Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Anibal Diniz, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para estender a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos, e do papel de sua impressão, aos demais insumos, máquinas e equipamentos destinados à sua industrialização. Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal para determinar que a imunidade referida no art. VI do art. 150 não se aplica às contribuições previdenciárias, mas alcança as contribuições cujo fato gerador lhes atribua característica semelhante à de imposto.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/02/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/06/2012 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 28/2012
13/06/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2012 Legislação citada
22/02/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 4961/2015, de 25/9/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 11). Matéria aguardando distribuição.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25343-25349
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
13/06/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL, IMPRESSÃO, INSUMO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, INAPLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, ALCANCE, SEMELHANÇA, TRIBUTOS.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 4961/2015, de 25/9/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 11).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo ( PDF )
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
14/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12h.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25343-25349
Avulso inicial da matéria ( PDF )
13/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.