeita os gestores do SUS a penalidades administrativas pelo descumprimento dessas disposições. Estabelece o início da vigência da lei resultante deste projeto depois de 180 dias de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.732 de 22/11/2012
Último local:
04/12/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/11/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 13:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/06/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
22/08/2012 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2012 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia que passa a constituir Parecer da CAS favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
14/09/2012 Avulso de parecer P.S 1152/2012 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
15/10/2012 Quadro Comparativo
PLS nº 32, de 1997 x Substitutivo da CD
30/10/2012 Avulso de parecer P.S 1317/2012 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada. É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo. Aprovado, em globo, o Substitutivo. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR) À sanção. Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2012 Retificado no DSF Páginas 67597
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65103
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 517, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.732, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57241-57244
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48100-48106
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25297-25299
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
13/06/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL 3887/1997 (origem)
CD PL. 3887/1997 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012732 de 2012
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, GRATUIDADE, ACESSO, MEDICAMENTOS, ENTORPECENTE, PORTADOR, DOENÇA, NEOPLASIA MALÍGNA, CANCER, PROGRAMA, (SUS), EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, CADASTRAMENTO, PACIENTE, IDENTIFICAÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO, FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 12/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 17/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2012 - Discussão, em turno único
04/12/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
03/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.276 de 03/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos, o incluso autógrafo do Substitutivo da Cãmara dos Deputados sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 (fls. 88).
Ao Arquivo.
30/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
30/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 517, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.732, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 65103
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h30.
29/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF. atendendo solicitação.
23/11/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.732 DE 2012.
DOU - 23/11/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/11/2012.
31/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.062, de 31/10/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.77 a 79).
Anexado o Ofício SF n.º 2.063, de 31/10/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 80).
Emenda (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
31/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.76).
31/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
30/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 902, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997. (Parecer nº 1.317, de 2012-CDIR)
À sanção.
Usa da palavra a Senadora Ana Amélia.
Retificado no DSF Páginas 67597
Publicado no DSF Páginas 57241-57244
Avulso de parecer P.S 1317/2012 ( PDF )
Emenda (Redação Final de Plenário) ( PDF )
25/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.
17/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Discussão, em turno único.
14/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
14/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1152, de 2012-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 48100-48106
Avulso de parecer P.S 1152/2012 ( PDF )
13/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, à fl. 72, legislação citada no parecer.
12/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h.
12/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia que passa a constituir Parecer da CAS favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
Parecer ( PDF )
06/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/09/2012.
22/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1997.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
11/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
13/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
O Substitutivo da Câmara vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 25297-25299
Avulso inicial da matéria ( PDF )
13/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
13/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00032 1997, proveniente do PL. 03887 1997, na Câmara dos Deputados (PLS 00032 1997, no Senado Federal).
anexei folhas de nºs 49 a 64.
À SSCLSF.