Medida Provisória n° 574, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 574, de 2012

Ementa:
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.


Explicação da Ementa:
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal, dos municípios, e de suas autarquias e fundações; dispõe que os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos ao PASEP, poderão ser parcelados mediante autorização para retenção e repasse à União do valor da parcela e da obrigação corrente do PASEP, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal- FPE e no Fundo de Participação dos Municípios – FPM; dispõe que o parcelamento aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado; dispõe que os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas, de vinte e cinco por cento dos juros e de cem por cento dos encargos legais; dispõe que o parcelamento será concedido em até cento e oitenta meses; estabelece que os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória; dispõe que a existência de outras modalidades de parcelamento não impede a concessão deste parcelamento; estabelece que ao parcelamento tratado será aplicado o disposto no artigo 11 CONGRESSO NACIONAL da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe que o parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa e que a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a lei 9317/96. Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. Assim, o não-cumprimento de tais disposições implicará o indeferimento do pedido; estabelece que ao parcelamento tratado será aplicado o disposto no artigo 13 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, determinando que valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado e que o valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e que no caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais; estabelece que ao parcelamento tratado será aplicado o disposto no artigo 14-B da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que determina a imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 para dispor que no caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 574/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
29/06/2012
Descrição/Ementa
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/08/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 10.925/2004 x MPV
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2013 Publicado no DSF Páginas 6558
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 18 de fevereiro do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria será encaminhada ao Arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60802
A Presidência comunica ao Plenário que expirou em 9 de novembro de 2012, o prazo de vigência da presente matéria.
Será publicado ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, previsto no parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56079-56088
Anexada ata da 3ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico. (às fls. 362 a 381).
À SSCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
24/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56033-56078
Publicação no DSF de 24/10/2012 do Parecer nº 29, de 2012-CN, da Comissão Mista, relator Deputado Sandro Mabel, concluindo pela admissibilidade da matéria e, quanto ao mérito, pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2012.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP para confecção de avulsos.
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55389-55394 PUB ATA - 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas das reuniões anteriores.O relator, Deputado Sandro Mabel, apresenta complementação de voto ao Relatório lido em 10 de outubro, consolidado em novo Projeto de Lei de Conversão na forma apresentada, manifestando pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das Emendas nºs 1 a 9, 11, 13 a 19, 21 a 35 e 37 a 39, e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas nos 20 e 36; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 1, 2, 6, 9, 11, 17, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 31 e 37, e pela rejeição das demais Emendas.
São apresentados 4 (quatro) Requerimentos de Destaques para Votação em Separado: nº 1 de iniciativa do Deputado André Vargas, referente à Emenda nº 31 de sua autoria; nºs 2 e 3 de iniciativa do Deputado Diego Andrade, referentes às Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Deputado Carlos Zarattini; e nº 4 de iniciativa do Deputado Edio Lopes referente às Emendas nº 15, de sua autoria. São aprovados os Requerimentos.
É aprovado o Relatório, sem prejuízo dos destaques. São aprovadas as emendas destacadas.
Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Diego Andrade, Geraldo Thadeu, Renato Molling, Cláudio Puty, Guilherme Campos e André Vargas.
Assina o Parecer sem voto o Deputado Edio Lopes por estar completa a bancada.
A Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexadas Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Lista de Presença, Complementação do Voto ao Relatório do Deputado Sandro Mabel, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 001 a 004, Decisão da Comissão e Texto final às fls. 319 a 360).
************* Retificado em 22/10/2012*************
Onde lê-se "Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.", leia-se "Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão."
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55387-55388 PUB ATA - REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Em Reunião realizada nesta data, é instalada a Comissão, sendo eleitos a Senadora Ana Rita para Presidente e o Deputado Cláudio Puty para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Sandro Mabel e o Senador Tomás Correia, respectivamente. Anexada Lista de Presença às fls. 287 e 288.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 001/MPV574-2012 dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidenta Eleita da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 289).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Passa a integrar a Comissão, como membro suplente, o Deputado Renzo Braz, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 527/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado às fls. 361).
