Autoria: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 334 e acresce o art. 334-A ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 334 que o crime de “Descaminho” é tipificado como iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devida pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, sujeitando os infratores a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, normatizando, nos incisos I a IV do § 1º do mencionado artigo, outras hipóteses em pessoas incorrem na mesma pena, sendo ainda a pena aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Acresce o art. 334-A ao mencionado Decreto-Lei para dispor que o crime de “Contrabando” é tipificado como importar ou exportar mercadoria proibida, sujeitando os infratores a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, normatizando, nos incisos I a V do § 1º do mencionado artigo, outras hipóteses de pessoas que incorrem na mesma pena, sendo ainda a pena aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.008 de 26/06/2014
Último local:
11/07/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 13/12/2017 às 09:16

Data
21/06/2012
Tipo
Autógrafo - PLC 62/2012 PDF
Local
Observação
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Data
25/06/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
10/09/2013
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) x PLC
Data
06/05/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Data
14/05/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 10h30 complementação do relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
28/05/2014
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data
28/05/2014
Tipo
P.S 499/2014 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 499, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data
09/06/2014
Tipo
Autógrafo - PLC 62/2012 PDF
Local
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa
Remessa Ofício SF nº 869 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 73/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 54). Remessa Ofício SF nº 870 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.55).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2014 Publicado no DSF Páginas 113
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 181, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.008, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 208-210
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo e José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 452-458
Leitura do Parecer nº 499, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/05/2014 Publicado no DSF Páginas 44
Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014.
O presente projeto voltar a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 224
Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014.
O presente projeto voltar a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98493
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97994-98483
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62985
A Presidência retira o presente projeto da pauta encaminhando-o à Comissão Especial do Código Penal Brasileiro, após manifestação dos Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Pedro Taques.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60859
Recebido neste Órgão, nesta data, às 12:50h.
Anexado à fl. 28, o Requerimento nº 1.032, de 2013, de urgência, das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa de 5/9/2013.
Incluído na pauta da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60651
Recebido neste Órgão, nesta data, às 12:50h.
Anexado à fl. 28, o Requerimento nº 1.032, de 2013, de urgência, das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa de 5/9/2013.
Incluído na pauta da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27617
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27598-27603
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/06/2012
Número na Câmara:
PL 643/2011
Origem externa:
PL 643/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-013008 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PRAZO EM DOBRO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, ATIVIDADE, EXPOSIÇÃO, VENDA, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, OCULTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, RETORNO, MERCADORIA NACIONAL, EXPORTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 278, de 2014, de desapensamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 28/05/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 01/04/2014 - Redistribuição)
Prazos:
30/05/2014 - 05/06/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 12/09/2013 - Discussão, em turno único (A matéria vai à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro por entendimento de lideranças, sem prejuízo do regime de urgência.)
Em 11/09/2013 - Discussão, em turno único
11/07/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1010 de 03/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014 (fls. 65).
Ao Arquivo.
03/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
02/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 181, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.008, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 113
02/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.008 DE 2014.
DOU - 27/06/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/06/2014.
09/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 869 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 73/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 54).
Remessa Ofício SF nº 870 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.55).
Autógrafo - PLC 62/2012
06/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
05/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo e José Agripino.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 208-210
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/6/2014.
Discussão, em turno único.
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/05/2014 a 05/06/2014.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 499, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 452-458
P.S 499/2014
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 47, legislação citada no Parecer.
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:06h.
28/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h30 complementação do relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
O Senador Vital do Rêgo faz a leitura do Relatório, e o Senador Pedro Taques apresenta a Emenda n° 1 durante a discussão, que é adiada.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Vital do Rêgo, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLC 62/2012
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 16h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
30/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 278, de 2014.
O presente projeto voltar a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 224
Publicado no DSF Páginas 44
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 278, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2012, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 e demais matérias anexadas, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
07/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado, à fl. 34, o original do Requerimento nº 278, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, de tramitação autônoma do PLC nº 62, de 2012.
O Requerimento lido consta da agenda da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/4/2014, juntamente ao Requerimento nº 211, de 2014, do Senador Walter Pinheiro, de tramitaçao conjunta dos Projetos de Lei nºs 337, de 2003; e 236, de 2012.
01/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento de tramitação autônoma do PLC nº 62, de 2012, de sua autoria.
À SSCLSF.
10/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
23/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 97994-98483
Publicado no DSF Páginas 98493
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
10/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
13/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retira o presente projeto da pauta encaminhando-o à Comissão Especial do Código Penal Brasileiro, após manifestação dos Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Pedro Taques.
Publicado no DSF Páginas 62985
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 12:50h.
Anexado à fl. 28, o Requerimento nº 1.032, de 2013, de urgência, das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa de 5/9/2013.
Incluído na pauta da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Publicado no DSF Páginas 60859
Publicado no DSF Páginas 60651
10/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Ofício SF/2018/2013, da Presidência do Senado Federal. (Fls. 24/27)
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
19/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
19/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27598-27603
Publicado no DSF Páginas 27617
Avulso inicial da matéria
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 21, legislação citada.
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.