Autoria: Deputado Onofre Santo Agostini

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.


Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 11, III, e 82, II, e acrescenta inciso IV ao art. 37 da Lei nº 10.233/2001 (que criou a ANTT e o DNIT), para estabelecer a obrigação de o concessionário de rodovia construir e manter estações de apoio a motoristas de caminhões e ônibus, às margens da rodovia, preferencialmente nas imediações de posto de combustível, com distância máxima de 150 km uma da outra, com instalações e áreas para abrigo, descanso, higiene, alimentação, obtenção de informações relacionadas à concessão, telefone, estacionamento e conserto de veículos. Dispõe que essa obrigação não se aplica aos contratos de concessão de rodovia já em vigor, mas apenas aos posteriores à nova lei, que deverão conter cláusula específica. Determina a entrada em vigor da nova lei 60 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
13/12/2013 - VETADA

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/06/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/06/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
29/08/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (fls. 25-29).
21/03/2013 Requerimento
( PDF )
30/04/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CAE e 3-CAE (fls. 25-30). Anexado, à fl. 30, a Lista de Assinaturas do Parecer.
09/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012 e da emenda de redação à ementa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, e pela rejeição das emendas nº 2 e nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
17/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012, pela aprovação da emenda de técnica legislativa da CCJ e da emenda de mérito nº 3 da CAE, e pela rejeição da emenda de mérito nº 2 da CAE.
05/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em Reunião realizada nesta data, apreciando relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, a Comissão aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, e as Emendas nº 01-CCJ/CI (de redação) e nº 03-CAE/CI, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A Comissão rejeita a Emenda nº 02-CAE. Anexadas, às folhas 31 a 46, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, a Decisão da Comissão, as listas de assinatura e de votação nominal e o Ofício nº 65/2013-CI, que, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunica ao Senhor Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão. À SGM.
05/06/2013 Decisão da Comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em Reunião realizada nesta data, apreciando relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, a Comissão aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, e as Emendas nº 01-CCJ/CI (de redação) e nº 03-CAE/CI, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A Comissão rejeita a Emenda nº 02-CAE. Anexadas, às folhas 31 a 46, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, a Decisão da Comissão, as listas de assinatura e de votação nominal e o Ofício nº 65/2013-CI, que, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunica ao Senhor Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão. À SGM.
11/06/2013 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Incluído, às folhas 56 e 57, o texto final ao PLC 48/2012, aprovado pela Comissão em 05.06.2013.
11/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 513 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ; - nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE; - nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF.
19/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 59 a 61) e texto final das emendas (fl. 62).
Lei nº 10.233/2001 x PLC x Emendas
19/06/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 59 a 61) e texto final das emendas (fl. 62).
01/07/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 1523 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 65 a 66).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84086
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 501, de 2013, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
À SEXP.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38910
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91 §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35863
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ;
- nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE;
- nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35812-35836
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ;
- nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE;
- nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69327 (Volume nº I)
18:22 - Aprovado o Requerimento nº 992, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62247
Leitura do Requerimento nº 992, de 2012, da Senador Armando Monteiro, requerendo que, na apreciação da presente matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25912-25918
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Data de Leitura:
14/06/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 785/2011 (origem)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTAÇÃO, APOIO, MOTORISTA, CAMINHONEIRO, VEÍCULO, TRANSPORTE DE CARGA, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 992, de 2012)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Casildo Maldaner (encerrado em 30/04/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 31/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 05/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Casildo Maldaner (encerrado em 19/11/2012 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
18/06/2012 - 22/06/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
13/06/2013 - 19/06/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 11/12/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 53/2013.
13/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetado integralmente. (vide Mensagem nº 552-B, de 11/12/2913, publicada no DOU - Edição Extra de 12/12/2013, pág. 0004).
************* Retificado em 13/12/2013*************
Onde se lê: de 11/12/2913
Leia-se: de 11/12/2013
22/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
21/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 501, de 2013, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 84086
21/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h25.
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1523 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 65 a 66).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
21/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 64).
21/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:05 hs.
20/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no art. 91 §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38910
20/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 59 a 61) e texto final das emendas (fl. 62).
Quadro comparativo (Lei nº 10.233/2001 x PLC x Emendas) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
12/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/06/2013 a 19/06/2013.
11/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 513, de 2013-CCJ, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ;
- nº 514, de 2013-CAE, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria com alterações decorrentes das Emendas nº 2 e 3 - CAE;
- nº 515, de 2013-CI, Relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - CAE e rejeição da Emenda nº 2 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 65, de 2013, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 - CCJ/CI e nº 3 - CAE/CI.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35863
Publicado no DSF Páginas 35812-35836
Avulso do Parecer P.S-513/2013 ( PDF )
11/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:48.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CI.
11/06/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Incluído, às folhas 56 e 57, o texto final ao PLC 48/2012, aprovado pela Comissão em 05.06.2013.
Texto final ( DOC | PDF )
07/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI, para inclusão de texto final.
06/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:30h.
05/06/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, apreciando relatório apresentado pelo Senador Sérgio Petecão, a Comissão aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012, e as Emendas nº 01-CCJ/CI (de redação) e nº 03-CAE/CI, com 11 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A Comissão rejeita a Emenda nº 02-CAE.
Anexadas, às folhas 31 a 46, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, a Decisão da Comissão, as listas de assinatura e de votação nominal e o Ofício nº 65/2013-CI, que, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF, comunica ao Senhor Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão.
À SGM.
Decisão da Comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
31/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/06/2013.
17/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012, pela aprovação da emenda de técnica legislativa da CCJ e da emenda de mérito nº 3 da CAE, e pela rejeição da emenda de mérito nº 2 da CAE.
Relatório ( DOC | PDF )
15/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão para ajustes no Parecer.
************* Retificado em 15/05/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o Relatório, e durante a discussão da matéria, e a pedido do Relator, foi o projeto retirado de pauta para ajustes no Relatório.
Ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Petecão.
10/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/05/2013.
09/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC nº 48, de 2012 e da emenda de redação à ementa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, e pela rejeição das emendas nº 2 e nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Relatório ( DOC | PDF )
08/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão para relatar a matéria.
07/05/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
07/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
30/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CAE e 3-CAE (fls. 25-30).
Anexado, à fl. 30, a Lista de Assinaturas do Parecer.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
25/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
23/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
16/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2013.
09/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Humberto Costa. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
04/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
26/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta.
21/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
20/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Casildo Maldaner, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (fls. 25-29).
Relatório ( DOC | PDF )
19/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da Matéria.
Ao Relator.
13/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:22 - Aprovado o Requerimento nº 992, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 69327 (Volume nº I)
04/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 992, de 2012, de audiência da CAE.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
21/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2012, o Requerimento nºs 992, de 2012, de audiência da CAE.
20/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 992, de 2012, da Senador Armando Monteiro, requerendo que, na apreciação da presente matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 62247
19/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
19/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h25.
19/11/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/2180/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o Requerimento, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer o exame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Anexado, à fl.21, o referido ofício.
À SSCLSF.
06/11/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Casildo Maldaner, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
31/10/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
31/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
26/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
29/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
27/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
25/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/06/2012.
Último dia: 22/06/2012.
15/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 08 horas e 42 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 25912-25918
Avulso da matéria ( PDF )
14/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no Projeto.
************* Retificado em 14/06/2012*************
Aguardando leitura.
Juntadas, às fls. 12 e 13, legislação citada no Projeto.
14/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.