Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 563 de 2012


Autoria: Comissão - Comissão Mista da Medida Provisória nº 563, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012715 de 2012
Último local:
16/10/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
17/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
18h42 - Leitura do Ofício nº 1.377/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 563/2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto do corrente. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão.
18/07/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
20/07/2012 Quadro comparativo
( PDF )
20/07/2012 Quadro comparativo
( PDF )
13/08/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Remessa Ofício CN nº 371 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12 (fls. 1451 a 1512). Remessa Ofício CN nº 372 de 09/08/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1513.
13/09/2012 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Anexada cópia do Ofício nº 429-CN, de 13/09/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando, para fins de substituição, a página nº 60 do Projeto de Lei de Conversão em que foi identificada inexatidão material, bem como cópia do Ofício nº 1.719/12/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que comunica a sua existência. (2.855 a 2.861).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2012 Publicado em 14/09/2012 no DSF Páginas 47942-47947
24/08/2012 Publicado em 24/08/2012 no DSF Páginas 43636-43727
08/08/2012 Publicado em 08/08/2012 no DSF Páginas 39848-39964
18/07/2012 Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 37645-37967
Data de Leitura:
17/07/2012
Outros Números:
CN MPV 563/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-012715 de 2012
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA, INCENTIVO FISCAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INFORMAÇÃO, PESQUISA, DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO, COMBATE, CÂNCER, PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO, REABILITAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ÓRTESE, PRÓTESE, LOCOMOÇÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCÍNIO. RESTABELECIMENTO, PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO, (PROUCA), INCLUSÃO DIGITAL, REDE PÚBLICA, ENSINO, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, (REICOMP), AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, SOFTWARE, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INTERNET, BANDA LARGA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, SUSPENSÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (PIS/PASEP), BENEFICIÁRIO, REPORTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, MONITORAMENTO, PESSOA, MERCADORIA, PRODUTO, VEÍCULO, EMBARCAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, EMPRESA, ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, EMBARCAÇÃO DE OFFSHORE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE, QUALIDADE, VEÍCULO, CAMINHÃO, ÔNIBUS, AUTO PEÇAS.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
16/10/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 6/10/2012 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
17/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 10h25min.
16/07/2013
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
08/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À ADVOSF.
Recebido em:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
13/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 182, de 10/05/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 563/2012 (fls.2882).
20/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 22/8/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 6/10/2012.
19/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. nº 2875, referente à cópia do DOU de 19 de setembro de 2012, na qual consta a retificação da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, por ter sido publicada com incorreção no DOU de 18 de setembro de 2012.
18/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 34/2012.
18/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 18.09.2012, às 08h28.
18/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.715 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00411 de 2012). DOU - 18/09/2012 PÁG. 00001 e 00014. Sancionada em 17/09/2012. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
13/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 429-CN, de 13/09/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando, para fins de substituição, a página nº 60 do Projeto de Lei de Conversão em que foi identificada inexatidão material, bem como cópia do Ofício nº 1.719/12/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que comunica a sua existência. (2.855 a 2.861).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
13/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:41 hs.
13/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 1.719, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de inexatidão material e encaminhando, para fins de substituição, a página 96 (noventa e seis) do autógrafo do presente projeto, com vista à correção da numeração da NCM constante do Anexo do Projeto de Lei de Conversão. Uma vez que a correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determinou a substituição da referida página nos autógrafos do Projeto enviado à sanção, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado em 14/09/2012 no DSF Páginas 47942-47947
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
13/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h40. Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
28/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o Vol. Principal e o Vols. II a VI.
28/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
27/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 394 de 27/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 38/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República ter havido erro manifesto e enexatidão nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, Diante disso, encaminho novos autógrafos do referido Projeto (fls. 2784 a 2846).
24/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 2723 a 2783).
23/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h44.
23/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF. O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.539, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novos autógrafos do presente projeto, em virtude da constatação de erro manifesto e inexatidão material no texto encaminhado a esta Casa. Esclarecimento que, uma vez que a matéria foi aprovada, no Senado Federal, na íntegra, da forma como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, determina o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Publicado em 24/08/2012 no DSF Páginas 43636-43727
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
23/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/08/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
13/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 371 de 09/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/12 (fls. 1451 a 1512). Remessa Ofício CN nº 372 de 09/08/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1513.
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
09/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.1392 a 1450).
08/08/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:08 hs.
07/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Romero Jucá. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves e Alvaro Dias. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aécio Neves, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Lúcia Vânia, Inácio Arruda e Flexa Ribeiro. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Walter Pinheiro, José Pimentel, Gim Argello e Mário Couto. São lidos e rejeitados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 727, de 2012, de autoria dos Senadores Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto; e - Requerimento nº 728, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do art. 73 do projeto. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado em 08/08/2012 no DSF Páginas 39848-39964
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
18/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/8/2012.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
18h42 - Leitura do Ofício nº 1.377/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 563/2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto do corrente. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão.
Publicado em 18/07/2012 no DSF Páginas 37645-37967
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 288 de 04/07/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls. 2.400). À CD. ************* Retificado em 03/12/2012************* Onde se Lê: ...(PLV nº 18. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal). Leia-se: ...(PLV nº 18, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:09 hs.
04/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00018 2012, proveniente da MPV 00563 2012. Anexadas folhas À SSCLSF.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE