Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2012

Ver também: VET 30/2012

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2844/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.705 de 08/08/2012
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nos termos do inciso X do § 3º do artigo 142 da Constituição Federal, mediante aprovação prévia em concurso público de acordo com requisitos técnicos, de escolaridade, físicos, de saúde, psicológicos, dentre outros, que especifica, e que devem constar dos editais dos concursos. Estabelece que a matrícula nos cursos de preparação caracteriza o momento de ingresso no Exército. Dispõe que as regras de estabilidade são as constantes da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares). Estabelece que o ingresso de candidatas ao ingresso na linha militar bélica de ensino deverá ser viabilizado em até 5 anos da publicação da lei. Estabelece que as disposições da lei aplicam-se sem prejuízo do disposto em leis específicas, bem como exclui a aplicação da lei aos concursos de editais já publicados quando de sua entrada em vigor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.705 de 08/08/2012
Último estado:
13/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 50/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 50/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32295-32301
Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32275-32276
Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26199-26214
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 532/2011
Data de Leitura:
15/06/2012
Despacho:
15/06/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 05/07/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
NORMAS, INGRESSO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, MILITAR, EXÉRCITO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 30/2012.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.705 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00357 de 2012).
DOU - 09/08/2012 PÁG. 00003 e 000006.
Sancionada em 08/08/2012.
À SCLCN.
20/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1469 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).
Remessa Ofício SF nº 1470 de 18/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 47).
Autógrafo - PLC 50/2012
06/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 41).
06/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Por solicitação do Senador José Pimentel, é lido e aprovado, após consulta às lideranças partidárias, o Requerimento nº 647, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, a Presidência informa ao Plenário que o Parecer nº 829, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, é favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32295-32301
Publicado no DSF Páginas 32275-32276
P.S 829/2012
05/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
05/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:10h.
05/07/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado ainda o Requerimento nº 29, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy,
que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de
2012.
(Anexadas as fls. 31 a 38).
À SCLSF
************* Retificado em 05/07/2012*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy, em substituição ao Senador Inácio Arruda, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado ainda o Requerimento nº 32, de 2012-CRE, de autoria dos Senadores Sérgio Souza e Eduardo Suplicy,
que requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para a tramitação do Projeto de lei da Câmara nº 50, de
2012.
(Anexadas as fls. 31 a 38).
À SCLSF
Parecer
03/07/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
03/07/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/07/2012.
26/06/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Inácio Arruda
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
15/06/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando designação de relator.
15/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 26199-26214
Avulso inicial da matéria
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 29, legislação citada no Projeto.
14/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:14