Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2012
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.651/2012 para autorizar o Poder Executivo Federal a instituir compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros: dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários até o limite de cem por cento do imposto devido.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 204/2012
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 13/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 29/08/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Jayme Campos na CRA, favorável ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do PLS nº 204, de 2012 (fls. 7/10). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 204 de 2012 (fls. 07/10). Juntada a folha de assinatura do Parecer d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 43ª reunião extraordinária de 19.11.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 16-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2019 - CRA/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2019 - CMA/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/06/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 38 | Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013. |
| 30/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 38 | Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
| 14/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25325-25327 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2012
- Despacho:
- 13/06/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 19/11/2013 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2012 - 21/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, INTEGRALIDADE, ÁREA, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, RESERVA, LIMITAÇÃO LEGAL, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 30 folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres n°s 86/2019-CRA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em 21 de novembro de 2012; e 87/2019-CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de novembro de 2013.
- Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 38
- P.S 86/2019 - CRA/PLEN-SF
- P.S 87/2019 - CMA/PLEN-SF
- 29/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
- 05/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 19-22).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernanda Bezerra Coelho relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/03/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 16-18).
- Relatório Legislativo
- 13/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.
- 20/11/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 43ª reunião extraordinária de 19.11.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.12 a 15)
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 14/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/11/2013.
- 15/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
- 23/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 21/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 204 de 2012 (fls. 07/10).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 204/2012 (fl. 11)
À CMA, em prosseguimento à tramitação. - Parecer
- 19/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 204/2012, Item 13, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 30/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
- 18/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 204/2012, Item 11, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 15/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/10/2012.
- 13/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Jayme Campos, o relatório pela aprovação do PLS nº 204, de 2012 (fls. 7/10).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado o Senador Jayme Campos para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete do Senador Jayme Campos.
- 22/06/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (15/06/2012 a 21//06/2012).
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/06/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 15/06/2012
último dia: 21/06/2012.
- 13/06/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 13/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 25325-25327
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19