Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2012
- Autoria
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar projetos de construção de aterros sanitários, selecionados de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Estabelece as possibilidades de destinação dos recursos do FNAS. Dispõe acerca dos requisitos da aprovação de projetos e respectivos desembolsos. Estabelece os recursos que compõem o FNAS. Dispõe que a não aplicação dos recursos do FNAS de acordo com a lei sujeita a pessoa jurídica de direito público titular do projeto ou do empreendimento apoiado à restituição do valor atualizado dos recursos recebidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 207/2012
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 13/06/2012
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 26/10/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.18 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/08/2015
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA. (fls. 24 a 26) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 14/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Hélio José, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CAS, com duas emendas que apresenta (fls. 29-34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 12/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Garibaldi Alves, apresentou relatório pelo sobrestamento do exame do projeto, até que se cumpra o atendimento aos termos do RQE nº 137 de 2017, aprovado em 12/09/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA / CAS - PLS 207/2012
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/11/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.18 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25329-25343 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA / CAS - PLS 207/2012 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 26/10/2012 | Único | Aprovada - SF-CMA - 06/11/2012, Aprovada - SF-CAS - 26/08/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2012
- Despacho:
- 13/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Hélio José (encerrado em 26/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 26/08/2015 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2012 - 21/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, ATERRO, MATERIAL SANITÁRIO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, PLANO NACIONAL, RESÍDUO, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDO, VIABILIDADE, NATUREZA TÉCNICA, IMPACTO AMBIENTAL, AQUISIÇÃO, TERRENO, PREPARO, SOLO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, TREINAMENTO, ENSINO PROFISSIONAL, REQUISITOS, APROVAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, PERCENTAGEM, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DURAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PRORROGAÇÃO, INAPLICAÇÃO, SUJEIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, TITULARIDADE, RESTITUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Garibaldi Alves, apresentou relatório pelo sobrestamento do exame do projeto, até que se cumpra o atendimento aos termos do RQE nº 137 de 2017, aprovado em 12/09/2017.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
- 03/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 26/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Hélio José não mais ser membro desta Comissão.
- 14/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Hélio José, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CAS, com duas emendas que apresenta (fls. 29-34).
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Hélio José relator da matéria.
Ao relator.
- 26/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Economicos, para prosseguimento da tramitação.
- 26/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA-CAS. (fls 24 a 28)
- Parecer
- Anexo
- 21/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2012, com a Emenda nº 1-CMA. (fls. 24 a 26)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente, Senador Edison Lobão avoca a relatoria da matéria. ( Art. 129 - RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 21/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 07/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 42ª reunião ordinária de 06/11/2012, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls.18 a 23)
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- EMENDA 1 / CMA / CAS - PLS 207/2012
- 01/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.
- 26/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
- 21/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 15/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2012
Último dia: 21/06/2012
- 14/06/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 13/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 25329-25343
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01
