Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 568 de 2012


Autoria: Comissão - Comissão Mista da Medida Provisória n° 568, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as carreiras, cargos e planos de cargos do Poder Executivo Federal, reestruturando as carreiras e tratando sobre gratificações e adicionais dos servidores que integram os seguintes órgãos e carreiras: Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, Ministério da Fazenda, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação - FNDE, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Serviço Exterior Brasileiro, Carreira de Finanças e Controle, Carreira de Tecnologia Militar, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Carreira de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Carreira dos Professores do Ex-Território de Fernando de Noronha, Carreira de Médico do Poder Executivo, Carreira de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior, e Carreira de Agentes de Combate às Endemias. Revoga a Lei nº 9.436/1997 que “Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.”. Revoga o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, que dispõe que aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Revoga o Anexo VIII da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, que trata dos valores de vencimento básico das carreiras da área de Ciência e Tecnologia. Revoga o § 1º do art. 158 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 para que a partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo órgão ou entidade de lotação constante do Sistema Integrado de Gestão e Planejamento – SIGPLAN.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012702 de 2012
Último local:
24/09/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
08/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/07/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
10/07/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
Publicação, no Suplemento ao DSF de 19/06/2012, do Parecer nº 6, de 2012 - CN, concluindo pela apresentação do PLV nº 14, de 2012.
10/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.342/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 13 de setembro. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
08/08/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 303 de 18/07/12, a Ministra de Estado da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/12 (fls. 4617 a 4869). Anexado o Ofício CN nº 304 de 18/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 14/12, aprovado pelo Senado Federal (4870 a 4921).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40865
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 352, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.702, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36186-36479
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Alvaro Dias, Romero Jucá, Paulo Davim, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Gim Argello, Renan Calheiros, Vital do Rêgo, Lídice da Mata, Eduardo Braga (Relator) e Inácio Arruda.
O Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta manifestação contrária às solicitações de destaques encaminhados à Mesa.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda e Renan Calheiros.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 113;
- Requerimento nº 673, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190;
- Requerimento nº 674, de 2012, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 279;
- Requerimento nº 675, de 2012, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 448;
Rejeitados, em globo os Requerimentos nºs 672, 673, 674 e 675, de 2012, com voto favorável do Senador Romero Jucá, tendo o Relator, Senador Eduardo Braga, manifestado voto contrário.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Gim Argello.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33971-34669 (Volume nº I)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.342/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 13 de setembro.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 34677-35246 (Volume nº II)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.342/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 13 de setembro.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
21/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27061
Anexado o Ofício CN nº 258 de 19/06/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls. 619).
À CMO.
************* Retificado em 19/06/2012*************
Onde se Lê: ..."À CMO"...
Leia-se: ..."À CD"...
************* Retificado em 19/06/2012*************
Onde se Lê: ..."(fls. 619)"...
Leia-se: ... "(fls. 3.575)"...
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se Lê: ...(PLV nº 14. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: ...(PLV nº 14, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Data de Leitura:
10/07/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-012702 de 2012
Indexação:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO VAGO, ENQUADRAMENTO, CARGO EFETIVO, CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, PONTUAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INCLUSÃO, ÓRGÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PLANO DE CARREIRA.ALTERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO. CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRITÉRIOS, GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. CARGO, AUDITOR-CHEFE, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR, CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ENQUADRAMENTO, DOCENTE, PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS. LOTAÇÃO DE PESSOAL, ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DIPLOMATA. VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2012 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Aprovado. A matéria vai à sanção. )
24/09/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
24/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 23/9/2012, encerrado o prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem elaboração do Decreto Legislativo, a matéria será encaminhada ao arquivo.
12/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, às 10h:06min., nesta Secretaria.
12/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às folhas 701-703,original de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe sobre a presente matéria. Devolvido à SSCLCN ( Principal, Vol. II e Vol. XV).
************* Retificado em 12/09/2012*************
Juntei às folhas 701-702,original de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe sobre a presente matéria.
Devolvido à SSCLCN ( Principal, Vol. II e Vol. XV).
************* Retificado em 12/09/2012*************
Juntada às folhas 701-703 ao Volume II,original de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe sobre a presente matéria.
Devolvido à SSCLCN ( Principal, Vol. II e Vol. XV).
12/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SCLSF, a pedido.
************* Retificado em 12/09/2012*************
À SCLSF, a pedido (Principal, Vol. II e Vol. XV).
06/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexados ao Volume XV:
- Ofício n° 195/CN, 18/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 568/12;
- Ofício n° 267/CN, 27/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que está publicado, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 19.06.2012, o Parecer n° 6, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 568/12 (concluindo pela apresentação do PLV n° 14, de 2012).
27/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 9/8/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
16/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 381 de 16/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da
República e transformado na Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012.

À SSCLCN.
15/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:44 hs.
15/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 695/700, original de manifestação da Assémbleia Legislativa da Paraíba sobre a presente matéria. Devolvido à SEXP.
15/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
10/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
10/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 352, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.702, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 40865
09/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:28h.
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SSCLSF conforme solicitado.
08/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.702 DE 2012.
DOU - 08/08/2012 PÁG. 00001 a 00046.
Sancionada em 07/08/2012.
À SCLCN.
08/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 303 de 18/07/12, a Ministra de Estado da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/12 (fls. 4617 a 4869).
Anexado o Ofício CN nº 304 de 18/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 14/12, aprovado pelo Senado Federal (4870 a 4921).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
08/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:58 hs.
08/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, ás fls. 617/694, original de manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá sobre a presente matéria. Devolvido à Secretaria de expediente - SEXP
08/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, pedido.a pedido.
03/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11>40hs.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Onde se lê: 11>40hs.
Leia-se: 11:40hs
03/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada, às fls. 872 a 875, a Moção nº 86/2012, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, de repúdio à matéria.
Devolvida à SEXP.
02/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
À SGM.
19/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN 303 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/12 (fls. 617 a 869).
Anexado Ofício CN nº 304 de 18/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 14/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 870 a 871).
13/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 4.227 a 4.473).
12/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:38 hs.
11/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Alvaro Dias, Romero Jucá, Paulo Davim, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Gim Argello, Renan Calheiros, Vital do Rêgo, Lídice da Mata, Eduardo Braga (Relator) e Inácio Arruda.
O Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta manifestação contrária às solicitações de destaques encaminhados à Mesa.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Inácio Arruda e Renan Calheiros.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 672, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 113;
- Requerimento nº 673, de 2012, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190;
- Requerimento nº 674, de 2012, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 279;
- Requerimento nº 675, de 2012, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 448;
Rejeitados, em globo os Requerimentos nºs 672, 673, 674 e 675, de 2012, com voto favorável do Senador Romero Jucá, tendo o Relator, Senador Eduardo Braga, manifestado voto contrário.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Gim Argello.
Publicado no DSF Páginas 36186-36479
10/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11/7/2012.
Discussão, em turno único.
10/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.342/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 13 de setembro.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 33971-34669 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 34677-35246 (Volume nº II)
Avulso da matéria ( PDF )
10/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
19/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 258 de 19/06/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls. 619).
À CMO.
************* Retificado em 19/06/2012*************
Onde se Lê: ..."À CMO"...
Leia-se: ..."À CD"...
************* Retificado em 19/06/2012*************
Onde se Lê: ..."(fls. 619)"...
Leia-se: ... "(fls. 3.575)"...
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se Lê: ...(PLV nº 14. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: ...(PLV nº 14, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Publicado no DSF Páginas 27061
18/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
18/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00014 2012, proveniente da MPV 00568 2012.
À SEXP, em 9 (nove) volumes.