Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 2012
Ver também: VET 53/2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 785/2011
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 11, III, e 82, II, e acrescenta inciso IV ao art. 37 da Lei nº 10.233/2001 (que criou a ANTT e o DNIT), para estabelecer a obrigação de o concessionário de rodovia construir e manter estações de apoio a motoristas de caminhões e ônibus, às margens da rodovia, preferencialmente nas imediações de posto de combustível, com distância máxima de 150 km uma da outra, com instalações e áreas para abrigo, descanso, higiene, alimentação, obtenção de informações relacionadas à concessão, telefone, estacionamento e conserto de veículos. Dispõe que essa obrigação não se aplica aos contratos de concessão de rodovia já em vigor, mas apenas aos posteriores à nova lei, que deverão conter cláusula específica. Determina a entrada em vigor da nova lei 60 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/12/2013 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2012
- Descrição/Ementa
- Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (fls. 25-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CAE e 3-CAE (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012 e da emenda de redação à ementa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, e pela rejeição das emendas nº 2 e nº 3 da Comissão de Assuntos Eco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012, pela aprovação da emenda de técnica legislativa da CCJ e da emenda de mérito nº 3 da CAE, e pela rejeição da emenda de mérito nº 2 da CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, apreciando relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, a Comissão aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, e as Emendas nº 01-CCJ/CI (de redação) e nº 03-CAE/CI, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 513/2013
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ; - nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 48/2012
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PLC 48/2012
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (fls. 25-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CAE - PLC 48/2012
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (fls. 25-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 21/03/2013
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, apreciando relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, a Comissão aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, e as Emendas nº 01-CCJ/CI (de redação) e nº 03-CAE/CI, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Incluído, às folhas 56 e 57, o texto final ao PLC 48/2012, aprovado pela Comissão em 05.06.2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/06/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.233/2001 x PLC x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 59 a 61) e texto final das emendas (fl. 62). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 59 a 61) e texto final das emendas (fl. 62). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/2012
- Data:
- 01/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1523 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 65 a 66). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84086 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 501, de 2013, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria. À SEXP. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38910 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91 §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. |
| 12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35863 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ; - nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE; - nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35812-35836 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ; - nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE; - nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 69327 (Volume nº I) | 18:22 - Aprovado o Requerimento nº 992, de 2012. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62247 | Leitura do Requerimento nº 992, de 2012, da Senador Armando Monteiro, requerendo que, na apreciação da presente matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25912-25918 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 48/2012 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | CCJ | 29/08/2012 | Aprovada - SF-CCJ - 31/10/2012 | |
| EMENDA 2 / CAE - PLC 48/2012 | Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) | CAE | 20/03/2013 | Aprovada - SF-CAE - 30/04/2013 | |
| EMENDA 3 / CAE - PLC 48/2012 | Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) | CAE | 20/03/2013 | Aprovada - SF-CAE - 30/04/2013 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2012
- Despachos:
- 14/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise
- 12/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 992, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 30/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 31/10/2012 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 19/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 05/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/06/2012 - 22/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/06/2013 - 19/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTAÇÃO, APOIO, MOTORISTA, CAMINHONEIRO, VEÍCULO, TRANSPORTE DE CARGA, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA FEDERAL.
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente. VET 53/2013.
- 13/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetado integralmente. (vide Mensagem nº 552-B, de 11/12/2913, publicada no DOU - Edição Extra de 12/12/2013, pág. 0004).
************* Retificado em 13/12/2013*************
Onde se lê: de 11/12/2913
Leia-se: de 11/12/2013
- 22/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 501, de 2013, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 84086
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h25.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1523 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 65 a 66).
- Autógrafo - PLC 48/2012
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 64).
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- 20/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91 §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38910
- 20/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 59 a 61) e texto final das emendas (fl. 62).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/06/2013 a 19/06/2013.
- 11/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ;
- nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE;
- nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35812-35836
- Publicado no DSF Páginas 35863
- P.S 513/2013
- 11/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:48.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CI.
- 11/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Incluído, às folhas 56 e 57, o texto final ao PLC 48/2012, aprovado pela Comissão em 05.06.2013.
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI, para inclusão de texto final.
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:30h.
- 05/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, apreciando relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, a Comissão aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, e as Emendas nº 01-CCJ/CI (de redação) e nº 03-CAE/CI, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A Comissão rejeita a Emenda nº 02-CAE.
Anexadas, às folhas 31 a 46, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, a Decisão da Comissão, as listas de assinatura e de votação nominal e o Ofício nº 65/2013-CI, que, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunica ao Senhor Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão.
À SGM. - Parecer
- Decisão de Comissão
- 31/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/06/2013.
- 17/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012, pela aprovação da emenda de técnica legislativa da CCJ e da emenda de mérito nº 3 da CAE, e pela rejeição da emenda de mérito nº 2 da CAE.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão para ajustes no Parecer.
************* Retificado em 15/05/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o Relatório, e durante a discussão da matéria, e a pedido do Relator, foi o projeto retirado de pauta para ajustes no Relatório.
Ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Petecão.
- 10/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/05/2013.
- 09/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012 e da emenda de redação à ementa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, e pela rejeição das emendas nº 2 e nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão para relatar a matéria.
- 07/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 07/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
- 30/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CAE e 3-CAE (fls. 25-30).
Anexado, à fl. 30, a Lista de Assinaturas do Parecer. - Parecer
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 18/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
- 16/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 11/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
- 09/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Humberto Costa. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
- 04/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
- 26/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta.
- 21/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
- 20/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (fls. 25-29).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 2 / CAE - PLC 48/2012
- EMENDA 3 / CAE - PLC 48/2012
- 19/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 13/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:22 - Aprovado o Requerimento nº 992, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 69327 (Volume nº I)
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 992, de 2012, de audiência da CAE.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
- 21/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2012, o Requerimento nºs 992, de 2012, de audiência da CAE.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 992, de 2012, da Senador Armando Monteiro, requerendo que, na apreciação da presente matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 62247
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h25.
- 19/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/2180/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o Requerimento, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer o exame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexado, à fl.21, o referido ofício.
À SSCLSF.
- 06/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Casildo Maldaner, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 31/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 31/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação. - EMENDA 1 / CCJ - PLC 48/2012
- Parecer
- 26/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
- 29/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 25/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/06/2012.
Último dia: 22/06/2012.
- 15/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 08 horas e 42 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 25912-25918
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no Projeto.
************* Retificado em 14/06/2012*************
Aguardando leitura.
Juntadas, às fls. 12 e 13, legislação citada no Projeto.
- 14/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04