Autoria: Deputado Leonardo Picciani

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que nos processos e julgamentos de crimes contra a propriedade imaterial na ocasião da apreensão, será lavrado termo, assinado por 2 (duas) testemunhas, com a descrição, por lote, dos bens apreendidos e a quantidade apreendida, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Dispõe que subsequentemente à apreensão, será realizada perícia por amostragem dos bens apreendidos, e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Estabelece que os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz no momento do ajuizamento da ação e que não sendo possível a manutenção do depósito a cargo da vítima, o juiz providenciará outra medida temporária até o trânsito em julgado da sentença. Dispõe que ressalvados a possibilidade de se preservar o corpo de delito e o interes-se público na utilização de qualquer dos bens, ouvida, neste último caso, a Fazenda Nacional, o juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, determinará a destruição antecipada dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática de crime, e da produção ou reprodução apreendida, quando não houver impugnação quanto à ilicitude dos bens ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. Estabelece que o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, determinará a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e poderá determinar o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
31/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 08/12/2016 às 09:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/06/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/06/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/10/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) x PLC
05/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1298 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
10/06/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 282 / 2015)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
10/06/2015 Redação do vencido, para o turno suplementar
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
16/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
Emenda nº 1-Plen
16/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
16/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
16/06/2015 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 188-191
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 79-82
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 200-202
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85140-85141
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82572
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82538-82553
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27604-27617
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/06/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2729/2003 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOVA LEI DE PATENTES, LEI DOS DIREITOS AUTORIAIS, LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, REPRODUÇÃO, OBRA INTELECTUAL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FONOGRAMA, VIDEOFONOGRAMA, INCLUSÃO, INFRATOR, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, OFERTA, SERVIÇO, PUBLICIDADE, MATÉRIA PRIMA, FABRICAÇÃO, MERCADORIA, ANÚNCIO, COMPRA E VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DISCO, FALSIFICAÇÃO, PIRATARIA, AGRAVAÇÃO PENAL, REINCIDÊNCIA, AUTOR, CRIME, VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, PROPAGANDA, TÍTULO, NOME, ESTABELECIMENTO, PATENTE, MODELO, DESENHO INDUSTRIAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, AUTORIDADE POLICIAL, APREENSÃO, BENS, LAVRATURA, AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCAL, PESSOAS, REALIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, CONSUMO, SER HUMANO, REAPROVEITAMENTO, REMESSA, MERCADORIA APREENDIDA, ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRIGO, MENOR, IDOSO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 31/05/2016 - Redistribuição)
Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Desligado da Comissão)
Vital do Rêgo (encerrado em 13/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/06/2015 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão com emendas, em turno suplementar, a matéria retorna à CCJ.)
Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), prejudicado o projeto. A matéria vai à Comissão Diretora, a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.)
31/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h15min, pelo Senador Humberto Costa
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em turno suplementar, do Substitutivo ao projeto; sendo encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 188-191
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/06/2015 às 10h28
16/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/06/2015 às 19h42
16/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, em turno suplementar, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Humberto Costa.
Avulso de emendas (Emenda nº 1-Plen) ( PDF )
12/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberariva de 16.06.2015.
Discussão, em turno suplementar.
10/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
10/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 282, de 2015, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Angela Portela, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 79-82
Avulso do Parecer P.S-282/2015 ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/06/2015 às 17h44
10/06/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 16h19
09/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 200-202
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 10/06/2015 às 15h48
08/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.06.2015.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 17h28
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 85140-85141
25/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
18/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1298, de 2013-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável com a Emenda nº 1 -CCJ (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82572
Publicado no DSF Páginas 82538-82553
Avulso do Parecer P.S-1298/2013 ( PDF )
14/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fl. 31/32, legislação citada no Parecer.
13/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h27.
13/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo) ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
11/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
14/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h50min relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
16/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/11/2012.
05/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
25/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
26/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
O Projeto vaí à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27604-27617
Avulso da matéria ( PDF )
21/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 16, legislação citada.
21/06/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.