Autoria: Senadora Angela Portela

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes exigirá comprovada necessidade do uso, que deve ocorrer em conformidade com os protocolos clínico-terapêuticos aprovados pelo Ministério da Saúde, proibindo o uso da medicalização de forma indiscriminada, inadequada, desnecessária ou excessiva. Dispõe que será promovida, em caráter permanente, campanha de prevenção ao uso indiscriminado e inadequado de medicação psicofarmacológica. Estabelece que esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/12/2014 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/07/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/07/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
11/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 72 a 76) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 72 a 77)
23/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as alterações promovidas pelas Emendas nºs 1 e 2-CAS.
12/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012 e as Emendas nº 1 e 2-CAS/CDH.
09/12/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 976 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS; nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/12/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 91 e 92) e texto final revisado (fl. 93).
Lei x PLS x Emendas
17/12/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 91 e 92) e texto final revisado (fl. 93).
19/12/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1660 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 97).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2014 Publicado no DSF Páginas 721
Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 71
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS;
nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 39-54
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS;
nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 35965-36055
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/07/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 8324/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, FARMACOLOGIA, MEDICAMENTOS, PSIQUIATRIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, PROTOCOLO, PRODUTO TERAPEUTICO, APROVAÇÃO, (MS), INDICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CRITÉRIOS, RISCOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CAMPANHA, INFORMAÇÕES, PREVENÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 13/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 12/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
11/12/2014 - 17/12/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/12/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1660 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 97).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
18/12/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Texto anexado recisado (fls.95)
18/12/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:18 hs.
18/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 721
18/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
17/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 91 e 92) e texto final revisado (fl. 93).
Quadro comparativo (Lei x PLS x Emendas) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
10/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2014 a 17/12/2014.
09/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS;
nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 39-54
Avulso do Parecer P.S-976/2014 ( PDF )
05/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, à fl. 89, legislação citada nos pareceres.
18/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 353/2014-CDH (fls. 78 a 85), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 03/12/2014*************
Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final, as listas de votação na CDH, lista de assinaturas e o Ofício nº 353/2014-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012 e as Emendas nº 1 e 2-CAS/CDH.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
07/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as alterações promovidas pelas Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Relatório ( DOC | PDF )
01/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
13/03/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as Emendas
nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 72 a 77)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
08/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
20/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 72 a 76)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
03/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
12/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
11/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 35965-36055
Avulso da matéria ( PDF )
11/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.