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50763
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadora Ana Rita, como membro titular;
- Senador Walter Pinheiro, como membro suplente, conforme Ofício nº 117/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo do Senado, lido na Sessão do Senado em 25/09/2012; e
- Senador Tomás Correia, como membro titular, conforme Ofício nº 313/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 26/09/2012 (anexado às fls. 295 e 296).
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50420
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadora Ana Rita, como membro titular;
- Senador Walter Pinheiro, como membro suplente, conforme Ofício nº 117/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo do Senado, lido na Sessão do Senado em 25/09/2012; e
- Senador Tomás Correia, como membro titular, conforme Ofício nº 313/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 26/09/2012 (anexado às fls. 295 e 296).
25/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50181
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 498/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 24/09/2012 (anexado às fls. 293).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49186
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Professor Sétimo, como membro titular, em substituição ao Deputado Mario Feitoza;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Armando Monteiro, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
conforme os Ofícios OF/GAB/I/Nº 943, de 18-09-2012, da Liderança do PMDB na Câmara; e nº 112/2012 - GLDBAG, de 18-09-2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 135/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado, respectivamente (anexados às fls. 284 a 286).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49161
Em Reunião realizada nesta data, é instalada a Comissão, sendo eleitos a Senadora Ana Rita para Presidente e o Deputado Cláudio Puty para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Sandro Mabel e o Senador Tomás Correia, respectivamente. Anexada Lista de Presença às fls. 287 e 288.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 001/MPV574-2012 dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidenta Eleita da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 289).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49019
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Professor Sétimo, como membro titular, em substituição ao Deputado Mario Feitoza;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Armando Monteiro, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
conforme os Ofícios OF/GAB/I/Nº 943, de 18-09-2012, da Liderança do PMDB na Câmara; e nº 112/2012 - GLDBAG, de 18-09-2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 135/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado, respectivamente (anexados às fls. 284 a 286).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48692
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Professor Sétimo, como membro titular, em substituição ao Deputado Mario Feitoza;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Armando Monteiro, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
conforme os Ofícios OF/GAB/I/Nº 943, de 18-09-2012, da Liderança do PMDB na Câmara; e nº 112/2012 - GLDBAG, de 18-09-2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 135/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado, respectivamente (anexados às fls. 284 a 286).
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47190
Anexado Ofício GAB/PSD nº 907, de 4-9-2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Julio Cesar, como membro titular na Comissão Mista, a partir de 10-09-2012, às fls. 281.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44660
Anexado Ofício nº 101/2012 - GLDBAG, de 27-8-2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, que indica para compor a Comissão os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Senadora Líndice da Mata, como membros titulares; Senadoras Ângela Portela, Ana Rita, Senadores Cristovam Buarque e Inácio Arruda, como membros titulares, em substituição aos designados pela Mesa, a partir de 28-8-2012, às fls. 277.
24/08/2012 Publicado no DSF Páginas 45236
Convocada a 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 29/08/2012 (às fls.276).
15/08/2012 Publicado no DSF Páginas 41547
A Presidência designa o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Blairo Maggi, para integrar a comissão mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme Ofício nº 91, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
10/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40672
A Presidência designa o Deputado Zé Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 215, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40394
17h36 - A Presidência designa o Deputado Diego Andrade, como membro titular, e os Deputados Geraldo Thadeu e Hugo Napoleão, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 574, de 2012, conforme o disposto na Resolução nº 1, de 2012-CN, e o Ofício nº 1470, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40115
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 08/08/2012.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39811-39812
17h36 - A Presidência designa o Deputado Diego Andrade, como membro titular, e os Deputados Geraldo Thadeu e Hugo Napoleão, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 574, de 2012, conforme o disposto na Resolução nº 1, de 2012-CN, e o Ofício nº 1470, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados.
02/08/2012 Publicado no DSF Páginas 38708
A Presidência designa o Senador Tomás Correia, como membro suplente, em substituição ao Senador Valdir Raupp, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 183, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, no Senado Federal.
13/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36880-36881
Publicação no DSF de 13/07/2012, dos Termos de Reunião dos dias 10 e 11 de julho.
