Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 60, de 2012
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.7 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/01/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 60/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 10/07/2012
- Descrição/Ementa
- Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.7 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária da CMA, em 10/7/12, foi aprovado o Relatório do Senador PEDRO TAQUES, que passa a constituir Parecer da CMA pelo conhecimento e arquivamento do Aviso nº 5, de 2012 e pelo encaminhamento de 7 (sete) requerime... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO, (MME), RECOMENDAÇÕES, (TCU).
| Matéria |
|---|
| RQS 705/2012 |
- 21/01/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- É declarada a prejudicialidade deste Requerimento, em conformidade com o art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexam-se nesta data:
- Cópia do Ofício nº 342/2012/CMA, em que o Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, encaminha ao Senador Pedro Taques pedido de dilatação de prazo a requerimento de sua autoria - fl. 190;
- Ofício nº 2248/2012-SF, que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Aviso nº 206/2012/MME, o qual veicula solicitação de dilatação de prazo para entrega da resposta ao Requerimento de Informação nº 705/2012 (RMA nº 60/2012, na origem) - fls. 191 e 192.
A matéria permanece na CMA, aguardando resposta aos seguintes Requerimentos de Informação: 705, 706, 707 e 710/2012.
- 28/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexam-se nesta data os seguintes documentos:
- Ofício nº 326/2012/CMA, que encaminha ao Senador Pedro Taques resposta a requerimento de informação de sua autoria (Requerimentos nº 708/2012) – fl. 179;
- Ofício nº 2217/2012-SF (Lido na 49ª Reunião Ordinária Deliberativa, de 27/11/2012), que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Ofício nº 1642/2012/SEP/PR, com informações requeridas no Requerimento de Informações nº 708/2012 – fls. 180 a 189.
- 27/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexam-se nesta data os seguintes documentos:
- Ofício nº 323/2012/CMA, que encaminha ao Senador Pedro Taques respostas a requerimentos de informação de sua autoria (Requerimentos nº 709 e 711/2012) – fl. 114;
- Ofício nº 2203/2012-SF, que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Aviso nº 441/MF, com informações requeridas no Requerimento de Informações nº 709/2012 – fls. 115 a 160;
- Ofício nº 2202/2012-SF, que encaminha ao Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, o Aviso nº 432/MF, com informações requeridas no Requerimento de Informações nº 711/2012 – fls. 162 a 178.
- 06/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
À SARQ, para arquivamento.
- 01/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO:
Leitura do Parecer nº 967, de 2012-CMA, relator Senador Pedro Taques, concluindo pelo conhecimento e arquivamento da presente matéria e, ainda, pela apresentação dos Requerimentos nºs 705, 706, 707, 708, 709, 710 e 711, de 2012, que solicitam informações às autoridades que mencionam.
Os Requerimentos nºs 705 a 711, de 2012, vão à Mesa para decisão.
- 10/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária da CMA, em 10/7/12, foi aprovado o Relatório do Senador PEDRO TAQUES, que passa a constituir Parecer da CMA pelo conhecimento e arquivamento do Aviso nº 5, de 2012 e pelo encaminhamento de 7 (sete) requerimentos de informações às seguintes autoridades:
1) Ministro de Estado de Minas e Energia - ESTE REQUERIMENTO;
2) Ministro de Estado dos Transportes;
3) Ministro de Estado da Integração Nacional;
4) Secretário Especial de Portos;
5) Ministro de Estado da Fazenda;
6) Advogado-Geral da União;
7) Ministro de Estado da Fazenda, no que se refere ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56