Autoria: Senador Cyro Miranda, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Russo, Senador Armando Monteiro, Senador Aécio Neves, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador João Vicente Claudino, Senador Lobão Filho, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Ricardo Ferraço, Senador Valdir Raupp, Senador Zeze Perrella e outros

Imprimir

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.


Explicação da Ementa:
Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; altera o art. 29-A da Constituição Federal para os limites de despesa do Poder Legislativo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
29/05/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/04/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/09/2016 às 22:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18:53 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/04/2013 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 269 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16539
Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31970-31978
18:53 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, NÚMERO, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 05/04/2013 - Matéria retirada pelo autor)
29/05/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
29/05/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 158-178, originais de manifestações da Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA (fls 158-161), Câmara Municipal de Ribamar Fiquene/MA (fls 162-165),Câmara Municipal de Estreito/MA (fls 166-169), Câmara Municipal de Campeste do Maranhão (fls 170-173) e Câmara Municipal de Tasso Fragoso/MA (fls174-178).
Devolvido à SARQ.
24/05/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.
29/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido Após Consulta
Arquivado
23/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 116-137, original de manifestação da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões/RS, Câmara Municipal de Salinas/MG, Câmara Municipal de Farroupilha/RS e Câmara Municipal de Vereadores de Bossoroca/RS.
Devolvido à SARQ.
************* Retificado em 25/04/2013*************
Juntei, às folhas 116-157, originais de manifestações da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões/RS, Câmara Municipal de Salinas/MG, Câmara Municipal de Farroupilha/RS, Câmara Municipal de Vereadores de Bossoroca/RS, Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras/SP, Câmara Municipal de Caririaçu/CE, Câmara Municipal de Fagundes Varela/RS e Câmara Municipal de Estância Velha/RS.
Devolvido à SARQ.
19/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM/SF POR SOLICITAÇÃO.
16/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
09/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 16539
Avulso de requerimento RQS-269/2013 ( PDF )
05/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h20.
Aguardando leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Cyro Miranda.
05/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 809/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 108).
À SSCLSF.
04/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 064/2013, de 15/03/2013, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls.89 a 107).
Matéria com a Relatoria.
05/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CMV nº 0151/2012, da Câmara Municipal de Iporã do Oeste (fl. 86 a 88).
Matéria com a Relatoria.
26/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 30/2013-GAB, da Câmara Municipal de Cocais (fl. 61 e seguintes), e o OF/GB/1375/2013, do Deputado Federal Jerônimo Goergen, que por sua vez encaminha manifestação da União de Vereadores do Rio Grande do Sul - Uvergs (fl. 67 e seguintes).
Matéria com a Relatoria.
08/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS (Ofício Nº 008/2013/GP, fl. 29 a 31), da Câmara Municipal de Vereadores Sete de Setembro/RS (fl.32 a 37), da Câmara de Vereador Frei Miguelinho/PE (Ofício Nº 162/2012, fl. 38 a 42) e da União dos Vereadores de Santa Catarina, Florianópolis/SC (Ofício Nº 350/2012, fl. 43 a 60), com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
21/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara de Vereadores de Joinville/SC (Ofício Nº 2031/12, fl. 16 a 24), e da Câmara Municipal de Vereadores de Flor do Sertão/SC (fl. 25 a 28), com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
29/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, carta emitida pelo Presidente da União Nacional dos Vereadores, em 17/09/2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 e 15).
Matéria com a Relatoria.
26/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 002, de 29/08/2012, da Câmara Municipal de Aral Moreira/MS, com manifestação sobre a matéria (fl. 10-13).
Matéria com a Relatoria.
30/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
05/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:53 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31970-31978
Avulso da matéria ( PDF )
04/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.