11/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33887-33888 (Volume nº I)
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria:
- o Senador Sérgio Souza, como membro titular, em substituição ao Senador Jader Barbalho, que passa à condição de suplente, conforme o Ofício nº 177, de 2012, do Bloco Parlamentar da Maioria, no Senado Federal;
- o Deputado Édio Lopes, como suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme o Ofício nº 761, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados.
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33608-33692
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 38 (trinta e oito) emendas de autorias dos Senhores Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 003, 014, 035, 036, 037, 038; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 004; Deputado AUGUSTO COUTINHO (DEM)006, 007, 008;
Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 021, 022; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 005, 013; Senador CYRO MIRANDA (PSDB) 024, 026; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 027; Deputado EDIO LOPES (PMDB) 015;
Deputado FRANCISCO ARAÚJO (PSD) 002; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 001, 017, 019; Deputado HOMERO PEREIRA (PSD) 018; Deputado HUGO LEAL (PSC) 033; Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB) 025; Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR) 032; Deputado LEANDRO VILELA (PMDB) 009, 011; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 023; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 020; Deputado SANDRO MABEL ( PMDB) 010, 012; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 016, 029, 030; Deputado VALDIR COLATTO (PMDB) 028;
Senador ZEZE PERRELLA ( PDT) 034.
Anexadas às fls. 52 a 137.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
10/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33608-33692
Publicadas em avulsos e no DSF de 11/07/2012 as Emendas de nº(s) 1 a 39, apresentadas à matéria.
************* Retificado em 17/07/2012*************
(Ação Legislativa ocorrida no dia 09/07/2012)
Publicadas em avulsos e no DSF de 10/07/2012 as Emendas de nº(s) 1 a 39, apresentadas à matéria.
07/07/2012 Publicado no DSF Páginas 33074
Publicação do DSF de 07/07/2012 de Termo de Reunião datado de 05/07/2012.
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32324-32325
A Presidência designa para para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória:
- como membros titulares, o Deputado Cláudio Puty e o Deputado André Vargas, em substituição, respectivamente, ao Deputado Jilmar Tatto e à Deputada Janete Rocha Pietá; designa também, como membros suplentes, o Deputado Afonso Florence e o Deputado Rogério Carvalho, em substituição, respectivamente, ao Deputado Beto Faro e ao Deputado Valmir Assunção, conforme os Ofícios nºs 97 e 98, de 2012, da Liderança do Partido dos Trabalhadores – PT, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Laércio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme o Ofício nº 443, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Sandro Mabel, como membro titular, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme Ofício nº 755, de 2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32265-32266
A Presidência designa para para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória:
- como membros titulares, o Deputado Cláudio Puty e o Deputado André Vargas, em substituição, respectivamente, ao Deputado Jilmar Tatto e à Deputada Janete Rocha Pietá; designa também, como membros suplentes, o Deputado Afonso Florence e o Deputado Rogério Carvalho, em substituição, respectivamente, ao Deputado Beto Faro e ao Deputado Valmir Assunção, conforme os Ofícios nºs 97 e 98, de 2012, da Liderança do Partido dos Trabalhadores – PT, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Laércio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme o Ofício nº 443, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Sandro Mabel, como membro titular, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme Ofício nº 755, de 2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31759-31760
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória:
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 130, de 2012, da Liderança do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Mário Feitoza, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme o Ofício nº 729, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Felipe Maia, como titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto e o Deputado Augusto Coutinho, como suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 153, de 2012, da Liderança do Democratas – DEM, na Câmara dos Deputados.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31399-31400 (Volume nº II)
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de junho de 2012, e publicou, em Edição Extra, no dia 29 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Jader Barbalho 1. Roberto Requião
Clésio Andrade 2. Valdir Raupp
Ricardo Ferraço 3. Vital do Rêgo
Casildo Maldaner 4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Anibal Diniz
Jorge Viana 2. Wellington Dias
Walter Pinheiro 3. Zeze Perrella
Lídice da Mata 4. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Flexa Ribeiro 1. Cássio Cunha Lima
José Agripino 2. Cyro Miranda
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento
Gim Argello 2. Eduardo Amorim
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRB*
Antonio Bulhões 1. Otoniel Lima
__________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário:
-Publicação no DO: 29-6-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: até 3-7-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 5-7-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-8-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-8-2012
-Prazo no SF: de 10-8-2012 a 23-8-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-8-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-8-2012 a 26-8-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-8-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-9-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: nº 068/2012, do Bloco Parlamentar União e Força; nº 163/2012, do PMDB; nº 79/2012, do PSDB; nº 86/2012, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
29/06/2012 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 574/2012
Origem externa:
MSG 302/2012
Matérias relacionadas
PLV 22/2012
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), MASSA ALIMENTICIA. CRITERIOS, INCENTIVO, PAGAMENTO, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Relatoria:
CMMPV 574/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 574, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Sandro Mabel (encerrado em 18/02/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Tomás Correia (Relator Revisor) (encerrado em 15/11/2012 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
OBS: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 22/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 186, de 08.03.2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e seu encaminhamento ao Arquivo.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h31.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 18 de fevereiro do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria será encaminhada ao Arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6558
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental, não foi apresentado o projeto de decreto legislativo previsto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que expirou em 9 de novembro de 2012, o prazo de vigência da presente matéria.
