Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 2012
Ver também: MPV 564/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 564, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.712 de 30/08/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.712 de 30/08/2012
- Último estado:
- 31/08/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 19/2012
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 564, de 2012
- Data:
- 06/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.390/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 13/08/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 374 de 10/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conver... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2012 | Republicado no DSF Páginas 51033-51062 | Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Eunício Oliveira. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 08/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39965-39990 | Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Eunício Oliveira. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 02/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 38712-38812 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.390/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 564, de 2012), e que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 7 de agosto, terça-feira. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO, (BNDES), EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EMPRESA, FRUTA, PEDRA ORNAMENTAL, TÊXTIL, VESTUÁRIO, COURO, CALÇADO, MADEIRA, FERTILIZANTE, AGROTÓXICO, CERÂMICA, BENS DE CAPITAL, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR, TECNOLOGIA ASSISTIVA, MÓVEIS, BRINQUEDO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, MÉDICO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PLÁSTICO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, OPERADOR, (BNB). FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA), PERCENTUAL, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL. CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ANÁLISE, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), PERCENTUAL, RISCO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OPERADOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FUNDO GARANTIDOR, CRIAÇÃO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF).
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 16/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 6/10/2012, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
- 13/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 183, de 10/05/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 564/2012 (fls 1037).
- 20/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 22/8/2012, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando o encerrramento do prazo de 60 dias previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, em 6/10/2012.
- 10/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 33/2012.
- 31/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.712 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00388 de 2012).
DOU - 31/08/2012 PÁG. 00001 e 00023.
Sancionada em 30/08/2012.
À SCLCN.
- 13/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 374 de 10/08/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/12 (fls. 1008 a 1028).
Remessa Ofício CN nº 375 de 10/08/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1029). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 08/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.988a 1007).
- 08/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:08 hs.
- 07/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Eunício Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 39965-39990
- Republicado no DSF Páginas 51033-51062
- 07/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.08.2012.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.390/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 564, de 2012), e que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 15 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 7 de agosto, terça-feira. - Publicado no DSF Páginas 38712-38812
- Avulso inicial da matéria
- 01/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 09/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 294 de 09/07/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 876).
À CD.
************* Retificado em 09/07/2012*************
Onde se Lê: ... "PLV nº 19, de 2004"...
Leia-se: ..."PLV nº 19, de 2012"...
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se Lê: ...(PLV nº 19. de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: ...(PLV nº 19, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- 06/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00019 2012, proveniente da MPV 00564 2012.
À SEXP
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30