Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2012
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3047/2015
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases de educação nacional, para estabelecer carga horária mínima de educação física do ensino fundamental e médio.
Explicação da Ementa:
Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a carga horária mínima de 2 horas semanais para o componente curricular obrigatório educação física, nos ensinos fundamental e médio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/09/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/2012
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 11/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases de educação nacional, para estabelecer carga horária mínima de educação física do ensino fundamental e médio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 04/09/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, com relatório concluindo pela aprovação do projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/09/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 02/09/2015.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Fátima Bezerra, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 689, de 2015-CE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2015, relator Senador Romário, pela aprovação. Recebimento do Ofício nº 45/2015-CE, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para inter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/07/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Fátima Bezerra, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/09/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Fátima Bezerra, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lei 9.394/1996 x PLS 249/2012
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/09/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 13). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 62 | Encerrou-se no dia 16 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 143-145 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2015, relator Senador Romário, pela aprovação. Recebimento do Ofício nº 45/2015-CE, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 60-65 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2015, relator Senador Romário, pela aprovação. Recebimento do Ofício nº 45/2015-CE, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36057 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2012
- Despacho:
- 11/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romário (encerrado em 01/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/09/2015 - 16/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, CARGA HORARIA, HORA, SEMANA, COMPONENTE, CURRICULO, OBRIGATORIEDADE, EDUCAÇÃO FISICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, FACULTATIVIDADE, ALUNO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 21/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.348, de 21/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
- 18/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 15).
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 16 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 62
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposiçao de recurso.
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 13).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/09/2015 a 16/09/2015.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 689, de 2015, relator Senador Romário, pela aprovação.
Recebimento do Ofício nº 45/2015-CE, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 60-65
- Publicado no DSF Páginas 143-145
- Avulso de parecer
- 02/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 01/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Fátima Bezerra, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário.
Anexei o Ofício nº 45/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Anexo
- Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- 28/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/09/2015.
- 15/07/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, com relatório concluindo pela aprovação do projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para relatar.
************* Retificado em 25/03/2015*************
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Romário.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 4 a 6, relatório oferecido pelo Relator, Senador Inácio Arruda.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/08/2013.
************* Retificado em 06/08/2013*************
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 06/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não aprovada.
************* Retificado em 06/08/2013*************
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/08/2013.
- 04/09/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
- 17/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 12/07/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/07/12.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36057
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:26