Será publicado ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, previsto no parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 60802
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00022 2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Publicação no DSF de 24/10/2012 do Parecer nº 29, de 2012-CN, da Comissão Mista, relator Deputado Sandro Mabel, concluindo pela admissibilidade da matéria e, quanto ao mérito, pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2012.
Encaminhada cópia do parecer à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56033-56078
P.S 29/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 384 a 394, referentes à tramitação da Medida Provisória no Senado Federal.
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 29, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2012.
À SATA, para publicação do parecer.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias das páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 23-10-2012, contendo a composição da Comissão Mista, às fls. 382 e 383.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos os Vols. Principal e II às 11:57 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 3ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico. (às fls. 362 a 381).
À SSCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 56079-56088
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro suplente, o Deputado Renzo Braz, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 527/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado às fls. 361).
Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas das reuniões anteriores.O relator, Deputado Sandro Mabel, apresenta complementação de voto ao Relatório lido em 10 de outubro, consolidado em novo Projeto de Lei de Conversão na forma apresentada, manifestando pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das Emendas nºs 1 a 9, 11, 13 a 19, 21 a 35 e 37 a 39, e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas nos 20 e 36; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 1, 2, 6, 9, 11, 17, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 31 e 37, e pela rejeição das demais Emendas.
São apresentados 4 (quatro) Requerimentos de Destaques para Votação em Separado: nº 1 de iniciativa do Deputado André Vargas, referente à Emenda nº 31 de sua autoria; nºs 2 e 3 de iniciativa do Deputado Diego Andrade, referentes às Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Deputado Carlos Zarattini; e nº 4 de iniciativa do Deputado Edio Lopes referente às Emendas nº 15, de sua autoria. São aprovados os Requerimentos.
É aprovado o Relatório, sem prejuízo dos destaques. São aprovadas as emendas destacadas.
Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Diego Andrade, Geraldo Thadeu, Renato Molling, Cláudio Puty, Guilherme Campos e André Vargas.
Assina o Parecer sem voto o Deputado Edio Lopes por estar completa a bancada.
A Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexadas Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Lista de Presença, Complementação do Voto ao Relatório do Deputado Sandro Mabel, Lista de Assinatura do Parecer, Requerimentos de Destaques para votação em separado nºs 001 a 004, Decisão da Comissão e Texto final às fls. 319 a 360).
************* Retificado em 22/10/2012*************
Onde lê-se "Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.", leia-se "Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão."
Publicado no DSF Páginas 55389-55394 PUB ATA - 2ª REUNIÃO
Texto final - Medida Provisória
Parecer
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2012
MPV57412 - Comissão Mista da MPV 574/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Retificada a Convocação da 3ª reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 10h, no Plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 318).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2012, às 11h, no Plenário nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 317).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi apresentado o Relatório pelo Deputado Sandro Mabel, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nº 1, 2, 6, 9, 11, 17, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 31 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Lido o Relatório, usam da palavra para discutir a matéria o Senador Aníbal Diniz e o Deputado Diego Andrade.
Fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado Relatório do Deputado Sandro Mabel. (às fls. 298 a 314)
Anexada Lista de Presença da Reunião. (às fls. 315 e 316)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de outubro de 2012, às 09h30, no Plenário nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 297).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadora Ana Rita, como membro titular;
- Senador Walter Pinheiro, como membro suplente, conforme Ofício nº 117/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo do Senado, lido na Sessão do Senado em 25/09/2012; e
- Senador Tomás Correia, como membro titular, conforme Ofício nº 313/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado em 26/09/2012 (anexado às fls. 295 e 296).
Publicado no DSF Páginas 50763
Publicado no DSF Páginas 50420
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Retiradas pelo autor, Deputado Sandro Mabel, as Emendas nºs 10 e 12, conforme Requerimento apresentado.(Anexado à fl.294)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 6159/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 574, de 2012".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 6159/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 574, de 2012".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 498/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 24/09/2012 (anexado às fls. 293).
Publicado no DSF Páginas 50181
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 291 e 292).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 289-CN, de 05-07-2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da constituição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 574, de 2012. (à fl. 290).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, é instalada a Comissão, sendo eleitos a Senadora Ana Rita para Presidente e o Deputado Cláudio Puty para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Sandro Mabel e o Senador Tomás Correia, respectivamente. Anexada Lista de Presença às fls. 287 e 288.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 001/MPV574-2012 dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidenta Eleita da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 289).
Publicado no DSF Páginas 55387-55388 PUB ATA - REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 49161
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Sandro Mabel e Relator Revisor: Sen. Tomás Correia.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Sandro Mabel e Relator Revisor: Sen. Tomás Correia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Professor Sétimo, como membro titular, em substituição ao Deputado Mario Feitoza;
- Senador Jorge Viana, como membro suplente, em substituição a Senadora Ângela Portela;
- Senador Armando Monteiro, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos;
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro suplente, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
conforme os Ofícios OF/GAB/I/Nº 943, de 18-09-2012, da Liderança do PMDB na Câmara; e nº 112/2012 - GLDBAG, de 18-09-2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 135/2012-BLUFOR, de 18-09-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado, respectivamente (anexados às fls. 284 a 286).
Publicado no DSF Páginas 48692
Publicado no DSF Páginas 49186
Publicado no DSF Páginas 49019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 19/09/2012 (anexada às fls. 283).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício GAB/PSD nº 906, de 4-9-2012, da Liderança do PSD, solicitando a indicação do Deputado Julio Cesar, para relator da Medida Provisória, às fls. 282.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício GAB/PSD nº 907, de 4-9-2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Julio Cesar, como membro titular na Comissão Mista, a partir de 10-09-2012, às fls. 281.
Publicado no DSF Páginas 47190
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 29/08/2012, reunião não realizada por falta de quorum. Presentres os Senadores Casildo Maldaner e Flexa Ribeiro, e a Deputada Carmen Zanotto. Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, ás fls. 278 a 280.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 101/2012 - GLDBAG, de 27-8-2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, que indica para compor a Comissão os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Senadora Líndice da Mata, como membros titulares; Senadoras Ângela Portela, Ana Rita, Senadores Cristovam Buarque e Inácio Arruda, como membros titulares, em substituição aos designados pela Mesa, a partir de 28-8-2012, às fls. 277.
Publicado no DSF Páginas 44660
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada a 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 29/08/2012 (às fls.276).
Publicado no DSF Páginas 45236
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Blairo Maggi, para integrar a comissão mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme Ofício nº 91, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 41547
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Zé Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 215, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40672
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h36 - A Presidência designa o Deputado Diego Andrade, como membro titular, e os Deputados Geraldo Thadeu e Hugo Napoleão, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 574, de 2012, conforme o disposto na Resolução nº 1, de 2012-CN, e o Ofício nº 1470, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 39811-39812
Publicado no DSF Páginas 40394
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 08/08/2012.
