Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2012
Ver também: VET 30/2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2844/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.705 de 08/08/2012
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nos termos do inciso X do § 3º do artigo 142 da Constituição Federal, mediante aprovação prévia em concurso público de acordo com requisitos técnicos, de escolaridade, físicos, de saúde, psicológicos, dentre outros, que especifica, e que devem constar dos editais dos concursos. Estabelece que a matrícula nos cursos de preparação caracteriza o momento de ingresso no Exército. Dispõe que as regras de estabilidade são as constantes da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares). Estabelece que o ingresso de candidatas ao ingresso na linha militar bélica de ensino deverá ser viabilizado em até 5 anos da publicação da lei. Estabelece que as disposições da lei aplicam-se sem prejuízo do disposto em leis específicas, bem como exclui a aplicação da lei aos concursos de editais já publicados quando de sua entrada em vigor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.705 de 08/08/2012
- Último estado:
- 13/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 829/2012
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2012
- Data:
- 20/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1469 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32295-32301 | Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32275-32276 | Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
16/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26199-26214 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
- Origem externa:
- MSG 532/2011
- Data de Leitura:
- 15/06/2012
- Despacho:
- 15/06/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 05/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- NORMAS, INGRESSO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 30/2012.
- 13/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.705 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00357 de 2012).
DOU - 09/08/2012 PÁG. 00003 e 000006.
Sancionada em 08/08/2012.
À SCLCN.
- 20/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1469 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).
Remessa Ofício SF nº 1470 de 18/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 47). - Autógrafo - PLC 50/2012
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 a 41).
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32295-32301
- Publicado no DSF Páginas 32275-32276
- P.S 829/2012
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:10h.
- 05/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado ainda o Requerimento nº 29, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy,
que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de
2012.
(Anexadas as fls. 31 a 38).
À SCLSF
************* Retificado em 05/07/2012*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado ainda o Requerimento nº 32, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy,
que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de
2012.
(Anexadas as fls. 31 a 38).
À SCLSF - Parecer
- 03/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/07/2012.
- 26/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Inácio Arruda
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
- 15/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando designação de relator.
- 15/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 26199-26214
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 29, legislação citada no Projeto.
- 14/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.