Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012
Ver também: VET 36/2019
Autoria: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6566/2013
Norma Gerada: Lei nº 13.930 de 10/12/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN), com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa e empreendimentos correlatos na área de doenças raras e negligenciadas, segundo os objetivos que elenca. Estabelece que o FNPDRN é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme regulamento e constituído de recursos que especifica. Dispõe que o Poder Executivo estimará o aumento de despesa decorrente da Lei e o impacto orçamentário-financeiro nos futuros exercícios financeiros. Estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do início do exercício fiscal seguinte ao ano da publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.930 de 10/12/2019
- Último estado:
- 10/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 231/2012
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 05/07/2012
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/10/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 01/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). (fls. 15 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT-CAS (Substitutivo). (fls. 15 a 20) Juntei a Decisão da Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 01/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT-CAS (fls. 21-25). ************* Retificado em 08/08/2013************* Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CCT-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1081/2013
- Data:
- 25/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.081, de 2013-CCT, relator Senador Sérgio Souza, favorável, nos termos do Substitutivo. - nº 1.082, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos do Substitutivo. - nº 1.083, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCT / CAS / CAE - PLS 231/2012
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CCT-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 03/10/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS x Emenda nº 1(Substitutivo)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fl. 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/10/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fl. 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 231/2012
- Data:
- 10/10/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.209 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 312, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo promulgado do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 657, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.930,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentos enviados juntamente com a Mensagem 657, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1106/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2012.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.106, de 17/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 231/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 657, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.930, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 14/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 195 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 657, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.930, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 17/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 312, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas.) |
| 05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69553 | A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 66442-66464 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.081, de 2013-CCT, relator Senador Sérgio Souza, favorável, nos termos do Substitutivo. - nº 1.082, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos do Substitutivo. - nº 1.083, de 2013-CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, nos termos do Substitutivo. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 258, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 19/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64742 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 245, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a aquela Comissão. À CAE. |
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32250-32252 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT / CAS / CAE - PLS 231/2012 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 11/10/2012 | Único | Aprovada - SF-CCT - 21/11/2012, Aprovada - SF-CAS - 10/04/2013, Acolhida Integralmente - SF-CAE - 17/09/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2012
- Despacho:
- 05/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 17/09/2013 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2012 - 13/07/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/09/2013 - 24/09/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/09/2013 - 03/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/09/2019 - 02/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 02/10/2019 20:28) - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO NACIONAL, PESQUISA CIENTÍFICA, MEDICINA, DOENÇA, NEGLIGÊNCIA, OBJETIVO, PROJETO, BOLSA DE ESTUDO, CONCESSÃO, PRÊMIO, CURSOS, TREINAMENTO DE PESSOAL, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, FOMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, LABORATÓRIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, MEDICAMENTOS, BANCO DE DADOS, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, DOAÇÃO, LEGADO, SUBVENÇÃO, REEMBOLSO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, IRREGULARIDADE, FRAUDE, INADIMPLÊNCIA, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PUNIÇÃO.
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.106, de 17/12/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 231/12, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019. (fl. 59).
À COARQ. - OFSF 1106/2019
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 657, de 2019, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.930, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 195
- Mensagem
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 03/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 474, de 02/10/2019, publicada no DOU de 02/10/19, pág. 1, coluna 1).
À COARQ
- 03/10/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 16/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 312, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 138
- Ofício
- 13/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhada por solicitação
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.209 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
- Autógrafo - PLS 231/2012
- 04/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 44).
- 04/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:37 hs.
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 69553
- 04/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 03/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fl. 42).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/09/2013 a 03/10/2013.
- 25/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.081, de 2013-CCT, relator Senador Sérgio Souza, favorável, nos termos do Substitutivo.
- nº 1.082, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável, nos termos do Substitutivo.
- nº 1.083, de 2013-CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, nos termos do Substitutivo.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 258, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 66442-66464
- P.S 1081/2013
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCT, da CAS e da CAE.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada nos pareceres.
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h42.
- 24/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 231 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 33, Ofício nº 258/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 231 de 2012 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2013.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 245, de 2013, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a aquela Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 64742
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h48.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CCT-CAS-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o Projeto (fls. 21-25).
Assina sem voto o Senador Eduardo Suplicy, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 26-30, Decisão da Comissão, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 31, Of. 245/2013-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Emenda.
- 12/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2013.
- 03/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria excluída da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 29/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/09/2013.
- 27/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 13/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
- 08/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
- 01/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT-CAS (fls. 21-25).
************* Retificado em 08/08/2013*************
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT-CAS (Substitutivo) (fls. 21-25). - Relatório Legislativo
- 17/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da Matéria.
À relatora.
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT-CAS (Substitutivo). (fls. 15 a 20)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 231, de 2012. (fls. 19) - Parecer
- 05/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
- 01/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 21/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo).
Anexado às fls. 09 a 14, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- EMENDA 1 / CCT / CAS / CAE - PLS 231/2012
- 16/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
- 12/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
- 11/10/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta
- Relatório Legislativo
- 13/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para relatar.
- 16/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 09.07.2012;
Último dia: 13.07.2012.
- 06/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/07/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 32250-32252
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:49