Publicado no DSF Páginas 40115
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunião de Instalação não realizada por falta de quorum em 7-8-2012. Presente o Deputado Sandro Mabel, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 265 a 267.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu, como membro titular, e o Senador Sérgio Petecão, como membro suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a examinar a Medida Provisória, conforme Ofício nº 0041/2012-GLPSD, de 6-8-2012, da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, no Senado, às fls. 263 e 264.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF. Nº 071/2012/BLUFOR/SF, de 10-7-2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, propondo a indicação do Senador Eduardo Amorim para a relatoria da Medida Provisória, às fls. 262.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação(4) da 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista, a realizar dia 7-8-2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Tomás Correia, como membro suplente, em substituição ao Senador Valdir Raupp, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 183, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 38708
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Avulso das emendas nºs 1 a 39 apresentadas à Medida Provisória nº 574, de 2012, às fls. 169 a 258.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 13/07/2012, dos Termos de Reunião dos dias 10 e 11 de julho.
Publicado no DSF Páginas 36880-36881
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhados à SSATA os Termos das Reuniões dos dias 10 e 11-7-2012, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 11-7-2012, Reunião não realizada por falta de quorum. Presentes os Senadores Casildo Maldaner, José Pimentel e Flexa Ribeiro; Deputados Cláudio Puty, Rogério Carvalho e Glauber Braga. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião, às fls. 166 a 168.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação(3) da 1ª Reunião da Instalação da Comissão Mista, a realizar dia 11-7-2012, às fls. 164 e 165.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 10-7-2012, a Reunião não foi realizada por falta de quorum. Presentes os Senadores Casildo Maldaner, José Pimentel, Jorge Viana e Walter Pinheiro; Deputados Cláudio Puty, Sandro Mabel e Deputada Carmen Zanotto. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião, às fls. 162 a 163.
************* Retificado em 23/10/2012*************
Onde se lê: "às fls. 162 a 163"
Leia-se: às fls. 161 a 163.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria:
- o Senador Sérgio Souza, como membro titular, em substituição ao Senador Jader Barbalho, que passa à condição de suplente, conforme o Ofício nº 177, de 2012, do Bloco Parlamentar da Maioria, no Senado Federal;
- o Deputado Édio Lopes, como suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, conforme o Ofício nº 761, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33887-33888 (Volume nº I)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 11/07/2012 as Emendas de nº(s) 1 a 39, apresentadas à matéria.
************* Retificado em 17/07/2012*************
(Ação Legislativa ocorrida no dia 09/07/2012)
Publicadas em avulsos e no DSF de 10/07/2012 as Emendas de nº(s) 1 a 39, apresentadas à matéria.
Publicado no DSF Páginas 33608-33692
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 39 (trinta e nove) emendas de autorias dos Senhores Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 003, 014, 035, 036, 037, 038; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 004; Deputado AUGUSTO COUTINHO (DEM) 006, 007, 008.
Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 021, 022; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 005, 013; Senador CYRO MIRANDA (PSDB) 024, 026; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 027; Deputado EDIO LOPES (PMDB) 015;
Deputado FRANCISCO ARAÚJO (PSD) 002; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 001, 017, 019; Deputado HOMERO PEREIRA (PSD) 018; Deputado HUGO LEAL (PSC) 033; Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB) 025; Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR) 032; Deputado LEANDRO VILELA (PMDB) 009, 011; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 023, (*)039; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 020; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 010, 012; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 016, 029, 030; Deputado VALDIR COLATTO (PMDB) 028; Senador ZEZE PERRELLA (PDT) 034. Anexados às fls. 151 a 156.
Encaminhada à SSATA cópia das emendas nºs 001 a 039 para REPUBLICAÇÃO.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Avulso da Medida Provisória nº 574, de 2012, às fls. 138 a 150.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 10/07/2012 as Emendas nºs 1 a 38, apresentadas à matéria.
