Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2012
Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8324/2014
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes exigirá comprovada necessidade do uso, que deve ocorrer em conformidade com os protocolos clínico-terapêuticos aprovados pelo Ministério da Saúde, proibindo o uso da medicalização de forma indiscriminada, inadequada, desnecessária ou excessiva. Dispõe que será promovida, em caráter permanente, campanha de prevenção ao uso indiscriminado e inadequado de medicação psicofarmacológica. Estabelece que esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 247/2012
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 11/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 72 a 76) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as alterações promovidas pelas Emendas nºs 1 e 2-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012 e as Emendas nº 1 e 2-CAS/CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 976/2014
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS; nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS / CDH - PLS 247/2012
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAS / CDH - PLS 247/2012
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/07/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/12/2014
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 91 e 92) e texto final revisado (fl. 93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/12/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 91 e 92) e texto final revisado (fl. 93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 247/2012
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1660 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 97). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 721 | Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 71 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS; nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 39-54 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS; nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35965-36055 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS / CDH - PLS 247/2012 | Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 20/12/2012 | Único | Aprovada - SF-CAS - 13/03/2013, Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014 |
| EMENDA 2 / CAS / CDH - PLS 247/2012 | Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 20/12/2012 | Único | Aprovada - SF-CAS - 13/03/2013, Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2012
- Despacho:
- 11/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2014 - 17/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UTILIZAÇÃO, FARMACOLOGIA, MEDICAMENTOS, PSIQUIATRIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, PROTOCOLO, PRODUTO TERAPEUTICO, APROVAÇÃO, (MS), INDICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CRITÉRIOS, RISCOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, CAMPANHA, INFORMAÇÕES, PREVENÇÃO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 19/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1660 de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 97).
- Autógrafo - PLS 247/2012
- 18/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Texto anexado recisado (fls.95)
- 18/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:18 hs.
- 18/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 721
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 91 e 92) e texto final revisado (fl. 93).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/12/2014 a 17/12/2014.
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 976, de 2014 – CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 – CAS;
nº 977, de 2014 – CDH, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as alterações promovidas pela Comissão de Assuntos Sociais mediante as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 353, de 2014, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica que aquela Comissão aprovou o projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS/CDH.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 71
- Publicado no DSF Páginas 39-54
- P.S 976/2014
- 05/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, à fl. 89, legislação citada nos pareceres.
- 18/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 353/2014-CDH (fls. 78 a 85), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 03/12/2014*************
Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final, as listas de votação na CDH, lista de assinaturas e o Ofício nº 353/2014-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012 e as Emendas nº 1 e 2-CAS/CDH.
- Parecer
- 07/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as alterações promovidas pelas Emendas nºs 1 e 2-CAS.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as Emendas
nºs 1-CAS e 2-CAS. (fls. 72 a 77) - Parecer
- EMENDA 1 / CAS / CDH - PLS 247/2012
- EMENDA 2 / CAS / CDH - PLS 247/2012
- 08/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
- 20/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012, com as 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 72 a 76)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 03/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
- 12/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35965-36055
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14