Autoria: Senador Lobão Filho

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para isentar os valores recebidos a título de décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas. Revoga o art. 26 da Lei nº 7.713/1988 (Art. 26 - Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.). Revoga o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, que trata das regras da incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
04/05/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
04/05/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 03:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/07/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/07/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
17/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
13/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. (fls.21 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/06/2013 Anexos
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações. Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação. À CAS.
18/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão ************* Retificado em 18/06/2013************* Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
19/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32272
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações.
Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
À CAS.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
************* Retificado em 23/05/2013*************
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
À SSCLSF.
18/07/2012 Publicado no DSF Páginas 37448-37452
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
17/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, RENDIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, REDISTRIBUIÇÃO, RENDA, ESTIMATIVA FISCAL, RENÚNCIA, EFEITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
José Pimentel
José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Jayme Campos (encerrado em 19/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/08/2012 - 07/08/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
04/05/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
04/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, em virtude do OF. SF/434/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 81 de 2010; 22, 58, 76 e 234, de 2011; 128, 266, 373 e 445, de 2012; 315 e 383, de 2013; 2 e 216, de 2014; e 122 de 2015, e do Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2014.
Anexada, à fl. 29, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 30, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
19/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 24 a 28)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
18/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
************* Retificado em 18/06/2013*************
Recebido novo Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls. 24 a 27)
Relatório ( DOC | PDF )
14/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
13/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. (fls.21 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/06/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 171, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações.
Uma cópia das informações foi enceminhada ao Requerente e outra foi juntada ao processado do presente projeto que retorna à Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 32272
Anexos ( PDF )
28/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada cópia do Aviso nº 171/MF, de 27 de maio de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento nº 1.110, de 2012, de informações, do Senador Jayme Campos, com vistas a instruir a presente matéria. (fls. 16 a 19).
Ao Plenário.
26/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
Ação:
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
************* Retificado em 23/05/2013*************
A Presidência comunica que em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações; ficando interrompida a tramitação deste Projeto.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21927
18/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 17 de abril de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1110, de 2012, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012. Com a aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação deste Projeto.
Ao Plenário.
18/04/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 950/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de solicitação de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. (fl. nº 12)
À SCLSF.
18/10/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos.
(Art. 129 do RISF).
08/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2012.
Último dia: 07/08/2012.
18/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
17/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37448-37452
Avulso da matéria ( PDF )
17/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.