Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – para considerar como profissional da educação escolar básica os professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e em nível superior para a docência nos ensinos fundamental e médio; estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal; determina que o ensino da língua portuguesa, da matemática e das ciências naturais deverá ser ministrado por docentes de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação específica para cada área.