Autoria: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Russo (PR/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Clésio Andrade (PMDB/MG), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Lobão Filho (PMDB/MA), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.


Explicação da Ementa:
Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; altera o art. 29-A da Constituição Federal para os limites de despesa do Poder Legislativo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
29/05/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/04/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 21:01

Data
04/07/2012
Tipo
Texto inicial - PEC 35/2012
Local
Observação
Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Data
04/07/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
18:53 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
09/04/2013
Tipo
RQS 269/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16539
Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31970-31978
18:53 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, NÚMERO, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 05/04/2013 - Matéria retirada pelo autor)
29/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
29/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 158-178, originais de manifestações da Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA (fls 158-161), Câmara Municipal de Ribamar Fiquene/MA (fls 162-165),Câmara Municipal de Estreito/MA (fls 166-169), Câmara Municipal de Campeste do Maranhão (fls 170-173) e Câmara Municipal de Tasso Fragoso/MA (fls174-178).
Devolvido à SARQ.
24/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.
29/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido Após Consulta
Arquivado
23/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 116-137, original de manifestação da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões/RS, Câmara Municipal de Salinas/MG, Câmara Municipal de Farroupilha/RS e Câmara Municipal de Vereadores de Bossoroca/RS.
Devolvido à SARQ.
************* Retificado em 25/04/2013*************
Juntei, às folhas 116-157, originais de manifestações da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões/RS, Câmara Municipal de Salinas/MG, Câmara Municipal de Farroupilha/RS, Câmara Municipal de Vereadores de Bossoroca/RS, Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras/SP, Câmara Municipal de Caririaçu/CE, Câmara Municipal de Fagundes Varela/RS e Câmara Municipal de Estância Velha/RS.
Devolvido à SARQ.
19/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM/SF POR SOLICITAÇÃO.
16/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
09/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 16539
RQS 269/2013
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h20.
Aguardando leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Cyro Miranda.
05/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 809/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 108).
À SSCLSF.
04/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 064/2013, de 15/03/2013, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls.89 a 107).
Matéria com a Relatoria.
05/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CMV nº 0151/2012, da Câmara Municipal de Iporã do Oeste (fl. 86 a 88).
Matéria com a Relatoria.
26/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 30/2013-GAB, da Câmara Municipal de Cocais (fl. 61 e seguintes), e o OF/GB/1375/2013, do Deputado Federal Jerônimo Goergen, que por sua vez encaminha manifestação da União de Vereadores do Rio Grande do Sul - Uvergs (fl. 67 e seguintes).
Matéria com a Relatoria.
08/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS (Ofício Nº 008/2013/GP, fl. 29 a 31), da Câmara Municipal de Vereadores Sete de Setembro/RS (fl.32 a 37), da Câmara de Vereador Frei Miguelinho/PE (Ofício Nº 162/2012, fl. 38 a 42) e da União dos Vereadores de Santa Catarina, Florianópolis/SC (Ofício Nº 350/2012, fl. 43 a 60), com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara de Vereadores de Joinville/SC (Ofício Nº 2031/12, fl. 16 a 24), e da Câmara Municipal de Vereadores de Flor do Sertão/SC (fl. 25 a 28), com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
29/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, carta emitida pelo Presidente da União Nacional dos Vereadores, em 17/09/2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 e 15).
Matéria com a Relatoria.
26/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 002, de 29/08/2012, da Câmara Municipal de Aral Moreira/MS, com manifestação sobre a matéria (fl. 10-13).
Matéria com a Relatoria.
30/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
05/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:53 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31970-31978
Avulso inicial da matéria
04/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.