************* Retificado em 10/07/2012*************
Desconsidere-se o presente boletim de ação legislativa. (Vide BAL nº 23, de 10/07/2012)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 38 (trinta e oito) emendas de autorias dos Senhores Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 003, 014, 035, 036, 037, 038; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 004; Deputado AUGUSTO COUTINHO (DEM)006, 007, 008;
Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 021, 022; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 005, 013; Senador CYRO MIRANDA (PSDB) 024, 026; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 027; Deputado EDIO LOPES (PMDB) 015;
Deputado FRANCISCO ARAÚJO (PSD) 002; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 001, 017, 019; Deputado HOMERO PEREIRA (PSD) 018; Deputado HUGO LEAL (PSC) 033; Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB) 025; Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR) 032; Deputado LEANDRO VILELA (PMDB) 009, 011; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 023; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 020; Deputado SANDRO MABEL ( PMDB) 010, 012; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 016, 029, 030; Deputado VALDIR COLATTO (PMDB) 028;
Senador ZEZE PERRELLA ( PDT) 034.
Anexadas às fls. 52 a 137.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 33608-33692
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação(2) da 1ª Reunião de Instalação da Comissão Mista, às fls. 50 e 51.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do DSF de 07/07/2012 de Termo de Reunião datado de 05/07/2012.
Publicado no DSF Páginas 33074
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSATA para publicação do Termo de Reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 5-7-2012, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presentes o Senador Casildo Maldaner e o Deputado Marcelo Castro. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião, às fls. 47 a 49.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa para para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória:
- como membros titulares, o Deputado Cláudio Puty e o Deputado André Vargas, em substituição, respectivamente, ao Deputado Jilmar Tatto e à Deputada Janete Rocha Pietá; designa também, como membros suplentes, o Deputado Afonso Florence e o Deputado Rogério Carvalho, em substituição, respectivamente, ao Deputado Beto Faro e ao Deputado Valmir Assunção, conforme os Ofícios nºs 97 e 98, de 2012, da Liderança do Partido dos Trabalhadores – PT, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Laércio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme o Ofício nº 443, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Sandro Mabel, como membro titular, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme Ofício nº 755, de 2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32324-32325
Publicado no DSF Páginas 32265-32266
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Nota Técnica s/nº, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 35 a 39.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação da 1ª Reunião da Comissão Mista (Instalação), a realizar no dia 05-07-2012, às fls. 32 a 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória:
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 130, de 2012, da Liderança do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Mário Feitoza, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme o Ofício nº 729, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, na Câmara dos Deputados;
- o Deputado Felipe Maia, como titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto e o Deputado Augusto Coutinho, como suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 153, de 2012, da Liderança do Democratas – DEM, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31759-31760
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:34 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de junho de 2012, e publicou, em Edição Extra, no dia 29 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Jader Barbalho 1. Roberto Requião
Clésio Andrade 2. Valdir Raupp
Ricardo Ferraço 3. Vital do Rêgo
Casildo Maldaner 4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Anibal Diniz
Jorge Viana 2. Wellington Dias
Walter Pinheiro 3. Zeze Perrella
Lídice da Mata 4. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Flexa Ribeiro 1. Cássio Cunha Lima
José Agripino 2. Cyro Miranda
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento
Gim Argello 2. Eduardo Amorim
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRB*
Antonio Bulhões 1. Otoniel Lima
__________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário:
-Publicação no DO: 29-6-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: até 3-7-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 5-7-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-8-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-8-2012
-Prazo no SF: de 10-8-2012 a 23-8-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-8-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-8-2012 a 26-8-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-8-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-9-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: nº 068/2012, do Bloco Parlamentar União e Força; nº 163/2012, do PMDB; nº 79/2012, do PSDB; nº 86/2012, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
Publicado no DSF Páginas 31399-31400 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação (MPV 574/2012):
-Publicação no DO: 29-6-2012 - Edição Extra
-Designação da Comissão: até 3-7-2012
-Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
-Emendas: até 5-7-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-8-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-8-2012
-Prazo no SF: de 10-8-2012 a 23-8-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-8-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-8-2012 a 26-8-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-8-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-9-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 3 a 17 referentes à Mensagem n° 71, de 2012-CN (n° 302/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 574, de 28 de junho de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 30/6/12 a 5/7/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 9/8/12 Senado Federal: 10/8/12 a 23/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/8/12 a 26/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 27/8/12 Congresso Nacional: 29/6/12 a 10/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/9/12 a 9/11/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07