Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 62, de 2012

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
10/07/2012 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
10/07/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 03:58

Identificação:
RMA 62/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
10/07/2012
Descrição/Ementa
Com fundamento nos arts. 50, § 2º, e 58, da Constituição Federal, combinado com o art. 102-A, inciso I, alínea ´c´ do Regimento Interno, requer, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional: I) se foram cumpridas as determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; II) se foram atendidas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União nos itens 9.9 e 9.10 do Acórdão nº 3.137/2011-TCU-Plenário; III) em havendo determinações não cumpridas, informar os motivos para os não-cumprimentos e as providências adotadas para corrigir a irregularidade; IV) em havendo recomendações não atendidas, informar os fundamentos para os não-atendimentos.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, MINISTRO, (MIN), RECOMENDAÇÕES, (TCU).
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária da CMA, em 10/7/12, foi aprovado o Relatório do Senador PEDRO TAQUES, que passa a constituir Parecer da CMA pelo conhecimento e arquivamento do Aviso nº 5, de 2012 e pelo encaminhamento de 7 (sete) requerimentos de informações às seguintes autoridades:
1) Ministro de Estado de Minas e Energia;
2) Ministro de Estado dos Transportes;
3) Ministro de Estado da Integração Nacional - ESTE REQUERIMENTO;
4) Secretário Especial de Portos;
5) Ministro de Estado da Fazenda;
6) Advogado-Geral da União;
7) Ministro de Estado da Fazenda, no que se refere ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57