Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea “b” e do atual parágrafo único (renumerando-o como § 1º) e acresce § 2º, sendo todas as modificações referentes ao art. 515 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), para dispor na alínea “b” que para as associações profissionais serem reconhecidas como sindicatos o mandato da diretoria deverá ter a duração de 4 (quatro) anos, com possibilidade de reeleição para um período subsequente; prevê no § 1º que o Ministro do Trabalho e do Emprego poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço referido na alínea “a” do mencionado artigo (reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão libera); prevê no § 2º que a reeleição aplica-se também àqueles que houverem sucedido ou substituído o titular no curso do mandato. Acresce parágrafo único ao art. 530 da CLT para dispor que poderão candidatar-se às eleições sindicais os cônjuges e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção, do titular dos cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional. Altera a redação dos § 1º, 3º e 4º do art. 538 da CLT para dispor sobre a composição da diretoria, o mandato e formação dos Conselhos de Representantes, respectivamente. Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 538 da CLT para dispor sobre a renovação do mandato para o período subsequente e sobre a proibição de candidatar-se à eleições os cônjuges e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau o por adoção, do titular dos cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, respectivamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
22/04/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/04/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/07/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/07/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
11/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/10/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/11/2012 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Cássio Cunha Lima, Cyro Miranda e Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2012. (fl. 12) Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20056-20057
Lido e deferido o Requerimento n° 348, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada definitiva da matéria.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36063-36065
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (CLT), PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, SINDICATO, ELEIÇÃO, DIRETORIA, REELEIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MTE), RECONHECIMENTO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, QUANTIDADE, ASSOCIADO, NÚMERO, SUCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE REPRESENTANTES, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, IMPOSSIBILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 18/04/2013 - Matéria Arquivada)
Prazos:
13/07/2012 - 02/08/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
22/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
18/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento n° 348, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 20056-20057
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 952/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 13).
À SCLSF.
21/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores Cássio Cunha Lima, Cyro Miranda e Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2012. (fl. 12)
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento ( PDF )
07/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista ao Senador
Cyro Miranda nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Cyro Miranda.
01/11/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/11/2012.
29/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
03/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
12/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
11/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36063-36065
Avulso da matéria ( PDF )
11/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.