Autoria: Deputado Federal Leonardo Picciani (PMDB/)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que nos processos e julgamentos de crimes contra a propriedade imaterial na ocasião da apreensão, será lavrado termo, assinado por 2 (duas) testemunhas, com a descrição, por lote, dos bens apreendidos e a quantidade apreendida, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Dispõe que subsequentemente à apreensão, será realizada perícia por amostragem dos bens apreendidos, e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Estabelece que os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz no momento do ajuizamento da ação e que não sendo possível a manutenção do depósito a cargo da vítima, o juiz providenciará outra medida temporária até o trânsito em julgado da sentença. Dispõe que ressalvados a possibilidade de se preservar o corpo de delito e o interes-se público na utilização de qualquer dos bens, ouvida, neste último caso, a Fazenda Nacional, o juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, determinará a destruição antecipada dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crime, e da produção ou reprodução apreendida, quando não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. Estabelece que o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, determinará a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e poderá determinar o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
08/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/12/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Participe

1 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 15/12/2017 às 15:45

Data
21/06/2012
Tipo
Autógrafo - PLC 63/2012 PDF
Local
Observação
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Data
25/06/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
02/10/2012
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) x PLC
Data
05/11/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
04/06/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
13/11/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data
14/11/2013
Tipo
P.S 1298/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Data
10/06/2015
Tipo
P.S 282/2015 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Data
10/06/2015
Tipo
Projeto de Lei PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Data
16/06/2015
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Observação
Emenda nº 1-Plen
Data
16/06/2015
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Data
16/06/2015
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Data
16/06/2015
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN. ************* Retificado em 29/11/2017************* Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Data
17/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
29/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 188-191
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 79-82
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 200-202
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85140-85141
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82572
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82538-82553
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27604-27617
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/06/2012
Número na Câmara:
PL 2729/2003
Origem externa:
PL 2729/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOVA LEI DE PATENTES, LEI DOS DIREITOS AUTORIAIS, LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEOFONOGRAMA, INCLUSÃO, INFRATOR, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, OFERTA, SERVIÇO, PUBLICIDADE, MATÉRIA PRIMA, FABRICAÇÃO, MERCADORIA, ANÚNCIO, COMPRA E VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DISCO, FALSIFICAÇÃO, PIRATARIA, AGRAVAÇÃO PENAL, REINCIDÊNCIA, AUTOR, CRIME, VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, PROPAGANDA, TÍTULO, NOME, ESTABELECIMENTO, PATENTE, MODELO, DESENHO INDUSTRIAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, BENS, LAVRATURA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCAL, PESSOAS, REALIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, CONSUMO, SER HUMANO, REAPROVEITAMENTO, REMESSA, MERCADORIA APREENDIDA, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRIGO, MENOR, IDOSO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 31/05/2016 - Redistribuição)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 13/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/06/2015 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão com emendas, em turno suplementar, a matéria retorna à CCJ.)
Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), prejudicado o projeto. A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.)
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
27/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h05min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas nºs 2 e 3-PLEN, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
31/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h15min, pelo Senador Humberto Costa
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 188-191
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/06/2015 às 10h28
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 19h42
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012
12/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberariva de 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
10/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 79-82
P.S 282/2015
Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/06/2015 às 17h44
10/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 16h19
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 200-202
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 10/06/2015 às 15h48
08/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 17h28
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 85140-85141
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82538-82553
Publicado no DSF Páginas 82572
P.S 1298/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fl. 31/32, legislação citada no Parecer.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h27.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
14/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
16/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
05/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27604-27617
Avulso inicial da matéria
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 16, legislação citada.
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.