Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nos termos do inciso X do § 3º do artigo 142 da Constituição Federal, mediante aprovação prévia em concurso público de acordo com requisitos técnicos, de escolaridade, físicos, de saúde, psicológicos, dentre outros, que especifica, e que devem constar dos editais dos concursos. Estabelece que a matrícula nos cursos de preparação caracteriza o momento de ingresso no Exército. Dispõe que as regras de estabilidade são as constantes da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares). Estabelece que o ingresso de candidatas ao ingresso na linha militar bélica de ensino deverá ser viabilizado em até 5 anos da publicação da lei. Estabelece que as disposições da lei aplicam-se sem prejuízo do disposto em leis específicas, bem como exclui a aplicação da lei aos concursos de editais já publicados quando de sua entrada em vigor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012705 de 2012
Último local:
18/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
13/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
14/06/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
15/06/2012 Avulso da matéria
( PDF )
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
03/07/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
05/07/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 829 / 2012)
Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/07/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado ainda o Requerimento nº 29, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de 2012. (Anexadas as fls. 31 a 38). À SCLSF ************* Retificado em 05/07/2012************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado ainda o Requerimento nº 32, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de 2012. (Anexadas as fls. 31 a 38). À SCLSF
20/07/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 1469 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46). Remessa Ofício SF nº 1470 de 18/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 47).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2012 Publicado em 06/07/2012 no DSF Páginas 32275-32276
06/07/2012 Publicado em 06/07/2012 no DSF Páginas 32295-32301
16/06/2012 Publicado em 16/06/2012 no DSF Páginas 26199-26214
Data de Leitura:
15/06/2012
Número na Câmara:
CD PL. 2844/2011
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00532 de 2011)
Norma jurídica gerada:
LEI-012705 de 2012
Indexação:
NORMAS, INGRESSO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Inácio Arruda (encerrado em 05/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 30/2012.
13/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.705 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00357 de 2012). DOU - 09/08/2012 PÁG. 00003 e 000006. Sancionada em 08/08/2012. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
20/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1469 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46). Remessa Ofício SF nº 1470 de 18/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 47).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
06/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 41).
06/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
05/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 06/07/2012 no DSF Páginas 32275-32276
Publicado em 06/07/2012 no DSF Páginas 32295-32301
Avulso do Parecer P.S-829/2012 ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
05/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:10h.
05/07/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado ainda o Requerimento nº 29, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de 2012. (Anexadas as fls. 31 a 38). À SCLSF ************* Retificado em 05/07/2012************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado ainda o Requerimento nº 32, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy, que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de 2012. (Anexadas as fls. 31 a 38). À SCLSF
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/07/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
03/07/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/07/2012.
26/06/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda distribuo o presente projeto. Senador Fernando Collor, Presidente.
15/06/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando designação de relator.
15/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado em 16/06/2012 no DSF Páginas 26199-26214
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
15/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura. Juntada à fl. 29, legislação citada no Projeto.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO